PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 122, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 122, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o Regimento Interno da Consultoria
Jurídica junto à Controladoria-Geral da União.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 4º, caput, incisos XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de
1993, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso II, alínea "b", no art. 11
e no art. 45, caput e §§ 1º e 3º, da Lei Complementar nº 73, de 1993, e no art. 12
do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do
Processo Administrativo nº 00723.000087/2022-83, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto à
Controladoria-Geral da União, na forma do Anexo I a esta Portaria Normativa.
Art. 2º O quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de
confiança da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União é o constante
do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, reproduzido no Anexo II
a esta Portaria Normativa.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua
publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS