DECISÃO SUROD Nº 809, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023

DECISÃO SUROD Nº 809, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. a realizar a contratação de financiamento, via emissão de debêntures, no montante de R$
650.000.000,00 (seiscentos e cinquenta milhões de reais) com outorga de garantias dos direitos emergentes da concessão.
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com o inciso
V do art. 6º da Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução 5.881 de 31 de março de 2020, e Portaria nº 86, de 08 de setembro de 2020, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 50500.346984/2023-12, decide:
Art. 1º Autorizar a Concessionária Autopista Planalto Sul S.A. a realizar a contratação de financiamento, via emissão de debêntures, no montante de R$ 650.000.000,00 (seiscentos
e cinquenta milhões de reais) com outorga de garantias dos direitos emergentes da concessão, nos termos da Nota Técnica - ANTT 9914 (21049006) constante do Processo nº
50500.346984/2023-12.
Parágrafo único. A Concessionária deverá encaminhar à ANTT cópia dos contratos avençados na operação em até 10 (dez) dias úteis, contados da data de sua assinatura.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS