DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 12, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
O CHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE SÃO LUÍS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo
Regimento Interno desta Agência, decide:
I - pela subsistência do Auto de Infração nº 6215-4 e pela aplicação de multa
pecuniária no valor de R$ 3.138,43 (três mil cento e trinta e oito reais e quarenta e três
centavos) à empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA., CNPJ nº 06.065.767/0001-85, por
ter instituído a cobrança individualizada de passageiros no transporte coletivo de linha não
regular, em desacordo com o previsto na norma vigente, isto é, sem a devida celebração
de acordos para o estabelecimento da forma de cobranças dos preços, incorrendo em
infração tipificada pelo artigo nº 23, inciso XXXIII, da Resolução nº 1.274-ANTAQ.
MARCELO CASTELO DE CARVALHO