RESOLUÇÃO CDE Nº 5, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CDE Nº 5, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova a Revisão do Orçamento-Programa 2024 da Embratur - Agência Brasileira de Promoção
Internacional do Turismo.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO da Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 14.002, de
22 de maio de 2020, Decreto nº 10.172, de 11 de dezembro de 2019 e Estatuto Social da Embratur.
que lhe confere o artigo 18, incisos II e IV, do Estatuto da Embratur, de 19 de dezembro de 2019;
CONSIDERANDO:
I. a competência da Diretoria-Executiva para propor e a do Conselho Deliberativo para aprovar o Orçamento-Programa, na forma do inciso II, do artigo 15, e da letra "b", do inciso II, do
artigo 10, ambos do Estatuto da Embratur; e
II. a proposta encaminhada pela Diretoria-Executiva, de forma a possibilitar a aprovação do Orçamento-Programa 2024 da Embratur.
resolve:
Art. 1º Aprovar a Revisão no Orçamento-Programa 2024 da Embratur, na forma do anexo único.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.
Min. CELSO SABINO
ANEXOS
ORÇAMENTO-PROGRAMA 2024
Compõem o Orçamento-Programa os seguintes anexos:
I - Receitas;
II (A) - Programa Orçamentário de Gestão e Manutenção da EMBRATUR;
II (B) - Programa de Desenvolvimento e Promoção do Turismo;
II (C) - Programa Orçamentário de Reservas;
III - Função e Subfunção da Despesa Programa;
IV - Natureza da Despesa;
V - Demonstrativo da Receita e da Despesa Segundo as Categorias Econômicas;
VI - Cronograma Mensal de Desembolso.
ANEXO I - RECEITAS
Órgão: (54000) Ministério do Turismo - MTUR
Unidade: EMBRATUR - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
. Código Especificação Valor
. TOTAL DA RECEITA PREVISTA 344.499.141
. 1.0.0.0.00.0.0 Receitas Correntes 258.543.694
.
. 1.2.0.0.00.0.0 Contribuições 200.000.000
. 1.2.1.0.00.0.0 Contribuições Sociais 200.000.000
. 1.2.1.0.99.1.0 Outras Contribuições Sociais 200.000.000
.
. 1.3.0.0.00.0.0 Receita Patrimonial 8.307.117
. 1.3.2.0.00.0.0 Valores Mobiliários
. 1.3.2.1.00.1.0 Remuneração de Depósitos Bancários 8.307.117
.
. 1.6.0.0.00.0.0 Receita de Serviços 50.236.578
. 1.6.9.0.00.0.0 Serviços de Marketing, Comunicação e Inteligência 50.236.578
.
. 2.0.0.0.00.0.0 Receitas de Capital 85.955.447
.
. 2.4.0.0.00.0.0 Outras Receitas de Capital
. 2.4.0.0.00.1.0 Demais Receitas de Capital (saldos de exercícios anteriores + Reserva de Contingência + Provisões
+ garantias contratuais)
85.955.447
ANEXO II (A) - PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DA EMBRATUR
Órgão: (54000) Ministério do Turismo - MTUR
Unidade: EMBRATUR - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
Função: (04) Administração
Subfunção: (122) Administração Geral
PROGRAMA: Gestão e Manutenção da EMBRATUR
. Objetivos Estratégicos
Indicadores Valores em R$ Mil
.
. (6) Aperfeiçoar a Governança, Integridade, Gestão de Riscos, Controles Internos e a Gestão
Corporativa Conforme ANEXO I - Caderno de Indicadores e Metas, do Plano
Estratégico da EMBRATUR 2021-2023
49.641.352
. (11) Otimizar a Gestão Financeira, de Aquisições, Contratações e Serviços;
. (13) Desenvolver competências, integrar e motivar pessoas;
. (14) ) Implementar soluções de transformação digital que promovam a automação tanto
em tarefas de rotina quanto em processos relacionados ao alcance da missão, objetivos e
metas da Embratur;
. (15) Estabelecer estratégia para aquisição de sede própria e maximizar a gestão de
infraestrutura e segurança.
. Título Produto Grupo de Natureza de Despesa Valor
. Manutenção e Melhoria das
Atividades Administrativas e da
Estrutura Física.
Gestão e Manutenção das Atividades Administrativas
1. Pessoal e Encargos Sociais 25.200.000
. 1.1. Pessoal e Encargos Sociais 25.200.000
. 3. Outras Despesas Correntes 24.441.352
. 3.1. Governança e Processos
. 3.2. Gestão e Administração 24.441.352
ANEXO II (B) - PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO
Órgão: (54000) Ministério do Turismo - MTUR
Unidade: EMBRATUR - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
Função: (23) Comércio e Serviços
Subfunção: (695) Turismo
PROGRAMA: Desenvolvimento e Promoção do Turismo
. Objetivos Estratégicos Indicadores Valores em R$ Mil
. (1) Contribuir para o aumento do número de visitantes estrangeiros;
Conforme ANEXO I - Caderno de Indicadores e Metas, do Plano Estratégico da
EMBRATUR 2021-2023
258.857.789
. (2) Contribuir para a geração de receita, emprego e renda;
. (3) Promover produtos, serviços e destinos turísticos brasileiros com
ferramenta de Marketing, Mídias e Eventos;
. (4) Promover a "Marca Brazil";
. (5) Promover e apoiar a comercialização da oferta turística para os mercados
interno e externo;
. (7) Promover a cooperação e integração entre os atores do turismo;
. (8) Fortalecer e ampliar parcerias nacionais e internacionais;
. (9) Assegurar fonte de recursos;
. (10) Propor normas e medidas à execução da Política Nacional de Turismo;
. (12) Gerar Inteligência de Mercado sobre oportunidades, customização de
destinos, produtos e serviços.
. Título Produto Grupo de Natureza de Despesa Valor
. Mecanismos de Promoção do
Turismo Projetos e Ações de Promoção do Turismo
1. Pessoal e Encargos Sociais 58.800.000
. 1.1. Pessoal e Encargos Sociais 58.800.000
. 3. Outras Despesas Correntes 200.057.789
. 3.1. Promoção do Turismo 182.980.117
. 3.2 Operações Especiais 17.077.672
ANEXO II (C) - PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO DE RESERVAS
Órgão: (54000) Ministério do Turismo - MTUR
Unidade: EMBRATUR - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
Função: (99) Reservas
Subfunção: (999) Reservas
PROGRAMA: Reservas
. Objetivo Estratégico Indicadores Valores em R$ Mil
. (9) Assegurar Fonte de Recursos
Conforme ANEXO I - Caderno de Indicadores e Metas, do Plano Estratégico da
EMBRATUR 2021-2023
36.000.000
.
. Título Produto Grupo de Natureza de Despesa Valor
. - - 9. Reserva de Contingência 36.000.000
ANEXO III - FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO DA DESPESA PROGRAMADA
Órgão: (54000) Ministério do Turismo - MTUR
Unidade: EMBRATUR - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
. Função
Subfunção Programa Valores em R$ Mil
.
. Código Código Descrição Total
. 04 122 Gestão e Manutenção da EMBRATUR 49.641.352
. 23 695 Desenvolvimento e Promoção do Turismo 258.857.789
. 99 999 Reservas 36.000.000
. Total 344.499.141
ANEXO IV - NATUREZA DE DESPESA
Órgão: (54000) Ministério do Turismo - MTUR
Unidade: EMBRATUR - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
. 1 2 3 4 5 6 99
Total
. Pessoal e Encargos
Sociais Juros e Encargos da
Dívida
Outras Despesas
Correntes
Investimentos Inversões Financeiras Amortização da
Dívida
Reservas
.
. 84.000.000 - 224.499.141 - - - 36.000.000 344.499.141
ANEXO V - DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS
Órgão: (54000) Ministério do Turismo - MTUR
Unidade: EMBRATUR - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
. Receita Despesa
. Especificação Total Especificação Total
. Receitas Correntes 28.543.694 Despesas Correntes 308.499.141
. Déficit Corrente Superávit Corrente
.
. Receitas de Capital 85.955.447 Despesas de Capital
. Déficit de Capital Superávit de Capital
.
. Reservas 36.000.000
. SUBTOTAL
344.499.141 SUBTOTAL 344.499.141
.
.
. Déficit do Exercício Superávit do Exercício
.
. TOTAL
344.499.141 TOTAL 344.499.141
.
. Resumo Resumo
. Receitas Correntes 258.543.694 Despesas Correntes 308.499.141
. Receitas de Capital 85.955.447 Reservas 36.000.000
. Déficit do Exercício Superávit do Exercício
ANEXO VI - CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Órgão: (54000) Ministério do Turismo - MTUR
Unidade: EMBRATUR - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo
Valores em R$ Mil
. MÊS JAN FEV MAR ABR MAI JUN TOTAL JAN-JUN
. Programa: Gestão e Manutenção da EMBRATUR
. Pessoal e Encargos Sociais 2.100.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000 12.600.000
. Outras Despesas Correntes 1.229.010 1.350.902 1.921.759 3.042.902 1.689.009 2.435.652 11.669.235
. Subtotal 3.329.010 3.450.902 4.021.759 5.142.902 3.789.009 4.535.652 24.269.235
. Programa: Desenvolvimento e Promoção do Turismo
. Pessoal e Encargos Sociais 4.900.000 4.900.000 4.900.000 4.900.000 4.900.000 4.900.000 29.400.000
. Outras Despesas Correntes 16.598.446 16.663.000 17.200.866 16.646.001 17.138.981 16.673.151 100.920.444
. Subtotal 21.498.446 21.563.000 22.100.866 21.546.001 22.038.981 21.573.151 130.320.444
. Programa: Reservas
. Reserva de Contingência - - - - - -
. Subtotal - - - - - -
.
. Sub Total 24.827.455 25.013.902 26.122.625 26.688.903 25.827.990 26.108.803 154.589.679
. MÊS JUL AGO SET OUT NOV DEZ TOTAL JUL- DEZ
. Programa: Gestão e Manutenção da EMBRATUR
. Pessoal e Encargos Sociais 2.100.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000 2.100.000 12.600.000
. Outras Despesas Correntes 3.951.636 1.765.902 1.839.386 1.967.902 1.551.636 1.695.652 12.772.116
. Subtotal 6.051.636 3.865.902 3.939.386 4.067.902 3.651.636 3.795.652 25.372.116
. Programa: Desenvolvimento e Promoção do Turismo
. Pessoal e Encargos Sociais 4.900.000 4.900.000 4.900.000 4.900.000 4.900.000 4.900.000 29.400.000
. Outras Despesas Correntes 16.996.334 16.871.334 16.761.334 16.559.144 16.004.864 15.944.335 99.137.346
. Subtotal 21.896.334 21.771.334 21.661.334 21.459.144 20.904.864 20.844.335 128.537.346
. Programa: Reservas
. Reserva de Contingência - - - - 36.000.000 36.000.000
. Subtotal - - - - 36.000.000 36.000.000
.
. Sub Total 27.947.971 25.637.236 25.600.721 25.527.046 24.556.501 60.639.987 189.909.462
. TOTAL 344.499.141
Entidades de Fiscalização
do Exercício das Profissões Liberais
CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
RETIFICAÇÃO
Na Resolução CFC n.º 1.709, de 25 de outubro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União (DOU), no dia 13 de novembro de 2023, seção 1, página 230, retifica-
se a seguinte informação:
Onde se lê:
Art. 2º Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de
Contabilidade (CRCs), com vencimento em 31 de março de 2024, serão:
(...)
e) de R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais) para sociedades acima
de 4 (quatro) sócios.
Leia-se:
Art. 2º Os valores das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de
Contabilidade (CRCs), com vencimento em 31 de março de 2024, serão:
(...)
e) de R$ 1.598,00 (mil quinhentos e noventa e oito reais) para sociedades
acima de 4 (quatro) sócios.
Onde se lê:
Art. 5º Ao profissional e à organização contábil que no ano de 2023 tiverem
feito a opção pelo DTE, será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da anuidade.
(...)
§ 2º As anuidades com desconto por opção ao DTE e por antecipação do
pagamento serão pagas conforme a tabela a seguir:
. Prazos Profissionais Organizações Contábeis
. Contador Técnico em
Contabilidade
SLU Sociedades
. 2
sócios
3
sócios
4
sócios
Acima de 4
sócios
. Até 31/1/2024 DTE 540,00 478,00 268,00 540,00 812,00 1.086,00 1.258,00
. Até 31/1/2024 572,00 506,00 284,00 572,00 860,00 1.150,00 1.332,00
. Até 29/2/2024 DTE 572,00 506,00 284,00 572,00 860,00 1.150,00 1.332,00
. Até 29/2/2024 604,00 534,00 300,00 604,00 908,00 1.214,00 1.406,00
. De 1º/3/2024 Até
31/12/2024 DTE
604,00 534,00 300,00 604,00 908,00 1.214,00 1.406,00
Leia-se:
Art. 5º Ao profissional e à organização contábil que no ano de 2023 tiverem
feito a opção pelo DTE, será concedido desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor
da anuidade.
(...)
§ 2º As anuidades com desconto por opção ao DTE e por antecipação do
pagamento serão pagas conforme a tabela a seguir:
. Prazos Profissionais Organizações Contábeis
. Contador Técnico em
Contabilidade
SLU Sociedades
. 2
sócios
3
sócios
4 sócios Acima de 4
sócios
. Até 31/1/2024 DTE 540,00 478,00 268,00 540,00 812,00 1.086,00 1.358,00
. Até 31/1/2024 572,00 506,00 284,00 572,00 860,00 1.150,00 1.438,00
. Até 29/2/2024 DTE 572,00 506,00 284,00 572,00 860,00 1.150,00 1.438,00
. Até 29/2/2024 604,00 534,00 300,00 604,00 908,00 1.214,00 1.518,00
. De 1º/3/2024 Até
31/12/2024 DTE
604,00 534,00 300,00 604,00 908,00 1.214,00 1.518,00