PORTARIA CAE Nº 19/ARC, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA CAE Nº 19/ARC, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O COMANDANTE DO CENTRO DE AQUISIÇÕES ESPECÍFICAS, usando da
competência que lhe foi delegada em Portaria GABAER nº 25/GC1, de 11 de janeiro de 2022,
publicado na seção 2 do Diário Oficial da União, Edição 8, de 12 de janeiro de 2022, em
conformidade com o item 2.2.1.1.16 do Manual Eletrônico de Cargos e Funções da Aeronáutica
do RADA-e - Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica, e tendo em
vista os fatos apurados no Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade nº
67611.001876/2023-51, do PAME-RJ, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa BARUC SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA.,
inscrita no CNPJ 48.675.119/0001-90, na modalidade de Impedimento de Licitar e Contratar,
pelo período de 3 (três) anos. A aplicação da sanção se faz em razão do descumprimento ao
disposto nos subitens 1.1 e 10.1 do Termo de Referência nº 11/RAD/PAME-RJ/2022, referente
à Dispensa de Licitação nº 65/2022, fundamentado no art. 156, inciso III da Lei 14.133/2021,
após determinação do Ordenador de Despesas do Parque de Material de Eletrônica da
Aeronáutica do Rio de Janeiro - PAME-RJ, Cel Eng Antônio Sandro Paz, prolatado no Despacho
Decisório nº 3/DARC/5743, de 06/09/2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS VINÍCIUS SILVA COUTINHO CEL INT