DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 1º DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 133. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 03/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 2, DE 1º DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e,
considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo
Sancionador - PAS nº 50300.017473/2020-91, decide:
I - CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.378.779/0001-09,
eis que tempestivo, para no mérito, NEGAR-LHE provimento, posto que não apresentou
qualquer elemento, de fato ou de direito, apto a ensejar a reformulação da decisão de
primeira instância administrativa, mantendo-se a penalidade de multa à empresa no
valor de R$ 46.750,00 (quarenta e seis mil e setecentos e cinquenta reais), conforme
planilha anexa (SEI 1391483), pela prática da infração prevista no artigo 30, inciso V,
da Resolução Normativa nº 18-ANTAQ.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

Empresas citadas