PORTARIA Nº 275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 275, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no
Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado da Portaria Nº 561, de 11 de abril de
2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018, e conforme artigo 6° da Instrução
Normativa Nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do
Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT
e conforme art. 2º da Instrução Normativa SDA Nº 30, de 07 de junho de 2006, e ainda o
que consta do processo 21000.016002/2023-95, resolve:
Art. 1º Alterar a redação da Portaria de nº 327, de 02 de Março de 2023, para
Habilitar o(a) médico(a) veterinário(a) Leticia Tirloni hillsheim inscrito(a) no CRMV/ SC sob
o número 10029, para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do
Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal,
referentes à realização de testes de diagnóstico de brucelose e tuberculose e participação
no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e
tuberculose bovina e bubalina, no estado de Santa Catarina.
Art. 2° Altere-se a Portaria de nº 327, de 02 de Março de 2023.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação
FULVIO BRASIL ROSAR NETO