PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.848, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 1.848, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto no inciso I do artigo 39 da Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, com base no inciso I do artigo 5º da
Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep
nº 15414.648249/2023-19, resolve:
Art. 1º Homologar a reforma e consolidação do estatuto social de RECÍPROCA
ASSISTÊNCIA,CNPJnº34.115.683/0001-44,comsedenacidadedoRiodeJaneiro-RJ,conforme
deliberado na assembleia geral extraordinária realizada em 24 de novembro de 2023.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO