DESPACHO SDL-ANP Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

DESPACHO SDL-ANP Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão
da não localização da interessada no endereço constante no processo em referência e
das devoluções dos ofícios destinados à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo
do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art.
30, II, "d", " e" e "f", da Resolução ANP nº 18, de 18 de junho de 2009, torna público,
sob a forma de extrato, que:
I - Após regular desenvolvimento do processo administrativo em referência,
com a devida abertura à participação pela sociedade interessada, em 4 de dezembro
de 2023 foi tornada pública a decisão de revogar a Autorização ANP nº 562/2019,
anteriormente outorgada a sociedade ALFALUB COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E
PRODUTOS AUTOMOTIVOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 28.110.733/0001-06,
com a publicação no Diário Oficial da União do Despacho SDL-ANP nº 1.481, de 1º de
dezembro de 2023, publicado no DOU de 4 de dezembro de 2023.
II - Neste sentido, é fundamental que empresa interrompa as atividades
anteriormente desempenhadas com base na Autorização mencionada acima.
III - Cumpre informar que da decisão administrativa cabe recurso, a ser
interposto no prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir da publicação desta
comunicação no Diário Oficial da União.
IV - De acordo com o art. 2º, inciso X, da Lei nº 9.784/1999, o agente tem
direito à produção de provas, as quais devem ser apresentadas de forma a mudar a
decisão de revogação, caso seja do interesse da sociedade voltar a atuar no setor
regulado a que antes estava autorizada.
V - O Recurso Administrativo deve ser encaminhado, formalmente e dentro
do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C
Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº
65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004.
VI - O documento deve ter como referência o número do processo
administrativo SEI ANP nº 48620.202524/2023-67, estar obrigatoriamente assinado pelo
representante legal e acompanhado da devida comprovação da capacidade do
signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob
pena do seu não conhecimento.
VII - O processo administrativo tramita eletronicamente e ao agente
regulado é possível acompanhar seu andamento acessando o SEI, cujo link está
disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá
ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após
prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado
na mesma página.
JARDEL FARIAS DUQUE