PORTARIA MCOM Nº 11.699, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 11.699, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria MCOM nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, que aprova o Regimento Interno
do Ministério das Comunicações e divulga o quadro demonstrativo de cargos em comissão e
de funções de confiança do órgão e realoca cargos em comissão e funções de confiança.
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o
disposto no art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no art. 3º do Decreto nº 11.335, de 1º de janeiro de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam realocados, na forma do Anexo a esta Portaria, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE, no âmbito
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério das Comunicações:
I - da Coordenação-Geral Jurídica de Telecomunicações para a Consultoria Jurídica:
a) uma FCE 1.07 de Chefe da Divisão de Assuntos de Telecomunicações que passa a ser denominada Divisão Jurídica de Assuntos Estratégicos; e
b) uma FCE 1.10 de Coordenador da Coordenação de Apoio Administrativo; e
II - da Divisão de Assuntos de Radiodifusão da Coordenação-Geral Jurídica de Radiodifusão para a Divisão de Apoio Administrativo da Coordenação de Apoio
Administrativo:
a) um CCE 1.05 de Chefe do Serviço de Apoio Jurídico de Radiodifusão que passa a ser denominado Serviço de Apoio Administrativo.
Art. 2º A Divisão de Assuntos de Radiodifusão passa a ser denominada Divisão Jurídica de Radiodifusão.
Art. 3º O Serviço de Apoio Jurídico de Telecomunicações passa a ser denominado Serviço Jurídico de Telecomunicações.
Art. 4º O Anexo XII à Portaria MCOM nº 8.374, de 6 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Portaria.
Art. 5º As realocações e alterações de que trata esta Portaria dispensam nova nomeação ou nova designação e serão objeto de apostilamento.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO