PORTARIA Nº 13.428, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 13.428, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE ACOMPANHAMENTO DE SERVIÇOS AÉREOS, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 32, inciso XXIX do Regimento Interno,
aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, tendo em vista o disposto
na Resolução nº 692, de 21 de setembro de 2022, e considerando o que consta do
processo nº 00058.003149/2020-37, decide:
Art. 1º Cassar a autorização para operar serviço de transporte aéreo regular
internacional no Brasil da empresa estrangeira LIVINGSTON S.p.A., CNPJ Nº
10.536.491/0001-43, concedida pela Decisão nº 99, de 19 de abril de 2007, publicada
no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2007, Seção 1, página 24.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ADRIANO PINTO DE MIRANDA
SUPERINTENDÊNCIA DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL
GERÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES DE INSTRUÇÃO
Art. 1º Tornar público o cumprimento dos requisitos para a exploração de
serviços aéreos pela sociedade empresária SILVIO DA SILVEIRA JUNIOR LTDA, CNPJ nº
48.988.417/0001-30, com sede social em Chapadão do Sul (MS), detentora do Cadastro
de Aeroagrícola - CDAG nº 2023-12-00QQ-08, emitido em 22 de dezembro de 2023.
Art. 2º As modalidades de serviços aéreos autorizadas são aquelas
constantes das Especificações Operativas da sociedade empresária, ou documento
equivalente, e disponíveis no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/eo.
Art. 3º A exploração dos serviços aéreos está condicionada à manutenção
das condições técnicas e operacionais definidas pela ANAC.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO DINIZ DEL BEL