RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor da
Conta do Programa de Revitalização dos Recursos
Hídricos das Bacias Hidrográficas da área de
influência dos reservatórios das usinas hidrelétrica
de Furnas - CPR Furnas, conforme previsto no Art.
9º do Decreto nº 10.838, de 18 de outubro de
2021.
O COMITÊ GESTOR DA CONTA DO PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DOS
RECURSOS HÍDRICOS DAS BACIAS HIDROGRÁFICAS DA ÁREA DE INFLUÊNCIA DOS
RESERVATÓRIOS DAS USINAS HIDRELÉTRICA DE FURNAS - CPR FURNAS, no uso das
competências que lhes foram conferidas pelo art. 9º, inciso VII, do Decreto nº 10.838, de
18 de outubro de 2021, resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Gestor da Conta do Programa
de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas da área de influência dos
reservatórios das usinas hidrelétrica de Furnas - CPR Furnas nos termos do Anexo desta
Resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Presidente do Comitê