PORTARIA SDA/MAPA Nº 983, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera a Instrução Normativa SDA nº 16/2015, a Portaria MAA Nº 129/1997, a Instrução Normativa MAA nº 4/2001, a Instrução Normativa SDA nº 117/2020, a Instrução Normativa SDA nº 74/2003, e Revoga a Instrução Normativa SDA nº 74/2003. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e Pecuária, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 49, do Anexo I , do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.114, de 2 de abril de 1934, no Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, no Decreto nº 5.759, de 17 de abril de 2006, na Portaria MAPA nº 65, de 30 de março de 2021, na Instrução Normativa MAPA nº 25, de 7 de abril de 2020, e o que consta do Processo nº 21000.011978/2010-57, resolve: Art. 1º Alterar os Anexo II, IX, XI, XIII, XIV, XVI, XIX, XXI, XXV, XXVI, XXX, XXXIII, XL e XLV da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 16, de 26 de agosto de 2015, publicada no D.O.U nº 164, Seção 1, páginas 11 a 17, de 27 de agosto de 2015, que passa a vigorar com as seguintes alterações. "ANEXO II - Origem: Alemanha . Nome Científico da Cultura Nome Científico da Praga Exigências . Ageratum houstonianum = Ageratum mexicanum DA não requerida . Allium cepa Ditylenchus dipsaci DA5 ou DA15 . Allium schoenoprasum DA não requerida . Ammi majus DA não requerida . Anethum graveolens DA não requerida . Antirrhinum majus DA não requerida . Artemisia dracunculus DA não requerida . Asparagus asparagoides Asparagus virus 2 DA5 ou DA15 . Asparagus densiflorus Asparagus virus 2 DA5 ou DA15 . Asparagus myriocladus Asparagus virus 2 DA5 ou DA15 . Asparagus officinalis Asparagus virus 2 DA5 ou DA15 . Asparagus plumosus Asparagus virus 2 DA5 ou DA15 . Asteriscus maritimus DA não requerida . Begonia semperflorens DA não requerida . Begonia tuberosa = Begonia x tuberhybrida DA não requerida . Bellis perennis DA não requerida . Bupleurum griffithii DA não requerida . Calendula officinalis DA não requerida . Campanula medium DA não requerida . Celosia argentea = Celosia cristata = Celosia plumosa DA não requerida . Chrysanthemum spp. DA não requerida . Cyclamen persicum DA não requerida . Dahlia pinnata = Dahlia variabilis DA não requerida . Dianthus caryophyllus Rhodococcus fascians DA5 ou DA15 . Eucalyptus cinerea DA não requerida . Eucalyptus polyantheme = Eucalyptus silverdollar DA não requerida . Gazania rigens = Gazania splendens DA não requerida . Gomphrena globosa DA não requerida . Helianthus annuus Sitophilus granarius DA1 ou DA2 . Limonium latifolium DA não requerida . Lobelia erinus DA não requerida . Lobelia speciosa DA não requerida . Lobularia maritima = Alysson maritimum DA não requerida . Lupinus polyphyllus DA não requerida . Lycopersicon esculentum = Solanum lycopersicon Pepino mosaic virus DA15 . Potato spindle tuber viroid DA15 . Sitophilus granarius DA1 ou DA2 . Tomato black ring virus DA15 . Tomato bushy stunt virus DA5 ou DA15 . Tomato ringspot virus DA15 . Matricaria chamomilla DA não requerida . Melissa officinalis DA não requerida . Molucella laevis DA não requerida . Ocimum basilicum DA não requerida . Pentas lanceolata DA não requerida . Petunia spp. Asparagus virus 2 DA5 ou DA15 . Rhodococcus fascians DA5 ou DA15 . Phlox drummondii Ditylenchus dipsaci DA5 ou DA15 . Primula obconica DA não requerida . Rudbeckia hirta DA não requerida . Salvia farinacea DA não requerida . Salvia officinalis DA não requerida . Salvia splendens DA não requerida . Spinacea oleracea DA não requerida . Tagetes spp. DA não requerida . Viola wittrockiana DA não requerida . Zinnia elegans DA não requerida "(NR) "ANEXO IX - Origem: China . Nome Científico da Cultura Nome Científico da Praga Exigências . Ageratum houstonianum = Ageratum mexicanum DA não requerida . Allium schoenoprasum DA não requerida . Anethum graveolens DA não requerida . Antirrhinum majus DA não requerida . Artemisia absinthium DA não requerida . Artemisia dracunculus DA não requerida . Bellis perennis DA não requerida . Brassica oleracea var. botrytis Colletotrichum higginsianum DA5 ou DA15 . Calendula officinalis DA não requerida . Callistephus chinensis DA não requerida . Campanula medium DA não requerida . Capsicum frutescens DA não requerida . Carica papaya DA não requerida . Celosia argentea = Celosia cristata = Celosia plumosa DA não requerida . Chrysanthemum coronarium DA não requerida . Chrysanthemum multicaule DA não requerida . Cichorium endivia DA não requerida . Cichorium intybus DA não requerida . Cineraria maritima DA não requerida . Citrullus lanatus Cucumber green mottlemosaic virus DA15 . Cucumis melo Cucumber green mottlemosaic virus DA15 . Cucurbita maxima DA não requerida . Cucurbita maxima x C.moschata DA não requerida . Cucurbita moschata DA não requerida . Dahlia pinnata = Dahlia variabilis DA não requerida . Daucus carota DA não requerida . Dimorphotheca sinuata DA não requerida . Eschscholzia californica DA não requerida . Fragaria vesca DA não requerida . Helichrysum bracteatum DA não requerida . Illicium verum DA não requerida . Impatiens balsamina DA não requerida . Lactuca sativa Arabis mosaic virus DA7 ou DA15 . Lavatera trimestris DA não requerida . Limonium sinuatum DA não requerida . Linaria maroccana DA não requerida . Lobelia erinus DA não requerida . Lycopersicon esculentum = Solanum lycopersicon Pepino mosaic virus DA15 . Potato spindle tuber viroid DA15 . Tomato ringspot virus DA15 . Matthiola incana DA não requerida . Melissa officinalis DA não requerida . Mentha piperita DA não requerida . Mirabilis jalapa DA não requerida . Nemesia strumosa DA não requerida . Ocimum basilicum DA não requerida . Panicum miliaceum Haplothrips aculeatus DA1 ou DA2 . Sclerospora graminicola DA5 ou DA15 . Petunia x atkinsiana = Petunia x hybrida Potato spindle tuber viroid DA5 ou DA15 . Portulaca grandiflora DA não requerida . Raphanus sativus = Raphanus acanthiformis DA não requerida . Rhapis excelsa DA não requerida . Satureja hortensis DA não requerida . Tagetes patula DA não requerida . Verbena hybrida DA não requerida . Viola cornuta Tobacco rattle virus DA5 ou DA15 . Viola tricolor Mycocentrospora acerina DA5 ou DA15 . Viola wittrockiana Mycocentrospora acerina DA5 ou DA15 . Tobacco rattle virus DA5 ou DA15 . Zinnia elegans DA não requerida "(NR) "ANEXO XI - Origem: Dinamarca . Nome Científico da Cultura Nome Científico da Praga Exigências . Ageratum houstonianum = Ageratum mexicanum DA não requerida . Allium cepa Ditylenchus dipsaci DA5 ou DA15 . Allium fistulosum DA não requerida . Allium porrum DA não requerida . Allium schoenoprasum DA não requerida . Anethum graveolens DA não requerida . Anthriscus cerefolium DA não requerida . Antirrhinum majus DA não requerida . Apium graveolens DA não requerida . Barbarea verna DA não requerida . Begonia semperflorens DA não requerida . Begonia tuberosa = Begonia x tuberhybrida DA não requerida . Bellis perennis DA não requerida . Beta vulgaris Arabis mosaic virus DA7 ou DA15 . Tomato black ring virus DA7 ou DA15 . Ditylenchus dipsaci DA5 ou DA15 . Beta vulgaris var. cicla Arabis mosaic virus DA7 ou DA15 . Ditylenchus dipsaci DA5 ou DA15 . Brassica campestris var. pekinensis DA não requerida . Brassica oleracea var. acephala DA não requerida . Brassica oleracea var. botrytis DA não requerida . Brassica oleracea var. capitata DA não requerida . Brassica oleracea var. gongylodes DA não requerida . Brassica oleracea var. italica DA não requerida . Brassica rapa DA não requerida . Browallia speciosa DA não requerida . Calendula officinalis DA não requerida . Callistephus chinensis DA não requerida . Celosia argentea = Celosia cristata = Celosia plu mosa DA não requerida . Centaurea cyanus DA não requerida . Chrysanthemum carinatum DA não requerida . Chrysanthemum coronarium DA não requerida . Chrysanthemum paludosum DA não requerida . Cichorium endivia DA não requerida . Cichorium intybus DA não requerida . Cineraria cruenta DA não requerida . Cineraria maritima DA não requerida . Citrullus lanatus Cucumber green mottle mosaic virus DA15 . Consolida ambigua DA não requerida . Coreopsis tinctoria DA não requerida . Coriandrum sativum DA não requerida . Cosmos bipinnatus DA não requerida . Cucumis melo Cucumber green mottle mosaic virus DA15 . Cucumis sativus Cucumber green mottle mosaic virus DA15 . Dahlia spp. DA não requerida . Daucus carota DA não requerida . Dianthus barbatus Rhodococcus fascians DA5 ou DA15 . Dianthus caryophyllus Rhodococcus fascians DA5 ou DA15 . Dianthus chinensis Rhodococcus fascians DA5 ou DA15 . Dimorphotheca sinuata DA não requerida . Eruca sativa DA não requerida . Foeniculum vulgare DA não requerida . Gazania rigens = Gazania splendens DA não requerida . Gerbera jamesonii DA não requerida . Gomphrena globosa DA não requerida . Gypsophila elegans DA não requerida . Gypsophila muralis DA não requerida . Gypsophila paniculata DA não requerida . Helichrysum bracteatum DA não requerida . Impatiens balsamina DA não requerida . Impatiens walleriana DA não requerida . Lactuca sativa Arabis mosaic virus DA7 ou DA15 . Tomato black ring virus DA7 ou DA15 . Lathyrus odoratus DA não requerida . Lavandula angustifolia DA não requerida . Lepidium sativum DA não requerida . Limonium sinuatum DA não requerida . Lobelia erinus DA não requerida . Lobularia maritima = Alysson maritimum DA não requerida . Lycopersicon esculentum = Solanum lycopersicon Pepino mosaic virus DA15 . Tomato black ring virus DA15 . Matricaria chamomilla DA não requerida . Matthiola incana DA não requerida . Mirabilis jalapa DA não requerida . Origanum vulgare DA não requerida . Papaver nudicaule DA não requerida . Papaver orientale DA não requerida . Petroselinum crispum DA não requerida . Petunia grandiflora Rhodococcus fascians DA5 ou DA15 . Phlox drummondii Ditylenchus dipsaci DA5 ou DA15 . Pimpinella anisum DA não requerida . Plectranthus scutellarioides = Coleus blumei = So lenostemon escutellariodes = Coleus hybridus DA não requerida . Portulaca grandiflora DA não requerida . Portulaca oleracea DA não requerida . Primula acaulis = Primula vulgaris DA não requerida . Raphanus sativus = Raphanus acanthiformis DA não requerida . Salvia farinacea DA não requerida . Salvia splendens DA não requerida . Scabiosa atropurpurea DA não requerida . Senecio cineraria DA não requerida . Solanum melongena DA não requerida . Spinacea oleracea DA não requerida . Tagetes erecta DA não requerida . Tagetes patula DA não requerida . Tetragonia tetragonoides DA não requerida . Thymus vulgaris DA não requerida . Tropaeolum majus Rhodococcus fascians DA5 ou DA15 . Viola tricolor DA não requerida . Zinnia elegans DA não requerida "(NR) "ANEXO XIII - Origem: Espanha . Nome Científico da Cultura Nome Científico da Praga Exigências . Allium cepa Ditylenchus dipsaci DA5 ou DA15 . Brassica oleracea var. botrytis DA não requerida . Brassica oleracea var. italica DA não requerida . Chamaerops humilis DA não requerida . Cucumis melo Cucumber green mottle mosaic virus DA15 . Lactuca sativa Arabis mosaic virus DA7 ou DA15 . Lycopersicon esculentum = Solanum lycopersicon Pelargonium zonate spot virus DA7 ou DA15 . Pepino mosaic virus DA15 . Potato spindle tuber viroid DA15 . Tomato bushy stunt virus DA5 ou DA15 "ANEXO XIV - Origem: Estados Unidos da América . Nome Científico da Cultura Nome Científico da Praga Exigências . Abelmoschus esculentus DA não requerida . Ageratum houstonianum = Ageratum mexicanum DA não requerida . Allium fistulosum DA não requerida . Allium porrum DA não requerida . Allium schoenoprasum DA não requerida . Alstroemeria sp. DA não requerida . Alyssum saxatile DA não requerida . Anethum graveolens DA não requerida . Anthurium andreanum DA não requerida . Antirrhinum majus DA não requerida . Apium graveolens Strawberry latent ringspot virus DA7 ou DA15 . Asparagus officinalis Asparagus virus 2 DA5 ou DA15 . Fusarium oxysporum f.sp. asparagi DA5 ou DA15 . Asparagus sprengeri Asparagus virus 2 DA5 ou DA15 . Fusarium oxysporum f.sp. asparagi DA5 ou DA15 . Barbarea verna DA não requerida . Begonia semperflorens DA não requerida . Begonia tuberosa = Begonia x tuberhybrida DA não requerida . Bellis perennis DA não requerida . Beta vulgaris Arabis mosaic virus DA7 ou DA15 . Ditylenchus dipsaci DA5 ou DA15 . Peronospora farinosa DA5 ou DA15 . Beta vulgaris var. cicla Arabis mosaic virus DA7 ou DA15 . Ditylenchus dipsaci DA5 ou DA15 . Brassica campestris var. pekinensis Colletotrichum higginsianum DA5 ou DA15 . Brassica juncea Colletotrichum higginsianum DA5 ou DA15 . Brassica oleracea var. acephala Colletotrichum higginsianum DA5 ou DA15 . Brassica oleracea var. botrytis Colletotrichum higginsianum DA5 ou DA15 . Brassica oleracea var. capitata Colletotrichum higginsianum DA5 ou DA15 . Brassica oleracea var. gongylodes Colletotrichum higginsianum DA5 ou DA15 . Brassica oleracea var. italica Colletotrichum higginsianum DA5 ou DA15 . Brassica rapa Colletotrichum higginsianum DA5 ou DA15 . Browallia speciosa DA não requerida . Calendula officinalis DA não requerida . Callistephus chinensis DA não requerida . Capsicum frutescens DA não requerida . Carum carvi Mycocentrospora acerina DA5 ou DA15 . Celosia argentea = Celosia cristata = Celosia plu mosa DA não requerida . Chrysanthemum carinatum DA não requerida . Cichorium endivia Pectobacterium rhapontici DA5 ou DA15 . Cichorium intybus Pectobacterium rhapontici DA5 ou DA15 . Cineraria maritima DA não requerida . Citrullus lanatus DA não requerida . Consolida ambigua DA não requerida . Coriandrum sativum DA não requerida . Cosmos bipinnatus DA não requerida . Cucumis melo DA não requerida . Cucumis sativus DA não requerida . Cucurbita maxima DA não requerida . Cucurbita maxima x C. moschata DA não requerida . Cucurbita moschata DA não requerida . Cyclamen persicum DA não requerida . Cynara scolymus DA não requerida . Cynodon dactylon Balansia oryzae-sativae DA5 ou DA7 ou DA15 . Xanthomonas oryzae pv. oryzae DA5 ou DA15 . Dahlia spp. DA não requerida . Daucus carota DA não requerida . Dianthus barbatus Pectobacterium rhapontici DA5 ou DA15 . Rhodococcus fascians DA5 ou DA15 . Dianthus caryophyllus Pectobacterium rhapontici DA5 ou DA15 . Rhodococcus fascians DA5 ou DA15 . Dianthus chinensis Pectobacterium rhapontici DA5 ou DA15 . Rhodococcus fascians DA5 ou DA15 . Eruca sativa DA não requerida . Eschscholzia californica DA não requerida . Foeniculum vulgare DA não requerida . Gazania rigens = Gazania splendens DA não requerida . Glycine max Arabis mosaic virus DA7 ou DA15 . Botrytis fabae DA5 ou DA15 . Peanut stunt virus DA5 ou DA15 . Tomato ringspot virus DA15 . Verticillium nigrescens DA5 ou DA15 . Godetia grandiflora = Godetia amoena = Clarkia amoena DA não requerida . Gomphrena globosa DA não requerida . Gossypium spp. DA não requerida . Helianthus annuus Pseudomonas syringae pv. aptata DA5 ou DA15 . Pseudomonas syringae pv. tagetis DA5 ou DA15 . Sitophilus granarius DA1 ou DA2 . Smicronyx fulvus DA1 ou DA2 . Smicronyx sordidus DA1 ou DA2 . Helichrysum bracteatum DA não requerida . Hypoestes phyllostachya DA não requerida . Hypoestes sanguinolenta DA não requerida . Impatiens balsamina DA não requerida . Impatiens hawkeri DA não requerida . Impatiens walleriana DA não requerida . Lactuca sativa Arabis mosaic virus DA7 ou DA15 . Lavandula angustifolia DA não requerida . Lens esculenta Botrytis fabae DA5 ou DA15 . Peronospora viciae DA5 ou DA15 . Lepidium sativum DA não requerida . Limonium sinuatum Cercospora insulana DA5 ou DA15 . Lobelia erinus DA não requerida . Lobularia maritima = Alysson maritimum DA não requerida "(NR) . Matthiola longipetala DA não requerida . Mentha piperita DA não requerida . Nasturtium officinale DA não requerida . Ocimum basilicum DA não requerida . Origanum majorana DA não requerida . Origanum vulgare DA não requerida . Oryza sativa Balansia oryzae-sativae DA5 ou DA7 ou DA15 . Burkholderia glumae DA5 ou DA15 . Latheticus oryzae DA1 ou DA2 . Sitophilus granarius DA1 ou DA2 . Trogoderma variabile DA1 ou DA2 . Xanthomonas oryzae pv.
PORTARIA SDA/MAPA Nº 983, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 83. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA. Todos os atos de 02/01/2024