RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
CAPÍTULO I
Do Objeto
Art. 1º Este Regimento Interno regula o funcionamento do Comitê Gestor da
Conta do Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio
São Francisco e do Rio Parnaíba, nos termos da Lei Nº 14.182, de 12 de julho de 2021 e
do Decreto Nº 10.838, de 18 de outubro de 2021.
CAPÍTULO II
Da Constituição do Comitê Gestor
Art. 2º O Comitê Gestor é o órgão colegiado responsável pela gestão da CPR
São Francisco e Parnaíba.
Art. 3º Os membros do Comitê Gestor serão nomeados por portaria específica
do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 4º O Comitê Gestor terá a seguinte composição:
I - dois do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, um dos
quais o presidirá;
II - um da Casa Civil da Presidência da República;
III - um do Ministério das Cidades;
IV - um do Ministério de Minas e Energia;
V - um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
VI - um do Ministério da Agricultura e Pecuária; e
VII - um representante da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio
Ambiente - ABEMA.
§ 1º Cada membro do Comitê Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba terá um
suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º A participação no Comitê Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 3º O Comitê Gestor, por intermédio de seu Presidente, recomendará ao
Ministro de Estado do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional a
substituição de qualquer um de seus membros que deixar de comparecer a duas reuniões
consecutivas ou três alternadas, durante o ano, sem motivo justificado.
§ 4º É vedada a criação de subcolegiados no âmbito do Comitê Gestor.
CAPÍTULO III
Das Competências
Art. 5º - Compete ao Comitê Gestor:
I - Elaborar, anualmente, plano de trabalho com o planejamento das ações que
gerem recarga das vazões afluentes e ampliem a flexibilidade operativa dos reservatórios,
e revisá-lo, quando necessário;
II - Avaliar e propor as diretrizes e as condições gerais de operação das CPR;
III - Estabelecer as ações a serem realizadas com os recursos das CPR;
IV - Acompanhar o desempenho das CPR, com apoio da auditoria
independente, a partir dos relatórios elaborados pela concessionária de geração de energia
elétrica quanto à aplicação dos recursos;
V - Aprovar, anualmente, os relatórios elaborados pela concessionária de
geração de energia elétrica, com apoio da auditoria independente, e divulgá-lo em sítio
eletrônico;
VI - Acompanhar, trimestralmente, com apoio da auditoria independente, a
curva de desembolso de cada ação, e, se julgar necessário, convocar a concessionária de
geração de energia elétrica para prestar esclarecimentos adicionais; e
VII - Elaborar e aprovar, em sua primeira reunião, o seu regimento interno;
VIII - Encaminhar, semestralmente ao Tribunal de Contas da União e à
Controladoria-Geral da União relatórios de prestação de contas com informações sobre a
destinação dos recursos, os critérios utilizados para seleção de projetos e os resultados das
ações; e
IX - Deliberar sobre o calendário anual de reuniões ordinárias.
Art. 6º. Compete ao Presidente do Comitê Gestor:
I - Representar o Comitê Gestor em ações de competência do colegiado;
II - Elaborar, em conjunto com a Secretaria-Executiva do Comitê, a proposta de
calendário anual de reuniões ordinárias.;
III - Convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
IV - Assinar, em nome do Comitê Gestor, a ata e outros documentos por ele
aprovados;
V - Convidar para participar das reuniões, sem direito a voto, especialistas ou
representantes de outros órgãos e entidades governamentais ou não governamentais que
possam contribuir para a discussão dos assuntos da pauta;
VI - Solicitar ao Ministro da Integração e do Desenvolvimento Regional a
substituição de membros, quando for o caso, respeitadas as indicações das instituições.
VII - Exercer o voto de qualidade, quando necessário nas situações de
empate;
VIII - Encaminhar às Concessionárias de geração de energia elétrica e à
auditoria independente o plano de trabalho com o planejamento das ações, bem como
demais deliberações do Comitê Gestor;
IX - Estabelecer as comunicações formais do Comitê Gestor com demais órgãos
e instituições envolvidas no processo de implementação do Programa de Revitalização dos
Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba; e
X - Ter a prerrogativa de recepcionar a indicação da substituição de membros
titular e suplente, desde que em exercício e indicado pela instituição do representante,
garantindo ao representante indicado participar das discussões e ter direito a voto nas
deliberações do Comitê Gestor e sua presença computada para contagem de quórum.
Art. 7º Compete à Secretaria-Executiva do Comitê Gestor:
I - Prestar o apoio técnico e administrativo necessários à operacionalização do
Comitê Gestor da CPR;
II - Instruir os expedientes provenientes do Comitê Gestor da CPR;
III - Prestar o apoio técnico à elaboração, acompanhamento e monitoramento
da implementação do plano de trabalho com o planejamento das ações que, e revisá-lo,
quando necessário;
IV - Elaborar a ata das reuniões ordinárias e extraordinárias e obter a aprovação
dos membros por e-mail;
V - Elaborar pareceres, propostas e sugestões sobre assuntos relacionados à sua
área de competência;
VI - Promover articulação com instituições que integrem ou não o Comitê para
a obtenção de dados, informações e manifestações necessárias a subsidiar a tomada de
decisão do colegiado;
VII - Recepcionar os documentos apresentados pela concessionária de geração
de energia elétrica e pela auditoria independente contratada pela concessionária e dar
conhecimento aos membros do Comitê Gestor;
VIII - Tomar as medidas necessárias para garantia da transparência, por meio da
disponibilização, no sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, dos documentos aprovados pelo Comitê Gestor, tais como regimento interno,
atas de reuniões, Planos de Trabalho, Relatórios, bem como outros documentos solicitados
pelo Comitê Gestor.
Art. 8º Compete à concessionária de geração de energia elétrica;
I - Prospectar propostas de ações de revitalização de recursos hídricos, com
foco na geração de recarga das vazões afluentes e ampliação da flexibilidade operativa dos
reservatórios, sem prejudicar o uso prioritário e o uso múltiplo dos recursos hídricos, em
conformidade com as deliberações do Comitê Gestor;
II - Apresentar, para apreciação e deliberação do Comitê Gestor, as propostas
de ações de revitalização de recursos hídricos com foco na recarga das vazões aG uentes e
ampliação da G exibilidade operativa dos reservatórios, sem prejudicar o uso prioritário e o
uso múltiplo dos recursos hídricos, observando o disposto no art. 3º do Decreto nº 10.838,
de 18 de outubro de 2021;
III - Fornecer demonstrativo dos resultados contábeis de cada ação à auditoria
independente, no fim de cada exercício;
IV - Apresentar, ao final de cada exercício, o balanço anual da ação em
implantação; e
V - Disponibilizar sítio eletrônico com informações atualizadas que permitam
aos membros do Comitê Gestor o acompanhamento das ações.
Art. 9º Compete à auditoria independente contratada pela concessionária de
geração de energia elétrica:
I - Requerer os relatórios elaborados pela concessionária de geração de energia
elétrica quanto à aplicação dos recursos, e outros documentos necessários à sua atuação,
dando ciência ao Comitê Gestor;
II - Avaliar a adequação e confiabilidade dos atos de desembolso praticados
pelas concessionárias de geração de energia elétrica em cada projeto;
III - Apresentar relatório crítico com avaliação da eficiência na aplicação dos
recursos, de modo a referendar ou não o emprego dos desembolsos para subsidiar as
deliberações dos Comitês Gestores;
IV - Subsidiar o Comitê Gestor no acompanhamento da curva de desembolso de
cada ação e no cumprimento de suas competências.
CAPÍTULO IV
Das Reuniões
Art. 10 O Comitê Gestor se reunirá, em caráter ordinário, trimestralmente, e,
em caráter extraordinário, mediante requerimento de qualquer membro e convocação de
seu Presidente.
§ 1º As reuniões ordinárias dos Comitês Gestores serão convocadas com
antecedência mínima de dez dias úteis.
§ 2º Em caso de reunião extraordinária, o Presidente a convocará com
antecedência mínima de quarenta e oito horas.
§ 3º Do expediente de convocação deverá constar:
a) ofício de convocação estabelecendo data, local, hora e formato da
reunião;
b) pauta da reunião preparada pela Secretaria-Executiva do Comitê, com ciência
do Presidente do Comitê Gestor;
c) propostas de deliberações a serem analisadas, em arquivo editável; e
d) documentos complementares necessários à apreciação da pauta pelos
membros do Comitê.
§ 4º O quórum de reunião do Comitê Gestor e é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 5º Os membros dos Comitês Gestores que se encontrarem no Distrito Federal
se reunirão preferencialmente presencialmente e os membros que se encontrarem em
outros entes federativos poderão participar da reunião por meio de videoconferência.
§ 6º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê
Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba terá o voto de qualidade.
§ 7º As despesas relacionadas à participação dos representantes no Comitê
Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba correrão à conta de dotações orçamentárias
consignadas aos órgãos e à entidade que o compõem.
Art. 11 As reuniões do Comitê Gestor e suas deliberações serão registradas em
atas e, após aprovação e assinatura, serão disponibilizadas em sítio eletrônico do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
Art. 12 Poderão ser convidados para participar de suas reuniões, sem direito a
voto ou a remuneração, especialistas ou representantes de outros órgãos e entidades
governamentais ou não governamentais que possam contribuir com os trabalhos do
Comitê Gestor.
§ 1º Em discussões que tenham interface com os Planos de Bacias, um
representante dos Comitês de Bacia Hidrográfica Interestaduais localizados nas bacias
hidrográficas dos rios São Francisco e Parnaíba - CPR São Francisco e Parnaíba, poderão ser
convidados para participar das reuniões, à critério do Presidente.
§ 2º A lista de convidados será elaborada pela Secretaria-Executiva, com ciência
do Presidente;
§ 3º O convite será feito pelo Presidente, em nome do Comitê Gestor, com
antecedência mínima de dez dias úteis.
§ 4º As despesas relacionadas à participação dos convidados correrão à conta
de dotações orçamentárias próprias das instituições que representam, salvo em casos
justificáveis que poderão ser custeadas pelo Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional.
Art. 13 O Comitê Gestor poderá utilizar subsídios técnicos apresentados por
grupos consultivos, especialistas do setor produtivo, integrantes da comunidade acadêmica
e de áreas técnicas ligadas direta ou indiretamente às atividades de pesquisa científica e
tecnológica.
CAPÍTULO VI
Das Disposições gerais
Art. 14 A Secretaria Executiva promoverá ampla divulgação dos atos do Comitê
Gestor, das ações financiadas conta CPR e das avaliações de resultados dessas ações em
sítio eletrônico do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
Art. 15 As alterações deste Regimento serão decididas por deliberação da
maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros do Comitê Gestor.
Art. 16 Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento
serão decididos pelo Presidente, ad referendum do Comitê Gestor.
Art. 17 Os membros do Comitê Gestor deverão observar discrição quanto à
circulação de documentos dos procedimentos administrativos a que tiverem acesso em
razão da função, sendo-lhes vedado:
I - utilizar informações privilegiadas no exercício de atividade privada; e
II - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre
procedimentos pendentes de deliberação.