DECISÃO COREN/PR Nº 46, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO COREN/PR Nº 46, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre valores e pagamento de taxas, serviços
prestados aos profissionais e anuidades, no âmbito
do Coren/PR para o exercício de 2024.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ, com o
Secretário da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conferidas pela
Lei Federal nº 5.905/1973 e Regimento Interno do Coren/PR.
CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º e 6º da Lei nº 12.514 de 28 de outubro de 2011;
CONSIDERANDO o artigo 29 §2º da Resolução Cofen nº 494/2015;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 580/2018, que atualiza o Manual de
Procedimentos Administrativos para registro e inscrição de profissionais;
CONSIDERANDO o disposto no art. 22, inciso X, do Regimento Interno do
Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 421/2012, que
autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e demais
instrumentos legais no âmbito da Autarquia;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 724/2023, que determina aos Conselhos
Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,52% (INPC), quando da fixação das
anuidades, taxas e serviços de 2024, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o artigo 6º, inciso XI do Regimento Interno do Coren/PR, que
dispõe sobre as competências de promover medidas administrativas de lançamento e
cobrança das anuidades, multas, taxas e emolumentos;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren/PR em sua 725ª Reunião
Ordinária de Plenário, realizada no dia 19 de outubro de 2023, e ainda tudo o mais que
consta no Processo Administrativo Coren nº 823/2023;
CONSIDERANDO por fim, a ausência de efetividade de cobrança extrajudicial ou
judicial de anuidades de profissionais falecidos, onerando a autarquia com pagamentos de
custas e eventuais condenações em honorários advocatícios. decide:
Art. 1º Fixar o valor das anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas para o
exercício de 2024, no âmbito do Coren/PR, conforme reajuste determinado pelo Conselho
Federal de Enfermagem, nos termos da Resolução Cofen nº 724/2023, mediante aplicação
da correção de 3,52% (três vírgula cinquenta e dois por cento) das pessoas físicas
(enfermeiro, obstetriz, técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem) e das pessoas
jurídicas para o exercício de 2024 conforme abaixo:
I - Pessoa Física Enfermeiro (a) - R$ 401,90; Obstetriz - R$ 381,79; Técnico em
Enfermagem - R$ 307,85; Auxiliar de Enfermagem - R$ 236,02.
II - Pessoa Jurídica Até R$ 50.000,00 de capital social - R$ 686,45; Acima de R$
50.000,00 e até R$ 200.000,00 - R$ 1.372,92; Acima de R$ 200.000,00 e até R$ 500.000,00
- R$ 2.059,39; Acima de R$ 500.000,00 e até R$ 1.000.000,00 - R$ 2.745,86; Acima de R$
1.000.000,00 e até R$ 2.000.000,00 - R$ 3.432,31; Acima de R$ 2.000.000,00 e até R$
10.000.000,00 - R$ 4.118,81; Acima de R$ 10.000.000,00 - R$ 5.491,72.
Parágrafo único. Salvo negociação diversa com o Conselho Regional de
Enfermagem, as anuidades lançadas em função de cancelamento ou suspensão de
inscrição, inscrição remida, inscrição ou reinscrição, serão emitidas com vencimento para
5 (cinco) dias da data do respectivo requerimento.
Art. 2º O profissional que tiver inscrição em mais de uma categoria no
Coren/PR, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior
nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em
relação às quais também possua inscrição.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§ 2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias em que estiver
exercendo.
Art. 3º As anuidades de Pessoas Físicas e Jurídicas têm vencimento em 31 de
março de 2024 e poderão ser recolhidas da seguinte forma:
I - com 30% (trinta por cento) de desconto se paga até 31 de janeiro de 2024;
II - com 20% (vinte por cento) de desconto se paga até 28 de fevereiro de 2024;
III - com 10% (dez por cento) de desconto se paga até 31 de março de 2024;
IV - sem desconto em 5 (cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com o
primeiro vencimento em 31 de janeiro de 2024, não podendo cada parcela ser inferior a
R$ 50,00 (cinquenta reais).
§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de
multa de 2% (dois por cento) e de juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento)
ao dia;
§ 2º Não havendo o pagamento até 31 de março de 2024 ou o parcelamento
previsto no inciso lV deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo INPC (índice Nacional
de Preços ao Consumidor) e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e juros de 1%;
§ 3º A opção pelo recolhimento previsto no inciso lV deste artigo, será
realizada, preferencialmente, por meio do endereço eletrônico do Coren/PR
(www.corenpr.gov.br), e somente efetivada com o recolhimento da primeira parcela.
Art. 4º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30%
(trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e
auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade;
§ 1º Considera-se recém-inscrito o profissional que pleiteou sua primeira
inscrição no Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem na respectiva categoria;
§ 2º Os descontos previstos no art. 3º não se aplicam ao previsto no caput
deste artigo;
§ 3º Quando a primeira inscrição for solicitada após 31 de março de 2024 a anuidade
será cobrada proporcionalmente aos meses que restam para o fim do exercício fiscal;
§ 4º Na primeira inscrição a anuidade poderá ser parcelada em até 5 (cinco)
parcelas mensais, iguais e consecutivas, desde que o vencimento da última parcela não
ultrapasse o exercício fiscal e o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta
reais);
§ 5º As taxas de expedição de carteira e inscrição definitiva, poderão ser
recolhidas parceladamente, desde que o vencimento da última parcela não ultrapasse o
exercício fiscal e o valor da parcela não seja inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
Art. 5º Na ocasião de inscrição na categoria maior nível, o profissional deverá
solicitar a restituição proporcional aos meses da categoria inferior e pagar
proporcionalmente o valor referente a categoria superior.
Art. 6º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais
| - Portadores de inscrição remida;
ll - Portadores de doença grave prevista em instrução Normativa da Secretaria
da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para imposto de Renda;
lll - Acometidos pela COVID-19, desde que se encontram incapacitados para o
exercício profissional.
lV - Que tenham sido atingidos por intempéries, ou seja, aquelas resultantes
de condições atmosféricas extremas que podem causar ciclones, furacões, tufões,
inundações, tempestades, tornados e outros similares, desde que oficialmente decretada
como calamidade pública e tenha ocorrido no local de moradia do profissional, em até 12
(doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda um dos seguintes
requisitos:
a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública;
b) ser referente ao ano da calamidade pública;
c) ter recebido isenção do IPTU (imposto sobre Propriedade Territorial Urbana),
em razão da calamidade pública;
d) ser autorizado a sacar FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), em
razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens
do profissional em razão da situação calamitosa.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos lI e lll deste
artigo, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico
oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, o qual deverá indicar a data em que
a enfermidade foi contraída, não sendo possível, será considerada a data da emissão do
laudo como a data de início da doença, e no caso de doenças passíveis de controle deve
informar o prazo de validade do laudo;
§ 2º A isenção prevista nos incisos ll e Ill deste artigo será válida enquanto
durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito
até a efetiva cura;
§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos
dos exercícios anteriores.
§ 4º A isenção prevista no inciso lV é restrita ao ano da concessão dos
benefícios listados nas alíneas 'c', 'd' ou 'e'.
§ 5º Na hipótese de profissional que se enquadre na isenção prevista no inciso
lV ter efetuado o pagamento da anuidade referente ao ano do evento, assiste-lhe o
direito de reembolso do valor da anuidade paga, atendido um dos requisitos do inciso IV,
sem acréscimos legais;
Art. 7º As anuidades constituídas e vigentes após o falecimento serão
canceladas.
Art. 8º Fixar os valores a serem cobrados em 2024, no âmbito do Coren/PR,
relativos a taxas e aos serviços das pessoas físicas (enfermeiro, obstetriz, técnico de
enfermagem e auxiliar de enfermagem) e das pessoas jurídicas, conforme reajuste
determinado pelo Conselho Federal de Enfermagem, nos termos da Resolução Cofen nº
724/2023, mediante aplicação da correção de 3,52% (três vírgula cinquenta e dois por
cento), conforme abaixo:
I - Taxas: a) Expedição de carteira profissional - R$ 68,40; b) Anotação de
responsabilidade técnica - R$ 243,96.
II - Serviços: a) Autorização para o exercício profissional no exterior - R$
170,99; b) Inscrição e Registro de Pessoa Física - R$ 227,99; c) Inscrição e Registro de
Pessoa Jurídica - R$ 455,98; d) Reinscrição/Revalidação de Registro - R$ 227,99; e)
Transferência de Inscrição - R$ 114,00; f) Certidão Narrativa (Explicativa) - R$ 45,60.
Parágrafo único. Salvo negociação diversa com o Conselho Regional de
Enfermagem, as taxas e emolumentos serão emitidas com vencimento para 5 (cinco) dias
da data do respectivo requerimento.
Art. 9º Os demais serviços ou taxas, não constantes no artigo anterior, estão
isentos de pagamento.
Art. 10 A remessa de documentos particulares e de interesse privativo do
profissional somente poderá ser realizada com a autorização expressa deste e com Aviso
de Recebimento, com todas as despesas suportados pelo destinatário e os valores deverão
ser os praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Parágrafo único. Os serviços de postagens previstos no caput somente serão
executados após a comprovação do recolhimento do respectivo valor das postagens
requeridas.
Art. 11 Encaminhe-se esta Decisão para homologação pelo Plenário do
Conselho Federal de Enfermagem.
Art. 12 Esta decisão entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos
passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024, revogando-se a Decisão Coren/PR N°
058/2022.
RITA SANDRA FRANZ
Presidente do Conselho
EDUARDO JOSÉ TRUPPEL
Secretário