ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Concede Registro Especial a importador de bebidas
alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013 e de acordo com contido no processo nº 10906.515071/2023-67, declara:
Art. 1º - Inscrito no Registro Especial, na atividade de IMPORTADOR de
bebidas alcoólicas, sob nº 09201/0212, o estabelecimento da empresa Prime Comércio
Atacadista Ltda, inscrito no CNPJ sob o número 36.981.323/0001-50, situado na Av.
Mauro Ramos 1450, Sala 603, Centro, CEP 88020-303, Florianópolis/SC.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DOUGLAS BARBOSA LUCAS
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES
INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Nº 21.554 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão
de Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5
de março de 2021, autoriza GERALDO BARBOSA FERREIRA, CPF nº 583.***.***-20, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
DIRETORIA TÉCNICA 1
PORTARIA DIR1/SUSEP Nº 122, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS
PRIVADOS - SUSEP, no uso da competência delegada pelo Superintendente da Susep, por
meio da Portaria n.º 8.186, de 21 de julho de 2023; tendo em vista o disposto no parágrafo
único do art. 3º e no art. 12 da Lei Complementar n.º 126, de 15 de janeiro de 2007; nos
incisos III e V do art. 5º e no art. 21 da Resolução CNSP n.º 422, de 11 de novembro de
2021; e o que consta do Processo Susep n.º 15414.632201/2023-81, resolve:
Art. 1º Conceder à QUALISEG BRASIL RE CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA.,
CNPJ n.º 47.946.007/0001-64, com sede na cidade de São Paulo - SP, autorização para
funcionamento como corretora de resseguros.
Art. 2ª Homologar a eleição do Sr. Marcelo de Sousa, como administrador e
responsável técnico da QUALISEG BRASIL RE CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA., conforme
deliberado na 1ª alteração contratual, realizada em 1º de agosto de 2023.
Art. 3º Homologar a eleição do Sr. Marcos Vinícius de Sousa e da Sra. Marcella
Christina de Sousa Rodrigues para a diretoria da QUALISEG BRASIL RE CORRETORA DE
RESSEGUROS LTDA., conforme deliberado na 1ª alteração contratual, realizada em 1º de
agosto de 2023.
Art. 4º Ressalvar que a autorização concedida à QUALISEG BRASIL RE
CORRETORA DE RESSEGUROS LTDA. está condicionada ao cumprimento do disposto no art.
22 da Resolução CNSP n.º 422, de 11 de novembro de 2021.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JESSICA ANNE DE ALMEIDA BASTOS