PORTARIA Nº 13.502, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 13.502, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE PADRÕES OPERACIONAIS no uso das atribuições que lhe
confere o art. 34, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de
junho de 2016, tendo em vista o disposto na Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e na
Resolução nº 659, de 2 de fevereiro de 2022, e considerando o que consta do processo nº
00066.015636/2023-96, resolve:
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de serviços
aéreos pela sociedade empresária AERO AGRÍCOLA SÃO JORGE LTDA, CNPJ nº
42.472.546/0001-95, com sede social em Itiquira (MT), detentora do Cadastro de Aeroagrícola
- CDAG nº 2023-12-00QR-09, emitido em 22 de dezembro de 2023.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas constantes das
Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento equivalente, e disponíveis
no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção das
condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL
RETIFICAÇÃO
No item 5.7.3.11 da Instrução Suplementar nº 121-011, Revisão C, aprovada pela
Portaria nº 13.441/SPO, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26
de dezembro de 2023, Seção 1, página 113, onde se lê:
"5.7.3.11 [...]
[...]
c) [...]
[...]
II. [...]
o verificação dos sistemas de retração, travamento e oxigênio de emergência dos
assentos de comissário;
o localização e inspeção de todos os equipamentos de emergência, incluindo
controles e interruptores;
o localização e garantia que os cartões de instrução de segurança são aplicáveis ao
modelo, tipo e série da aeronave;
o preparação dos equipamentos de demonstração e briefing com informações de
segurança aos passageiros; e
o garantia de que as chaves da estão seguras, de acordo com a política do
operador;"
Leia-se:
"5.7.3.11 [...]
[...]
c) [...]
[...]
II. [...]
o verificação dos sistemas de retração, travamento e oxigênio de emergência dos
assentos de comissário;
o localização e inspeção de todos os equipamentos de emergência, incluindo
controles e interruptores;
o localização e garantia que os cartões de instrução de segurança são aplicáveis ao
modelo, tipo e série da aeronave;
o preparação dos equipamentos de demonstração e briefing com informações de
segurança aos passageiros; e
o garantia de que as chaves da cabine de comando estão seguras, de acordo com a
política do operador;"