PORTARIA SPU/MGI Nº 7.323, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.323, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo
art. 1º, inciso VIII, da Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, tendo em
vista o disposto no art. 7º da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, nos arts. 19 e 20 da
Instrução Normativa SPU nº 04, de 14/08/2018, e na deliberação favorável do GE-DESUP,
por meio da Ata GE 1 DIN 26/10/2023 (38188796), e nos elementos que integram o
Processo SEI nº 19739.119506/2022-17, resolve:
Art. 1º Autorizar a Superintendência do Patrimônio da União na Bahia a
proceder a inscrição de ocupação do terreno marginal de Rio com Acrescido, imóvel
presumido de domínio da União, com área de 24.624.709,75 m², localizado na Fazenda
Bonança Nova Delhi s/nº, Estrada para Paratinga, KM 18, Município de Bom Jesus da
Lapa/BA, cadastrado sob o RIP nº 3377 0100005-62 (SEI nº 29614227), em favor da
empresa Nova Delhi Genética Ltda, CNPJ nº **.*18.845/0001-**.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LÚCIO GERALDO DE ANDRADE