DELIBERAÇÃO Nº 269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.006376/2021-54, resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 884-ANTAQ, de 20 de agosto de 2012,
de titularidade da empresa M MONTEIRO NAVEGAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
04.936.070/0001-07, passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 6º Termo
Aditivo, em virtude de alteração da denominação social da empresa e alteração de
esquema operacional.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS