PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 122, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 3)

ANEXO I
REGIMENTO INTERNO DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Consultoria Jurídica, órgão de execução da Advocacia-Geral da União e
subordinada administrativamente ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito da Controladoria-Geral da União;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais
atos normativos, a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e
coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos da Controladoria-Geral da
União, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao
Ministro de Estado;
IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo
sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento
jurídico das propostas de atos normativos;
V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa
dos atos da Controladoria-Geral da União;
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Controladoria-Geral da União:
a) os textos de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a
dispensa de licitação;
VII - examinar e manifestar-se nos procedimentos correcionais e
sancionatórios, instaurados ou avocados pela Controladoria-Geral da União, nos acordos
de leniência, e nos respectivos recursos submetidos à decisão do Ministro de Estado
ou do Secretário-Executivo;
VIII - atuar na representação extrajudicial da Controladoria-Geral da União
e de seus agentes públicos, respeitadas as orientações e as competências dos demais
órgãos da Advocacia-Geral da União;
IX - recomendar medidas e estratégias para prevenção e gerenciamento de riscos jurídicos;
X - fornecer subsídios para atuação dos demais órgãos jurídicos integrantes
da Advocacia-Geral da União em assuntos de sua competência;
XI - realizar atividades conciliatórias, respeitadas as orientações da
Advocacia-Geral da União e a competência da Consultoria-Geral da União;
XII - zelar pelo cumprimento e observância das orientações emanadas dos
órgãos de direção da Advocacia-Geral da União;
XIII - orientar as áreas técnicas da Controladoria-Geral da União, quando
necessário, quanto ao cumprimento das decisões judiciais;
XIV - atuar em processos de arbitragem de interesse do Controladoria-Geral
da União, conforme normas da Advocacia-Geral da União;
XV - manifestar-se sobre minutas de acordos internacionais e atos congêneres; e
XVI - assessorar a Controladoria-Geral da União na representação do Estado
brasileiro nos organismos internacionais cujos acordos, tratados e convenções sejam
afetos às competências da Controladoria-Geral da União.
Parágrafo único. As atividades de assessoramento e consultoria jurídica de que
trata este artigo observarão as competências da Subconsultoria-Geral da União de Gestão
Pública da Consultoria da União, previstas no art. 5º da Portaria Normativa AGU nº 83, de 27
de janeiro de 2023, especialmente sobre a matéria de aquisições e contratações de serviços
e obras para desempenho de atividades-meio, de pessoal e de patrimônio público.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º A Consultoria Jurídica tem a seguinte estrutura organizacional:
I - Coordenação de Apoio Administrativo;
II - Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos:
a) Coordenação de Atos Normativos; e
b) Divisão Jurídica de Matérias Residuais;
III - Coordenação-Geral de Controle, Ouvidoria e Integridade Privada:
a) Coordenação de Integridade Privada;
b) Divisão Jurídica de Controle Interno; e
c) Seção de Ouvidoria; e
IV - Coordenação-Geral de Transparência, Integridade Pública e Processo Disciplinar:
a) Coordenação de Processo Disciplinar; e
b) Divisão de Transparência e Integridade Pública.
Parágrafo único. Os cargos em comissão e as funções de confiança de que trata
este artigo serão providos na forma da legislação pertinente, e seus ocupantes substituídos,
em seus afastamentos, impedimentos e na vacância do cargo, por servidores indicados pelo
Consultor Jurídico e previamente designados na forma da legislação.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES
Seção I
Da Coordenação de Apoio Administrativo
Art. 3º À Coordenação de Apoio Administrativo compete coordenar e acompanhar
as atividades necessárias ao apoio operacional e administrativo no âmbito da Consultoria
Jurídica e, especificamente:
I - determinar providências, orientar, controlar e coordenar as atividades de
apoio administrativo e secretariado da Consultoria Jurídica;
II - coordenar as atividades de recebimento, registro, arquivo e de
encaminhamento de processos, expedientes judiciais, documentos e de
correspondências de interesse da Consultoria Jurídica;
III - zelar pela correta aplicação das normas operacionais referentes à
Gestão Documental;
IV - requisitar, receber, controlar e distribuir o material permanente e de
consumo de uso geral da Consultoria Jurídica, conforme normas em vigência;
V - coordenar e controlar a movimentação e zelar pela manutenção dos
bens patrimoniais sob responsabilidade da Consultoria Jurídica;
VI - solicitar e acompanhar os serviços de suporte logístico e de tecnologia
da informação, conforme normas em vigência;
VII - manter controle estatístico dos processos, manifestações jurídicas e
respectivos prazos;
VIII - coordenar as atividades operacionais relativas à gestão de pessoal;
IX - coordenar, controlar e executar as atividades relativas à concessão e prestação
de contas de diárias e passagens no âmbito da unidade, conforme normas em vigência;
X - elaborar minutas de documentos administrativos a serem assinados
pelos membros da Advocacia-Geral da União;
XI - organizar e manter atualizado o acervo bibliográfico de interesse da
Consultoria Jurídica;
XII - coordenar, controlar e executar outras atividades próprias de rotinas
administrativas inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem
determinadas;
XIII - executar outras tarefas de natureza administrativa que sejam
requisitadas pelo Consultor Jurídico ou pelo Coordenador de Assuntos Estratégicos, tais
como registro de efemérides, controles de distribuição, alertas de prazos, repositórios
de manifestações e ementas, gestão de agendas das autoridades, dentre outros; e
XIV - executar demais atividades relacionadas à gestão de recursos
humanos, à gestão de patrimônio e materiais, ao planejamento estratégico, ao plano
de capacitação e outros serviços gerais, conforme orientações do Consultor Jurídico ou
do Coordenador de Assuntos Estratégicos.
