PORTARIA Nº 127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 127, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NA BAHIA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas no Regimento Interno da Secretaria Executiva
(SE/MAPA), aprovado através da Portaria Ministerial Nº 561, de 11 de abril de 2018,
publicada na Seção I do DOU de 13 de abril de 2018 e nos termos da Instrução Normativa nº
22 de 20 de junho de 2013,publicada no DOU de 21 de junho de 2013,e com base no que
determina o Art. 75º do Decreto 5741 de 30 de março de 2006; no Art. 3º §3º e 4º da
Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro de 2018 que aprova as Diretrizes
Gerais para Prevenção e Controle do Mormo e no Art. 4.2 Resolução da CECAIE - BA
nº.01/2016 de 23/03/2016 que estabelece as normas do controle da AIE no âmbito do Estado
da Bahia; Considerando que o requerente, através do processo nº 21012.006387/2023-43
constituído na SFA-BA, atendeu ao disposto na legislação que trata dos requisitos para
HABILITAÇÃO/CADASTRAMENTO de profissionais Médicos Veterinários do setor privado para
atuação junto ao Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos, resolve:
Art. 1º - HABILITAR/CADASTRAR no PNSE com o nº 02.12.23 o(a) Médico(a)
Veterinário(a) MARCOS VINICIUS DIAS DE CARVALHO com inscrição no CRMV-BA sob
n°07069-VP (BA) para execução das atividades do Programa Nacional de Sanidade dos
Equídeos, no Controle do Mormo e da AIE, consoante as normas dispostas no o Decreto
5741 de 30 de março de 2006 e na Instrução Normativa SDA/MAPA nº 06, de 16 de janeiro
de 2018, e da Resolução da CECAIE - BA nº.01/2016 de 23/03/2016, no âmbito do Estado
da Bahia. O(A) Médico(a) Veterinário(a) ora habilitado(a)/cadastrado(a), deverá cumprir as
Normas para o Controle do Mormo e da AIE e outras normas complementares
estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do MAPA, fornecer informações
relacionadas com o PNSE, apresentar uma via do relatório mensal de colheita de material
para Mormo ao SISA (Serviço de Fiscalização de Insumos Pecuários e Saúde Animal) da SFA-
BA com periodicidade mensal, até o quinto dia útil do mês subsequente. O não
atendimento ao disposto nesta Portaria e/ou nas Legislações vigentes, implicará na
suspensão ou cancelamento do habilitado/cadastrado, estando o profissional impedido de
requerer nova habilitação/cadastramento pelo prazo de 12 (doze) meses;
Art. 2º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES