DECISÃO SUROD Nº 788, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 788, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
Autoriza a Implantação de rede de esgoto na Rodovia 116/SP, sob concessão da Concessionária do
Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP. Interessado: Companhia de Saneamento
Básico do estado de São Paulo - SABESP.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada com a Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo
nº 50500.351974/2023-91, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de esgoto, por meio de ocupação transversal e travessia subterrânea, relativa a Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situada na faixa
de domínio da rodovia BR-116/SP, sob concessão da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP , no km 217+765m, no município de Guarulhos/SP, de interesse
da empresa Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo - SABESP.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas anexo a esta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/yvln7x96 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre o Companhia de
Saneamento Básico do estado de São Paulo - SABESP. e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S.A. - CCR RioSP e que trará as particularidades e obrigações entre as
partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS