ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2024
Concede Registro Especial a importador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe confere o artigo 360, inciso III, da Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto no artigo 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013 e de acordo com contido no processo nº 10906.535159/2023-03, declara:
Art. 1º - Inscrito no Registro Especial, na atividade de IMPORTADOR de bebidas
alcoólicas, sob nº 09201/0211, o estabelecimento da empresa KTV Importação e
Exportação de Produtos Ltda, inscrito no CNPJ sob o número 26.454.390/0004-06, situado
na Rua Christina Rebello Priess 28, Box 39, Dom Bosco, CEP 88307-113, Itajaí/SC.
Art. 2º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
DOUGLAS BARBOSA LUCAS