ANEXO . RAZÃO SOCIAL TAF CNPJ . M.B.S VIAGENS E TURISMO LTDA 008471 45.111.635/0001-02 . MAM TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E TURISMO LTDA 004587 29.271.072/0001-55 . MARCIO RENATO DA SILVEIRA TRANSPORTES LTDA 008472 10.812.095/0001-00 . NELIA LOCACOES E TRANSPORTES EXECUTIVO LTDA 004588 26.344.577/0001-04 . PARAISO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA 008473 40.088.835/0001-60 . V2 RIO TRANSPORTE E SERVICOS LTDA 008474 44.638.069/0001-10 . VALE EUROPEU TURISMO LTDA 004596 33.867.184/0001-40 . VF TRANSPORTES E TURISMO LTDA 008475 13.867.853/0001-77 . ZURC VANS TRANSPORTES LTDA 008476 46.113.607/0001-89 §1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo "Documentos Relacionados". §2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência. §3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/ COFAR, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050. §4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050. Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência. Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada. GRAZIELA COSTA ARAÚJO
DECISÃO Nº 946, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 157. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 03/01/2024