RESOLUÇÃO-RE Nº 9, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Mirelle do Brasil Produtos de Limpeza Ltda - CNPJ: 76664655000126
Produto - (Lote): VITAPLAN FUMO LÍQUIDO(TODOS);VITAPLAN ÓLEO DE
NEEM(TODOS);VITAPLAN BRILHA FOLHAS(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1484676/23-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Uso
Motivação: Considerando que os produtos classificam-se como saneantes Risco 2
indevidamente notificados nesta Agência e tendo em vista o previsto nos arts 6º, 7º e
inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976.
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2. Empresa: ECO LTDA - CNPJ: 17355928000191
Produto - (Lote): COLETOR MENSTRUAL POP(TODOS);
Tipo de Produto: Cosmético
Expediente nº: 1477655/23-3
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a comercialização de produto de higiene pessoal sem
regularização na Anvisa infringindo o art. 12 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e
tendo em vista o previsto nos art 6º e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro
de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei 9782, de 26 de janeiro de 1999.
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3. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DESCONHECIDO
Produto - (Lote): VR FACILITY MULTIUSO(TODOS);
Tipo de Produto: Saneantes
Expediente nº: 1482090/23-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando que a empresa LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A,
CNPJ 22.685.341/0001-80, desconhece a fabricação do produto, o qual está sendo
comercializado sem registro ou notificação na Anvisa utilizando na rotulagem do produto
seus dados cadastrais junto a ANVISA (Fabricado por CNPJ 22.685.341/0001-80,
Responsável Técnico Fabio Pergher, CRQ II 02300831) e o número de registro de outro
produto (MS 3.1282.0292-DESINFETANTE AZULIM), e tendo em vista o previsto nos art 6º
e inciso I do art. 67 da Lei 6360, de 23 de setembro de 1976 e inciso XV do art. 7º da Lei
9782, de 26 de janeiro de 1999.
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