Seção II
Da Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos
Art. 4º À Coordenação-Geral de Assuntos Estratégicos compete:
I - executar as atribuições jurídicas estratégicas, definidas pelo Consultor Jurídico;
II - prestar assessoria e consultoria jurídica na elaboração, análise e revisão
de anteprojetos e projetos de lei, tratados, decretos, regulamentos, portarias e demais
atos normativos elaborados no âmbito da Controladoria-Geral da União ou submetidos
à sua apreciação;
III - realizar o exame prévio e conclusivo referente a matéria residual de
pessoal, licitações, contratos ou instrumentos congêneres; e
IV - exercer outras competências que lhes forem delegadas, subdelegadas
ou atribuídas pelo Consultor Jurídico.
Seção III
Da Coordenação-Geral de Controle, Ouvidoria e Integridade Privada
Art. 5º À Coordenação-Geral de Controle, Ouvidoria e Integridade Privada compete
prestar assessoria e consultoria jurídica em demandas da Secretaria de Integridade Privada, da
Secretaria Federal de Controle Interno e da Ouvidoria-Geral da União, tais como:
I - analisar procedimentos sancionatórios de responsabilização de entes
privados no âmbito da Controladoria-Geral da União, cuja competência para julgamento
seja do Ministro de Estado ou do Secretário-Executivo;
II - examinar os recursos interpostos ao Ministro de Estado nos processos
mencionados no inciso I;
III - analisar a juridicidade de acordos de leniência a serem celebrados,
aditados ou rescindidos pela Controladoria-Geral da União;
VI - examinar, de modo prévio e conclusivo, matérias de controle interno,
ouvidoria, participação social e integridade privada; e
V - elaborar outras manifestações consultivas acerca das matérias jurídicas
relativas às competências das unidades mencionadas no caput.
Seção IV
Da Coordenação-Geral de Transparência, Integridade Pública e Processo Disciplinar
Art. 6º À Coordenação-Geral de Transparência, Integridade Pública e
Processo Disciplinar compete prestar assessoria e consultoria jurídica em demandas da
Corregedoria-Geral da União, da Secretaria Nacional de Acesso à Informação e da
Secretaria de Integridade Pública, tais como:
I - analisar procedimentos correcionais e sancionatórios no âmbito da
Controladoria-Geral da União, cuja competência para julgamento seja do Ministro de
Estado ou do Secretário-Executivo;
II - analisar a legalidade e a regularidade de procedimentos correcionais e
sancionatórios, instaurados ou avocados pela Controladoria-Geral da União,
previamente ao julgamento;
III - analisar os recursos interpostos ao Ministro de Estado nos processos
mencionados nos incisos I e II;
IV - analisar atos relativos à situação funcional de servidores em decorrência
de processos disciplinares;
V - examinar, de modo prévio e conclusivo, matérias de governo aberto,
transparência, acesso à informação, privacidade de dados, conduta ética, integridade,
conflito de interesses e prevenção da corrupção; e
VI - elaborar outras manifestações consultivas acerca das matérias jurídicas
relativas às competências das unidades mencionadas no caput.
Seção V
Das Coordenações-Gerais, Coordenações, Divisões e Seções
Art. 7º Compete também a cada Coordenação-Geral, nas matérias afetas a
suas competências temáticas respectivas:
I - acompanhar e propor medidas referentes a demandas ou proposições de
interesse da Controladoria-Geral da União que tramitem no Congresso Nacional, no
Tribunal de Contas da União e no Ministério Público;
II - elaborar estudos e pareceres quanto à aplicação da legislação
concernentes à sua área de atuação;
III - elaborar informações solicitadas pela Advocacia-Geral da União e pelas
autoridades competentes, relativas a processos judiciais de interesse da União,
concernentes aos assuntos da Controladoria-Geral da União;
IV - elaborar informações a serem prestadas em mandado de segurança, e
demais ações constitucionais, quando figurarem como impetradas as autoridades a que
se refere o art. 16 desta Portaria Normativa;
V - acompanhar e orientar o cumprimento das decisões judiciais no âmbito da
Controladoria-Geral da União, nos termos dos atos normativos que regem a matéria; e
VI - desempenhar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Consultor Jurídico.
Art. 8º Às Coordenações, Divisões e Seções compete:
I - atuar nos processos de competência temática das Coordenações-Gerais,
conforme definido pelo respectivo Coordenador-Geral; e
II - desempenhar outras tarefas que lhe sejam atribuídas pelo Consultor
Jurídico ou pelo Coordenador-Geral de Assuntos Estratégicos.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS DOS INTEGRANTES DA CONSULTORIA JURÍDICA
Art. 9º Ao Consultor Jurídico incumbe:
I - prestar assessoramento jurídico, direto e imediato, ao Ministro de
Estado;
II - dirigir e representar a Consultoria Jurídica;
III - planejar, orientar e avaliar as atividades desenvolvidas pela Consultoria Jurídica;
IV - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos
demais atos normativos a ser uniformemente seguida na Consultoria Jurídica, quando
não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União ou do Consultor-Geral
da União;
V - zelar pelo cumprimento e observância das orientações normativas,
firmadas pela Advocacia-Geral da União;
VI - aprovar os pareceres, as notas, as informações e outros trabalhos
jurídicos elaborados no âmbito da Consultoria Jurídica;
VII - indicar servidores em exercício na Consultoria Jurídica para representar
a Consultoria Jurídica em grupos de trabalho, comissões ou comitês internos, atribuir-
lhes serviço, missão ou estudo em qualquer parte do território nacional;
VIII - indicar servidores para o exercício de funções no âmbito da Consultoria Jurídica;
IX - indicar membros da Advocacia-Geral da União e servidores em exercício
na Consultoria Jurídica para participação em programas e cursos de treinamento ou
aperfeiçoamento;
X - expedir normas e instruções complementares a este Regimento Interno,
para a execução de serviços afetos à Consultoria Jurídica;
XI - alocar internamente em cada Coordenação-Geral ou Coordenação os
servidores e os membros da Advocacia-Geral da União em exercício na Consultoria
Jurídica, de acordo com as necessidades de cada setor, de maneira definitiva ou
temporária, ou em grupos de atuação específica;
XII - redistribuir tarefas e atividades, de modo a evitar acúmulo de serviço
em determinada unidade ou perda de prazos;
XIII - dirimir conflitos de competência entre Coordenações-Gerais, ou determinar
formas de atuação em colaboração, no caso de processos que versem sobre objeto de
matéria transversal;
XIV - delegar a aprovação das manifestações jurídicas, ou definir hipóteses
de dispensa de aprovação, ou de níveis de aprovação, consoante critérios de objeto,
valor, relevância, complexidade, expediência, urgência, dentre outros;
XV - suscitar à Consultoria-Geral da União divergências de entendimentos
jurídicos entre a Consultoria Jurídica e demais órgãos jurídicos; e
XVI - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pelo Ministro de
Estado da Controladoria-Geral da União.
Art. 10. Ao Coordenador-Geral de Assuntos Estratégicos incumbe:
I - auxiliar o Consultor Jurídico no exercício de suas competências;
II - distribuir, orientar e supervisionar a distribuição de trabalhos no âmbito
da Consultoria Jurídica;
III - substituir o Consultor Jurídico nos seus afastamentos, impedimentos
legais ou regulamentares e na vacância do cargo;
IV - substituir o Consultor Jurídico nos atos e nas condições por ele previamente
determinados, objetivando o tempestivo atendimento das competências institucionais da
Consultoria Jurídica;
V - submeter ao Consultor Jurídico pareceres, informações, notas, planos de
trabalho e relatórios das atividades desenvolvidas;
VI - supervisionar a distribuição de trabalhos no âmbito da Consultoria Jurídica;
VII - acompanhar, por solicitação do Consultor Jurídico, quaisquer assuntos
de interesse da Consultoria Jurídica; e
VIII - exercer quaisquer outras atividades determinadas pelo Consultor Jurídico.
Art. 11. Aos Coordenadores-Gerais incumbe:
I - planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades de análise e
emissão de manifestações jurídicas;
II - aprovar os pareceres, notas e informações elaborados no âmbito de suas
unidades, encaminhando-os para a aprovação do Consultor Jurídico;
III - elaborar manifestações jurídicas e prestar assessoramento jurídico em
assuntos atinentes à sua área de atuação;
IV - planejar, coordenar, orientar e praticar atos de administração
necessários à execução das atividades das respectivas unidades;
V - zelar pela uniformização de teses e entendimentos jurídicos no âmbito
da Consultoria Jurídica e da respectiva Coordenação-Geral;
VI - redistribuir ou avocar tarefas e atividades, como medida de equalização
de demanda, bem como para evitar acúmulo de serviços ou perda de prazos;
VII - programar, orientar e controlar distribuição, execução, prazos e produtividade
das atividades a cargo de suas respectivas unidades;
VIII - acompanhar e orientar a padronização de minutas e de procedimentos
uniformes concernentes à sua área de atuação;
IX - acompanhar e orientar a aplicação de pareceres normativos de matérias
concernentes à sua área de atuação;
X - acompanhar os processos relevantes de interesse da Controladoria-Geral
da União relativos à sua área de atuação;
XI - apresentar ao Consultor Jurídico proposições de pareceres referenciais
e orientações normativas;
XII - gerenciar os servidores públicos e demais colaboradores em exercício
nas respectivas Coordenações-Gerais, responsáveis pela prestação de atividades
administrativas e de apoio e de subsídios aos membros da Advocacia-Geral da União
na elaboração de manifestações jurídicas;
XIII - delegar a aprovação das manifestações jurídicas, ou definir hipóteses
de dispensa de aprovação, ou de níveis de aprovação, consoante critérios de objeto,
valor, relevância, complexidade, expediência, urgência, dentre outros; e
XIV - realizar outras atividades que lhes forem atribuídas pelo Consultor
Jurídico ou Coordenador de Assuntos Estratégicos.
Parágrafo único. Quando houver delegação de competência para aprovação
final, hipóteses de dispensa de aprovação ou níveis de aprovação, os pareceres, notas
e informações de que tratam o inciso II do caput serão aprovados por decisão
terminativa do Coordenador-Geral no âmbito da própria unidade, dispensando a
submissão ao Consultor Jurídico.
Art. 12. Aos Coordenadores, aos Chefes de Divisão e aos Chefes de Seção
incumbe planejar, coordenar, orientar e praticar os atos necessários à execução das
atividades das respectivas unidades e executar outras tarefas que lhes forem
atribuídas.
Art. 13. Aos Assessores e Assistentes cabem as ações de assessoramento e
de assistência aos dirigentes nas atividades inerentes às respectivas unidades.
Art. 14. Aos membros da Advocacia-Geral da União em exercício na
Consultoria Jurídica incumbe:
I - elaborar as manifestações jurídicas e submetê-las à consideração dos
Coordenadores ou dos Coordenadores-Gerais, observado o disposto neste Regimento,
nas normas da Advocacia-Geral da União e em eventuais atos de delegação e
dispensa;
II - atender as consultas informais dos órgãos assessorados apresentadas por
correio eletrônico, telefone ou outros meios e esclarecer àqueles, quando a
complexidade do assunto o reclamar, sobre a sua adequada formalização;
III - participar de reuniões e grupos de trabalho representando a Consultoria Jurídica;
IV - registrar suas atividades nos sistemas disponibilizados pela Advocacia-
Geral da União, na forma indicada pelos órgãos de direção superior;
V - requisitar aos órgãos e unidades integrantes da estrutura da
Controladoria-Geral da União informações, realização de diligências, bem como
elementos de fato e de direito necessários ou úteis à instrução de processo submetido
a sua apreciação, fixando prazo para cumprimento;
VI - elaborar documentos, relatórios e produtos outros além de
manifestações consultivas em sentido estrito;
VII - praticar outros atos necessários à consecução de suas atribuições; e
VIII - observar as obrigações constantes da Lei Complementar nº 73, de 10
de fevereiro de 1993, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e do art. 37 da
Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.
Art. 15. Aos demais servidores públicos e aos demais colaboradores em
exercício na Consultoria Jurídica cumpre exercer as atividades administrativas ou de
prestação de apoio e de subsídios aos membros da Advocacia-Geral da União na elaboração
de manifestações jurídicas conforme orientações das chefias e de acordo com as normas e
rotinas previamente estabelecidas neste Regimento Interno e em atos específicos.
CAPÍTULO V
DAS CONSULTAS E DAS MANIFESTAÇÕES JURÍDICAS
Art. 16. As consultas serão encaminhadas à Consultoria Jurídica pelo Ministro de
Estado da Controladoria-Geral da União, ou pelas seguintes autoridades e seus respectivos
substitutos:
I - Secretário-Executivo;
II - Secretário-Executivo Adjunto;
III - demais secretários;
IV - titulares dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado; e
V - Diretor de Gestão Corporativa.
Parágrafo único. As consultas de interesse dos demais órgãos vinculados à
Controladoria-Geral da União serão encaminhadas à Consultoria Jurídica por intermédio
das autoridades a que se refere o caput.
Art. 17. As consultas serão autuadas em processo administrativo específico
e instruídas com os documentos previstos na legislação pertinente e com as
informações necessárias para a análise do caso, em especial:
I - contextualização fática do assunto, descrição da ação administrativa pretendida,
da respectiva fundamentação técnica e das dificuldades enfrentadas pelo gestor;
II - contextualização normativa, relacionando as normas e entendimentos
conhecidos sobre o assunto, com menção às possíveis interpretações e eventuais divergências
existentes;
III - indicação da dúvida sujeita ao esclarecimento jurídico, listando, se
possível, as indagações e quesitos para os quais se requer manifestação jurídica; e
IV - minuta do ato normativo a ser analisado, quando for o caso,
acompanhada de parecer de mérito.
§ 1º Os processos que envolvam a gestão de recursos financeiros serão
instruídos também com manifestação do setor orçamentário-financeiro, e conterão,
dentre outros aspectos pertinentes, a indicação funcional-programática dos recursos
financeiros e a rubrica orçamentária correspondente.
§ 2º As solicitações de manifestação jurídica para a prestação de
informações em mandados de segurança devem ser instruídas com manifestação
assinada ou aprovada pela autoridade indicada como coatora.
§ 3º A Consultoria Jurídica poderá restituir à origem os processos que não
atendam ao disposto neste artigo.
Art. 18. A manifestação jurídica da Consultoria Jurídica deverá ser emitida
no prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de
maior prazo, devendo os órgãos consulentes observar esse prazo quando do
encaminhamento de suas demandas.
§ 1º No caso de comprovada urgência que implique risco de perecimento
de direito ou prejuízo para Administração, poderá, a critério do Consultor Jurídico ou
dos Coordenadores-Gerais, ser atribuído prazo inferior ao disposto no caput.
§ 2º O pedido de urgência deverá ser consignado expressamente e
destacadamente na consulta ou na solicitação de manifestação jurídica encaminhada à
Consultoria Jurídica, acompanhado de fundamentação que o justifique.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Consultor Jurídico, conforme a generalidade, relevância e repercussão
do caso, poderá submeter os pareceres da Consultoria Jurídica à apreciação do Ministro de
Estado da Controladoria-Geral da União, os quais, se aprovados, tornar-se-ão pareceres
normativos, vinculando os órgãos da Controladoria-Geral da União, na forma do art. 42 da Lei
Complementar nº 73, de 1993.
Parágrafo único. Os pareceres e demais manifestações jurídicas não
submetidos à apreciação do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União não
vinculam as autoridades consulentes, exceto quando expressamente disposto em lei
específica.
Art. 20. O Consultor Jurídico poderá expedir instruções complementares a
este Regimento e estabelecer normas operacionais para a execução de serviços afetos
à Consultoria Jurídica.
Art. 21. Os casos omissos e eventuais dúvidas acerca do funcionamento da Consultoria
Jurídica e das competências de suas unidades internas serão dirimidos pelo Consultor Jurídico.
ANEXO II
DO QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO
E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
ALOCADOS PARA A CONSULTORIA JURÍDICA
. UNIDADE CARGO/
FUNÇÃO/Nº
DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
CCE/FCE
. CONSULTORIA JURÍDICA 1 Consultor Jurídico FCE 1.15
. Coordenação de Apoio
Administrativo
1 Coordenador FCE 1.10
. Coordenação-Geral de Assuntos
Estratégicos
1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação de Atos Normativos 1 Coordenador FCE 1.10
. Divisão Jurídica de Matérias
Residuais
1 Chefe FCE 1.07
.
. Coordenador-Geral de Controle,
Ouvidoria e Integridade Privada
1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Coordenação de Integridade Privada 1 Coordenador FCE 1.10
. Divisão Jurídica de Controle Interno 1 Chefe FCE 1.07
. Seção de Ouvidoria 1 Chefe CCE 1.04
.