DECISÃO SUROD Nº 801, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 801, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de rede de energia elétrica na rodovia BR-116/RS, sob
concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S.A - ECOSUL. Interessado: CEEE-D
Grupo Equatorial.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade
com a Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de
07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.368738/2023-11, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de energia elétrica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio da Rodovia
116/RS, sob concessão à Concessionária de Rodovias do Sul S.A - ECOSUL, entre o km 464+900m ao km 466+480m, na rodovia BR-116/RS, município de São Lourenço
do Sul/RS, de interesse da CEEE-D Grupo Equatorial.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
http://tinyurl.com/ysf6kjva ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre
a CEEE-D Grupo Equatorial e a Concessionária de Rodovias do Sul S.A - ECOSUL e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade
da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS