PORTARIA MCOM Nº 11.699, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO
ALTERAÇÕES DO QUADRO DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES
. UNIDADE CARGO/FUNÇÃO/Nº DENOMINAÇÃO/CARGO/FUNÇÃO CCE/FCE
. Consultoria Jurídica 1 Consultor Jurídico FCE 1.15
. 1 Consultor Jurídico Adjunto FCE 1.14
. Divisão Jurídica de Assuntos Estratégicos 1 Chefe FCE 1.07
. Coordenação de Apoio Administrativo 1 Coordenador FCE 1.10
. Divisão de Apoio Administrativo 1 Chefe CCE 1.09
. Serviço de Apoio Administrativo 1 Chefe CCE 1.05
. Coordenação-Geral Jurídica de Radiodifusão 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Divisão Jurídica de Radiodifusão 1 Chefe FCE 1.07
. Coordenação-Geral Jurídica de Telecomunicações 1 Coordenador-Geral FCE 1.13
. Serviço Jurídico de Telecomunicações 1 Chefe CCE 1.05
"(NR)
"ANEXO XXXIII - Origem: Peru
. Nome Científico da Cultura Nome Científico da Praga Exigências
. Citrullus lanatus DA não requerida
. Cucumis melo DA não requerida
. Lactuca sativa DA não requerida
. Pueraria phaseoloides DA não requerida
"(NR)
"ANEXO XL - Origem: Tailândia
. Nome Científico da Cultura Nome Científico da Praga Exigências
. Brassica oleracea var. botrytis DA não requerida
. Citrullus lanatus DA não requerida
. Cucumis melo DA não requerida
. Lactuca sativa DA não requerida
. Lycopersicon esculentum = Solanum lycopersicon DA não requerida
"(NR)
"ANEXO XLV - Origem: Vietnã
. Nome Científico da Cultura Nome Científico da Praga Exigências
. Capsicum frutescens DA não requerida
. Cucumis melo DA não requerida
"(NR)
Art. 2º Alterar a Instrução Normativa SDA nº 25, de 11 de junho de 2001,
publicada no D.O.U de 22 de junho de 2001, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 1° Aprovar os requisitos fitossanitários para importação de sementes de pimenta
picante (Capsicum
frustences), produzidas em Costa Rica." (NR)
Art. 3º Ficam revogados os requisitos fitossanitário para sementes de
pimentão:
I - com origem do Chile constantes na Portaria MAA nº 129, de 15 de abril de
1997, publicada no D.O.U. nº 74, Seção 1, página 7772, de 18 de abril de 1997; e
II - com origem dos Estados Unidos da América constantes na Instrução
Normativa MAA nº 4, de 10 de janeiro de 2001, publicada no D.O.U. nº 8, Seção 1, página
5, de 11 de janeiro de 2001.
Art. 4º Ficam revogados:
I - a Instrução Normativa SDA nº 74, de 21 de outubro de 2003, publicada no
D.O.U. nº 205, Seção 1, página 5, de 22 de outubro de 2003; e
II - o artigo 2º da Instrução Normativa SDA nº 117, de 28 de dezembro de 2020,
publicada no D.O.U. nº 249, Seção 1, página 53, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
PORTARIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve:
Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria contida na coluna Portaria de Sanção da tabela abaixo e arquivar o processo sem aplicação de sanção, conforme a
decisões constante na Portaria referenciadas na coluna Portaria de Anulação.
Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção
Art. 3º A Portaria indicada na coluna Portaria de Anulação entra em vigor na data de sua publicação.
. N° do Processo Entidade Serviço Município UF Portaria de Sanção Portaria de Anulação
. 53000.017552/2013 Governo do Estado do Acre - Fundação de Cultura e Comunicação Elias
Mansour - FEM
OM Sena
Madureira
AC Portaria DEIRF n° 1607 de 23/08/2019
(DOU de 11/09/2019)
Portaria DEIRF n° 11065 de
22/12/2023
TAWFIC AWWAD JUNIOR