PORTARIA Nº 2.191, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 2.191, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria nº 1.192, de 27 de junho de 2023,
publicada em 29 de junho de 2023, que "Estabelece
critérios e procedimentos da avaliação de
desempenho individual e institucional da Gratificação
de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo - GDPGPE, da Gratificação de Desempenho
de Atividades de Cargos Específicos - GDACE e da
Gratificação de Desempenho de Atividade em
Políticas Sociais - GDAPS, no âmbito do Ministério da
Educação".
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o que dispõem o § 5º
do art. 7º-A da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei nº
11.784, de 22 de setembro de 2008, com o § 5º do art. 22 da Lei nº 12.277, de 30 de
junho de 2010, e com o art. 8º da Lei nº 12.094, de 19 de novembro de 2009, e
considerando o estabelecido no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, alterado pelo
Decreto nº 7.849, de 23 de novembro de 2012, e no Decreto nº 8.435, de 22 de abril de
2015, resolve:
Art. 1º O parágrafo 4º do art. 35 e os arts. 40 e 46 da Portaria MEC nº 1.192,
de 27 de junho de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 35......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 4º A designação dos membros da CAD se dará por ato da Subsecretaria de
Gestão Administrativa do MEC." (NR)
"Art. 40......................................................................................................................
...................................................................................................................................
III - Subsecretaria de Gestão Administrativa - SGA;
...................................................................................................................................
XVII - Secretaria de Gestão da Informação, Inovação e Avaliação de Políticas
Educacionais - Segape." (NR)
"Art. 46. Os casos omissos serão dirimidos pela Subsecretaria de Gestão
Administrativa deste Ministério".(NR)
Art. 2º Nos Anexos I e II, onde se lê "Medida Provisória nº 1.170, de 28 de abril
de 2023", leia-se "Lei nº 14.673, de 14 de setembro de 2023".
Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições da Portaria nº 1.192, de 27 de
junho de 2023.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
RETIFICAÇÃO
Na Portaria MEC nº 745, de 10 de outubro de 2022, publicada no Diário
Oficial da União - DOU nº 194, de 11 de outubro de 2022, Seção 1, p. 53, que trata
do credenciamento da FACULDADE DO EDUCADOR - FEDUC (cód. nº 18019),
Onde se lê: "com sede no Campus Principal, Avenida Ibirapuera, Numero nº 2657
até 1760 - lado par, Indianópolis, no município de São Paulo, no estado de São Paulo",
Leia-se:"comsedeàRuaMartinianodeCarvalho,ladopar,nº170,BairroBelaVista,
no município de São Paulo, no estado de São Paulo", conforme delimitado na Nota Técnica nº
57/2023/COREAD/DIREG/SERES/SERES, nos autos do Processo SEI nº 23000.030134/2022-74.