PORTARIA DGP/MGI Nº 14.577, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA DGP/MGI Nº 14.577, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DE SERVIÇOS
COMPARTILHADOS DA SECRETARIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe confere o inciso I
do art. 50, do Anexo I do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, publicado no
Diário Oficial da União de 20 de março de 2023, com suas alterações no Decreto nº
11.601, de 17 de julho de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 18 de julho
de 2023, e considerando o disposto no Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013,
e na Portaria MP nº 403, de 13 de outubro de 2014, resolve:
Art. 1º Abrir o Certame GQ 2024 de concorrência às vagas para percepção
da Gratificação de Qualificação, devida aos titulares da carreira de Analista de
Infraestrutura e do cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
Art. 2º Será destinado o quantitativo máximo de 335 (trezentas e trinta e
cinco) vagas, observando os seguintes limites:
I - a GQ de Nível I terá 207 (duzentas e sete) vagas para Analista de
Infraestrutura e 16 (dezesseis) vagas para Especialista em Infraestrutura Sênior; e
II - a GQ de Nível II terá 104 (cento e quatro) vagas para Analista de
Infraestrutura e 8 (oito) vagas para Especialista em Infraestrutura Sênior.
Art. 3º O Certame GQ 2024 terá início na data de 5 de janeiro de 2023 e
seguirá os prazos do cronograma em consonância a Portaria MP nº 403, de 2014, a
seguir especificados, observado o disposto no art. 66 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro
de 1999 e no Decreto nº 7.922, de 18 de fevereiro de 2013:
I - de 8 a 19/1/2024 - prazo de candidatura às vagas de GQ;
II - de 22 a 26/1/2024 - encaminhamento das candidaturas ao Comitê
Especial para a Concessão da Gratificação de Qualificação;
III - de 29/1 a 13/3/2024 - análise do Comitê Especial para a Concessão da
Gratificação de Qualificação;
IV - de 14 a 20/3/2024 - publicação do resultado provisório;
V - de 21/3 a 04/4/2024 - prazo para recurso;
VI - de 5 a 11/4/2024 - encaminhamento dos recursos ao CGQ;
VII - de 12 a 18/4/2024 - prazo para reconsideração do Comitê Especial para
a Concessão da Gratificação de Qualificação ou encaminhamento dos recursos ao
Comitê Recursal para a Concessão da Gratificação de Qualificação;
VIII - de 19 a 30/4/2024 - análise dos recursos pelo Comitê Recursal para a
Concessão da Gratificação de Qualificação; e
IX - de 2 a 08/5/2024 - prazo para publicação do resultado do Certame GQ 2024.
Parágrafo único. O não cumprimento dos prazos determinados no caput
deste artigo ensejará a inabilitação do concorrente.
Art. 4º Com vistas à candidatura da Gratificação de Qualificação, deverão ser
observadas as disposições que especificam os critérios e os procedimentos para acesso
e credenciamento nos sistemas oficiais de entrega de documentos deste Ministério da
Gestão e Inovação em Serviços Públicos, pelo Protocolo Eletrônico e Peticionamento
Eletrônico do Sistema Eletrônico de Informações.
§ 1º Os servidores que participaram de certames anteriores e que optarem
por concorrer no Certame GQ 2024 deverão oficializar nova candidatura na forma deste
artigo, caso em que deverão somente apresentar as comprovações ocorridas no
decorrer da última concorrência até a atual, que serão anexadas ao processo de que
trata a sua primeira candidatura, observada a regra prescricional do §4º do art. 3º da
Portaria MP nº 403, de 2014.
§ 2º Os interessados na concorrência deste Certame GQ 2024 deverão
encaminhar formulário de Candidatura para a Gratificação de Qualificação devidamente
assinado, na forma do Anexo I da Portaria MP nº 403, de 2014, munido das respectivas
comprovações, em processo individualizado, até a data final prevista no inciso I do
artigo 3º desta Portaria, observadas as seguintes disposições:
I - os servidores em exercício neste Ministério da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos com perfil ativo no SEI-MGI poderão preencher e assinar o formulário
denominado "Candidatura para GQ", disponível no referido sistema, devendo anexar a
documentação comprobatória dos requisitos e enviá-los à MGI-DGP-DIADE;
II - os servidores em exercício descentralizado de carreira ou cedidos a outros órgãos
públicos ou, ainda, aqueles que por qualquer motivo não tenham acesso ao SEI-MGI poderão
protocolar de forma eletrônica e gratuita o Anexo I da Portaria MP nº 403, de 2014, com as
respectivas comprovações, por meio do Protocolo Digital e o Peticionamento Eletrônico do Sistema
Eletrônico de Informações do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, disponíveis
nos sites https://www.gov.br/pt-br/servicos/protocolar-documentos-junto-aoministerio-da-
economia e https://www.gov.br/economia/pt-br/acesso-a-informacao/sei/usuario-externo-1.
III - o formulário de que trata o §2º poderá ser enviado, também, com as
respectivas comprovações, pelo Correios, caso em que o servidor deverá custear com as
despesas de remessa expressa, direcionando para o endereço: Esplanada dos
Ministérios, Bloco J, Edifício Sede, Sala T10, Asa Norte - Brasília/DF. CEP: 70.053-900.
§3º É de responsabilidade do servidor acompanhar o andamento da
protocolização dos documentos quando realizada por meio do Sistema Eletrônico de
Informação e pelo Protocolo Digital, para fins de ajustes, devendo, esse
acompanhamento ser realizado pela página do servidor no gov.br.
§ 4º para cumprimento de prazo, serão considerados tempestivos os
registros de recebimento de documentos enviados eletronicamente se efetivados, salvo
disposição em contrário, até as 23 (vinte e três) horas e 59 (cinquenta e nove) minutos
do último dia, horário oficial de Brasília.
Art. 5º O formulário de que trata o §2º do art. 4º deverá ser assinado pelo
concorrente ou por seu procurador legalmente constituído, sendo necessário, neste
último caso, incluir a procuração nos autos.
Parágrafo único. A ausência de assinatura expressa ou digital ensejará na
anulação da candidatura.
Art. 6º É expressamente vedada a apresentação da candidatura à
Gratificação de Qualificação por meio diverso dos determinados no artigo 4º desta
Portaria.
Art. 7º Esta portaria entra em vigor a partir de 5 de janeiro de 2024.
LUCÍOLA MAURÍCIO DE ARRUDA