DECISÃO SUROD Nº 791, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 791, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a implantação de travessia aérea de rede de distribuição de média tensão 13,8 kv
localizada na BR-381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias.
Interessado: Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo
nº 50500.370801/2023-71, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de travessia aérea de rede de distribuição de média tensão 13,8 kv, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa de domínio
da Rodovia 381/MG, sob concessão à Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias, no km 937+080m, no município de Extrema/MG, de interesse da Energisa Sul-Sudeste
Distribuidora de Energia S.A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/yrh9cu2x ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Energisa Sul-Sudeste
Distribuidora de Energia S.A e a Concessionária Autopista Fernão Dias S.A. - Fernão Dias e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS