DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 1º DE JANEIRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 133. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 03/01/2024

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 1º DE JANEIRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES
REGIONAIS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS -
ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta
Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo
Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.010386/2021-94, decide:
I - CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 02.378.779/0001-09, eis
que tempestivo, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a decisão exarada
pela Gerência de Apoio Técnico (GAT) na Deliberação PAS 60 (SEI nº 1854243), confirmando
a subsistência do Auto de Infração 005041-5 (SEI nº 1387006) e aplicação da Multa no valor
de R$ 33.275,00 (trinta e três mil duzentos e setenta e cinco reais), pelo cometimento da
infração tipificada pelo art. 27, inciso III, da Resolução Normativa 18 - ANTAQ.
LUIZ CARLOS DE SOUZA JÚNIOR

Empresas citadas