DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 5, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os valores das anuidades devidas ao
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe
para o exercício 2024.
O CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SERGIPE (CRF/SE), nos
termos da Lei n° 3820/60 e Regimento Interno, em observância à Resolução n.º 756, de 24 de
novembro de 2023, do Conselho Federal de Farmácia, por seu Presidente, "ad referedum" do
Plenário, resolve:
Art. 1º. Estabelecer os valores das anuidades para o exercício de 2024 devidas ao
Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe, regulamentados de acordo com a
Resolução n.º 756, de 24 de novembro de 2023, do Conselho Federal de Farmácia.
§ 1º. Para o pagamento da anuidade, as pessoas físicas e/ou jurídicas deverão
acessar o sítio eletrônico http://crfemcasa.crf-se.cisantec.com.br/crf-em-casa/login.jsf, a partir
do dia 05/01/2024.
§ 2º. O pagamento da anuidade, tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica,
deverá ser realizado até o dia 31 de março de 2024, com desconto de 10% (dez por cento)
se efetivado até o 5º (quinto) dia útil de fevereiro, de 5% (cinco por cento) se efetivado até
o 5º (quinto) dia útil de março, e sem desconto se pago até 31 de março de 2024:
PESSOA FÍSICA - VALOR DA ANUIDADE
NÍVEL SUPERIOR - R$ 543,08
NÍVEL MÉDIO - R$ 271,53
PESSOA JURÍDICA - CAPITAL SOCIAL - VALOR DA ANUIDADE
FAIXA I - Até 50.000,00 - R$ 754,29
FAIXA II - Acima de 50.000,00 até 200.000,00 - R$ 1.508,61
FAIXA III - Acima de 200.000,00 até 500.000,00 - R$ 2.262,90
FAIXA IV - Acima de 500.000,00 até 1.000.000,00 - R$ 3.017,20
FAIXA V - Acima de 1.000.000,00 até 2.000.000,00 - R$ 3.771,53
FAIXA VI - Acima de 2.000.000,00 até 10.000.000,00 - R$ 4.525,82
FAIXA VII - Acima de 10.000.000,00 - R$ 6.034,41
Art. 2º. O pagamento da anuidade poderá ser parcelado em até 06 (seis) vezes, sem
desconto, vencendo-se, respectivamente, em 10/02/2024, 10/03/2024, 10/04/2024,
10/05/2024, 10/06/2024 e 10/07/2024.
§1º. Quando da primeira inscrição da pessoa física, seja nível superior ou médio,
em Conselho Regional de Farmácia do Estado de Sergipe o pagamento da anuidade será
efetuado com base no valor estabelecido no artigo 1º da presente Deliberação, obedecendo
à proporcionalidade dos meses do ano e com desconto de 50% (cinquenta por cento).
§2º. Serão isentos do pagamento de anuidades os profissionais descritos no art. 4º,
da Resolução n.º 756/2023, do CFF.
§3º. O falecimento do farmacêutico é causa de cancelamento de inscrição de
pessoa física, mediante apresentação da certidão de óbito, devendo ser encaminhado
diretamente a sessão plenária, em obediência aos princípios da eficiência e da economicidade
administrativa.
§4º. A anuidade para o exercício de 2024 de pessoa jurídica, de empresas que
exploram serviços para os quais são necessárias atividades farmacêuticas, seja matriz ou filial,
será cobrada de acordo com as classes de capital social, e conforme disposto no quadro
constante do § 2º, do art. 1º.
§5º. Quando do registro de pessoa jurídica em qualquer Conselho Regional de
Farmácia, o pagamento da anuidade será efetuado com base no valor estabelecido no § 1º,
obedecendo à proporcionalidade dos meses do ano.
§6º. As pessoas jurídicas de direito público não pagarão a anuidade, em razão da
atividade básica, conforme os termos da Lei Federal nº 6.839/80.
Art. 3º. Considerando a natureza jurídica da anuidade (tributo) e, a teor do artigo 111,
inciso II, do Código Tributário Nacional, as isenções devem ser interpretadas de maneira restritiva.
Art. 4º. Se o pagamento for efetuado após o vencimento, sobre o valor da anuidade
será acrescida multa de 20% (vinte por cento) e juros de mora (SELIC) nos termos do art. 16 da
Resolução/CFF nº 531/10 e art. 30 da Lei Federal 10.522/2002.
Art. 5º. Havendo inadimplência quanto ao pagamento das anuidades devidas ao
CRF/SE, este, por meio de sua assessoria jurídica, promoverá a cobrança perante o Juízo da
Fazenda Pública Federal, mediante processo de execução fiscal, nos termos da lei e observados
os limites estabelecidos nos artigos 7º e 8º, da Lei nº 14.195/2021.
Art. 6º. Esta deliberação entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
CARLOS EDUARDO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Presidente do Conselho