PORTARIA GM-MD Nº 6.259, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 6.259, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece os critérios e os procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e
institucional para efeito do pagamento da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do
Poder Executivo - GDPGPE, devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal
no âmbito da Escola Superior de Defesa do Ministério da Defesa, pertencentes ao Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo - PGPE.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e pelo art. 7º do Decreto nº 7.133, de 19 de março
de 2010, tendo em vista o disposto no art. 7º-A, § 5º, da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60631.005021/2022-31, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Portaria estabelece os critérios e os procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional para efeito do pagamento da Gratificação de
Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE devida aos servidores ocupantes de cargos efetivos do quadro de pessoal no âmbito da Escola Superior de Defesa do Ministério
da Defesa, pertencentes ao Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE.
Art. 2º São objetivos da avaliação de desempenho individual e institucional:
I - promover a melhoria da qualificação dos serviços públicos; e
II - subsidiar a política de gestão de pessoas, principalmente quanto à capacitação, ao desenvolvimento no cargo ou na carreira, à remuneração e à movimentação de pessoal.
Art. 3º Para efeito desta Portaria são adotadas as seguintes definições:
I - avaliação de desempenho: monitoramento sistemático e contínuo do desempenho individual do servidor e institucional das unidades de lotação dos servidores, tendo como referência
as metas globais e intermediárias dessas unidades;
II - avaliação de desempenho institucional: aferição do alcance das metas institucionais, considerados os projetos e atividades prioritárias, e as características específicas das atividades no
âmbito da Escola Superior de Defesa;
III - avaliação de desempenho individual: aferição do desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo, consideradas as tarefas e as atividades a ele atribuídas;
IV - chefia imediata: ocupante de cargo de chefia responsável diretamente pela supervisão das atividades e da avaliação de desempenho individual de servidor que lhe seja subordinado,
ou aquele a quem delegar competência;
V - ciclo de avaliação: período de doze meses considerado para a realização da avaliação de desempenho individual e institucional;
VI - Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CAD: comissão responsável por acompanhar, orientar e supervisionar todas as etapas do processo de avaliação de
desempenho e julgar, em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais;
VII - Unidade de Avaliação - UA: unidades da Escola Superior de Defesa de acordo com a estrutura básica;
VIII - responsável pela UA: ocupante do cargo de chefia mais elevado de uma unidade de avaliação, responsável por validar os planos de trabalho e as apurações das avaliações de
desempenho institucional e individual;
IX - equipe de trabalho: conjunto de servidores em exercício na mesma unidade de avaliação, ou engajados em uma atividade específica, que façam jus à GDPGPE;
X - metas institucionais: metas que expressam o esforço de toda a organização no alcance de seus resultados, segmentadas por unidades de avaliação;
XI - metas individuais: compromissos individuais ajustados entre o servidor e a respectiva chefia relacionados a uma ação, um projeto, um processo ou uma atividade sob responsabilidade
do servidor público; e
XII - plano de trabalho: documento no qual serão registrados os dados referentes a cada etapa do ciclo de avaliação.
CAPÍTULO II
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE
Art. 4º A GDPGPE será paga de acordo com os resultados obtidos nas avaliações de desempenho individual e institucional do Ministério da Defesa, no âmbito da Escola Superior de Defesa,
observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, conforme a seguinte distribuição:
I - até vinte pontos em decorrência do resultado obtido na avaliação de desempenho individual; e
II - até oitenta pontos em decorrência do resultado obtido na avaliação de desempenho institucional a serem fixados anualmente pelo Comandante da Escola Superior de Defesa.
Parágrafo único. Os valores a serem pagos a título de GDPGPE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional
pelo valor do ponto, estabelecido em lei, de acordo com o respectivo nível, classe e padrão em que se encontra posicionado o servidor.
Art. 5º A GDPGPE não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho ou de produtividade, independentemente de sua denominação ou base de cálculo.
Art. 6º Os servidores efetivos, quando investidos em Cargos Comissionados Executivos - CCE ou em Funções Comissionadas Executivas - FCE e em exercício na Escola Superior de Defesa,
farão jus à GDPGPE da seguinte forma:
I - os investidos em Cargos Comissionados Executivos - CCE ou em Funções Comissionadas Executivas - FCE nos níveis de 1 a 12, ou equivalentes, serão submetidos à avaliação de
desempenho individual e perceberão a respectiva gratificação de desempenho multiplicando-se o somatório dos pontos auferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor
do ponto estabelecido em lei; e
II-osinvestidosemCargoComissionadoExecutivo-CCE-18,emCargosComissionadosExecutivos-CCEouemFunçõesComissionadasExecutivas-FCE,níveisde17a13ouequivalentes,
não serão avaliados na dimensão individual e perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação
institucional, no período.
Parágrafo único. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão ou da função comissionada executiva, o servidor continuará percebendo a gratificação de desempenho a que faz jus,
correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.
Art. 7º Ressalvado o disposto em legislação específica, os servidores que não se encontrarem em exercício na Escola Superior de Defesa do Ministério da Defesa somente farão jus à
gratificação de desempenho quando:
I - requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, caso em que perceberão a gratificação de desempenho calculada com
base nas regras aplicáveis como se estivessem em efetivo exercício na Escola Superior de Defesa do Ministério da Defesa;
II - cedidos para órgãos ou entidades da União, distintos dos previstos no inciso I, e investidos em Cargo Comissionado Executivo - CCE - 18, em Cargos Comissionados Executivos - CCE ou em
Funções Comissionadas Executivas - FCE, níveis de 17 a 13 ou equivalentes, caso em que perceberão a gratificação de desempenho calculada com base no resultado da avaliação institucional do período; e
III - cedidos para órgão ou entidade do Poder Executivo federal e investidos em Cargos Comissionados Executivos - CCE ou em Funções Comissionadas Executivas - FCE níveis de 1 a 12 ou
equivalentes, perceberão a gratificação de desempenho, conforme disposto no inciso I.
Parágrafo único. A avaliação institucional de que trata o caput, inciso II, será a do órgão de lotação do servidor.
Art. 8º A avaliação de desempenho individual dos servidores cedidos e requisitados será realizada em formulário, pelo servidor e pela chefia imediata do servidor ou, em sua ausência, por
seu substituto legal, no órgão em que se encontrar em exercício, até que seja viabilizada a realização da avaliação por meio de sistema eletrônico.
Parágrafo único. Para a obtenção dos resultados de desempenho individual dos servidores cedidos na forma do art. 7º, caberá à Divisão de Gestão Administrativa da Escola Superior de Defesa
notificar a unidade de recursos humanos do órgão cessionário do início dos procedimentos do ciclo, para que seja apurada a avaliação individual do servidor, observado o disposto nos arts. 17 a 23.
Art. 9º Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor
público continuará percebendo a gratificação de desempenho correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.
§ 1º Se durante o processamento da avaliação de desempenho o servidor público estiver afastado nos termos do caput, fará jus à pontuação da avaliação individual que lhe tenha sido
atribuída no período imediatamente anterior, sendo-lhe aplicável, a cada ano, a pontuação correspondente ao desempenho institucional.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica aos casos de cessão.
Art. 10. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a ter efeitos financeiros, o servidor público nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha,
no decurso do ciclo de avaliação, retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da gratificação de desempenho, receberão a respectiva
gratificação no valor correspondente a oitenta pontos.
Art. 11. A GDPGPE integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, na forma do disposto em legislação específica.
. 25 Universidade Municipal de São Caetano do Sul -
USCS
São Caetano do Sul SP
. 26 Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino - UNIFAE
São João da Boa Vista SP
. 27 Faculdade Ceres - FACERES São José do Rio Preto SP
. 28 Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto -
FAMERP
São José do Rio Preto SP
. 29 União das Faculdades dos Grandes Lagos -
UNILAGOS
São José do Rio Preto SP
. 30 Faculdade de Ciências Médicas de São José dos
Campos - HUMANITAS
São José dos Campos SP
. 31 Universidade Anhembi Morumbi - UAM São José dos Campos SP
. 32 Faculdade das Américas - FAM São Paulo SP
. 33 Faculdade Santa Marcelina - FASM São Paulo SP
. 34 Universidade de Santo Amaro - UNISA São Paulo SP
. 35 Universidade Municipal de São Caetano do Sul -
USCS
São Paulo SP
. 36 Universidade Nove de Julho - UNINOVE São Paulo SP
. 37 Centro Universitário de Votuporanga - UNIFEV Votuporanga SP
..........................................................................................................................." NR
CAPÍTULO III
CICLO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 12. O ciclo de avaliação de desempenho terá a duração de doze meses.
§ 1º O ciclo de avaliação de desempenho terá início em 4 de março de cada ano e término em 3 de março.
§ 2º As avaliações de que trata esta Portaria serão consolidadas e divulgadas no mês subsequente ao último mês do ciclo de avaliação.
Art. 13. O ciclo de avaliação de desempenho terá as seguintes etapas:
I - publicação das metas institucionais em Diário Oficial e divulgação na intranet e no sítio eletrônico da Escola Superior de Defesa;
II - estabelecimento das atribuições e compromissos de desempenho individual e institucional, firmados no início do ciclo de avaliação entre a chefia imediata e cada servidor;
III - acompanhamento de todas as etapas do processo de avaliação de desempenho individual e institucional, ao longo do ciclo de avaliação;
IV - avaliação dos resultados parciais, para fins de acompanhamento, ajustes ou revisão das metas, se necessário, realizada seis meses após o início do ciclo de avaliação;
V - publicação dos resultados parciais das metas institucionais em Boletim Interno da Escola Superior de Defesa, e publicação em Diário Oficial da União dos ajustes ou revisões das metas
institucionais;
VI - apuração final das pontuações de desempenho individual e institucional para o fechamento dos resultados obtidos em todos os componentes da avaliação;
VII - reconsideração e recurso, quando couber; e
VIII - publicação do resultado final das metas de desempenho institucional em Diário Oficial da União e das pontuações atribuídas aos servidores em Boletim Interno da Escola Superior
de Defesa.
CAPÍTULO IV
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL
Art. 14. Para fins de avaliação de desempenho institucional será apurado o cumprimento das metas institucionais da Escola Superior de Defesa.
§ 1º As metas institucionais serão fixadas anualmente, em ato do Comandante da Escola Superior de Defesa, no início dos ciclos de avaliação e publicadas em Diário Oficial da União.
§ 2º As metas institucionais deverão ser específicas, objetivamente mensuráveis e estabelecidas para serem alcançadas até o término do ciclo de gestão de desempenho.
§ 3º Para definição das metas institucionais, as unidades de avaliação deverão considerar:
I - o Plano de Gestão do Ministério da Defesa com seus objetivos, indicadores e metas estratégicas;
II - demais planos internos, cuja responsabilidade pela execução seja de competência da respectiva unidade;
III - os projetos, iniciativas ou os processos relacionados à área; e
IV - os critérios e os procedimentos de acompanhamento do desempenho da unidade ao longo do ciclo de gestão de desempenho.
§ 4º Cada unidade de avaliação deverá estipular no mínimo duas metas, as quais deverão representar as unidades e competências sob sua gestão.
§ 5º As metas de desempenho institucional poderão ser revistas, durante a vigência do ciclo de avaliação, para ajustes necessários, na hipótese de superveniência de fatores que tenham
influência significativa e direta na consecução, desde que a unidade de avaliação não tenha dado causa a tais fatores.
§ 6º Caberá ao Comandante da Escola Superior de Defesa o acompanhamento e a aferição das metas de que trata o § 5º.
Art. 15. O resultado, para cada uma das metas referidas no art. 14, será aferido mediante a apuração da razão entre as metas atingidas e as metas previstas para o ciclo, multiplicado por
cem, até o limite de cem pontos percentuais.
Art. 16. O valor percentual total obtido com a avaliação de desempenho institucional será calculado por meio de média aritmética dos percentuais de atingimento das ações
estabelecidas.
§ 1º O limite de pontos conferidos à avaliação de desempenho referida no caput será de oitenta pontos.
§ 2º A correlação entre o percentual de cumprimento da meta de desempenho institucional e a pontuação final da avaliação de desempenho institucional, para o cálculo dos efeitos
financeiros da GDPGPE, será estabelecida conforme o disposto no Anexo I.
CAPÍTULO V
AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL
Art. 17. A avaliação de desempenho individual tem a finalidade de aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo e será feita com base em critérios e fatores que
reflitam suas competências no desempenho das tarefas e atividades a ele atribuídas.
Parágrafo único. A avaliação individual deverá ser processada com base na apuração das metas individuais e a avaliação dos fatores de desempenho.
Art. 18. Na avaliação de desempenho individual deverão ser avaliados os seguintes fatores:
I - produtividade e qualidade no trabalho: capacidade de planejar e organizar, de acordo com a complexidade, metas prioridades e prazos estabelecidos;
II - conhecimento de métodos e técnicas: capacidade de assimilar o conhecimento das metodologias necessárias para o desenvolvimento nas atribuições na equipe de trabalho;
III - trabalho em equipe: capacidade de colocar-se à disposição da equipe de trabalho, proativamente, contribuindo para o crescimento profissional da unidade, sendo flexível para com
críticas, valores, percepções diferentes, ideias divergentes ou inovadoras, tendo uma postura em relação aos demais servidores;
IV - comprometimento com o trabalho: executar suas atividades com responsabilidade, demonstrando interesse em contribuir para o alcance dos objetivos institucionais;
V - cumprimento das normas de procedimento e de conduta no desempenho das atribuições regimentais: atuar no exercício de suas atribuições em observância ao código de ética do
servidor público e às normas legais e regulamentares;
VI - qualidade técnica do trabalho: aplicar o conhecimento adquirido nas tarefas sob sua responsabilidade, buscando a melhor entrega;
VII - capacidade de autodesenvolvimento: ter predisposição para aprender e buscar conhecimento, mantendo-se continuamente atualizado; e
VIII - contribuição para o alcance dos compromissos assumidos: contribuir para o alcance das metas pactuadas com a chefia imediata e a equipe de trabalho, de acordo com os
compromissos de desempenho individual assumidos no plano de trabalho.
Parágrafo único. Será atribuído peso um para todos os fatores e seus respectivos critérios, excetuando-se os previstos nos incisos I e VIII, que receberão peso dois.
Art. 19. A cada um dos fatores de desempenho individual e seus respectivos critérios de avaliação deverá ser atribuída pontuação conveniente, a saber:
I - não expressou o fator de desempenho, atribuição de zero a um ponto;
II - expressou pouco o fator de desempenho (muito abaixo do esperado), atribuição de dois a quatro pontos;
III - expressou moderadamente o fator de desempenho (pouco abaixo do esperado), atribuição de cinco a seis pontos;
IV - expressou satisfatoriamente o fator de desempenho (desempenho esperado), atribuição de sete a oito pontos; e
V - expressou o fator de desempenho de forma exemplar, atribuição de nove a dez pontos.
Art. 20. A avaliação de desempenho individual compreenderá a autoavaliação do servidor, a avaliação da chefia imediata e a avaliação da equipe de trabalho.
§ 1º A avaliação individual dos servidores deverá ser calculada considerando-se os seguintes parâmetros:
I - autoavaliação: quinze por cento do somatório da pontuação aferida;
II - avaliação da chefia imediata: sessenta por cento do somatório da pontuação aferida; e
III - avaliação da equipe de trabalho: vinte e cinco por cento da média aferida na avaliação da equipe.
§ 2º A avaliação individual dos servidores ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança, que não se encontrem na situação prevista no art. 6º, inciso II, ou no art. 7º, inciso
II, deverá ser calculada considerando-se os seguintes parâmetros:
I - autoavaliação: quinze por cento do somatório da pontuação aferida;
II - avaliação da chefia imediata: sessenta por cento do somatório da pontuação aferida; e
III - avaliação da equipe de trabalho: vinte e cinco por cento da média aferida na avaliação da equipe.
§ 3º Quando o servidor público não possuir equipe, a autoavaliação corresponderá a vinte e sete e meio por cento do somatório da pontuação aferida e a avaliação da chefia imediata,
a setenta e dois e meio por cento do somatório da pontuação aferida.
§ 4º A nota de cada avaliação (autoavaliação, avaliação da chefia imediata e avaliação da equipe de trabalho) corresponderá à soma do valor obtido no cumprimento das metas de
desempenho individual e em cada fator definido no art. 18.
§ 5º A nota da equipe de trabalho será a média aritmética das avaliações de seus componentes.
§ 6º A nota final da avaliação de desempenho individual será calculada pela soma da autoavaliação, da avaliação da chefia imediata e da avaliação da equipe considerando as proporções
citadas nos §§ 1º e 2º.
§ 7º Em caso de exoneração da chefia imediata, o seu substituto ou o dirigente imediatamente superior procederá à avaliação de todos os servidores que lhe foram subordinados no
período.
Art. 21. O processo de avaliação de desempenho individual será efetuado por meio do Formulário de Relatório de Desempenho Individual - RDI e do Formulário de Relatório Consolidado
de Desempenho Individual - RCDI, observados os fatores de desempenho e seus respectivos critérios de avaliação, constantes dos Anexos III e IV, em até dez dias úteis após o término do ciclo
avaliativo.
§ 1º A não realização do procedimento avaliativo no prazo regulamentar poderá acarretar apuração de responsabilidades, por ensejar ato omissivo no desempenho do cargo ou
função.
§ 2º O atraso ou o não envio da avaliação de desempenho individual dentro do prazo para a Divisão de Gestão Administrativa da Escola Superior de Defesa implicará na percepção da
gratificação de desempenho no valor correspondente à avaliação institucional, implementando-se a parcela individual no mês seguinte à regularização da avaliação do servidor, caso esta ocorra
dentro do mês de processamento.
§ 3º No caso de o servidor se recusar a dar ciência à avaliação, o fato será devidamente registrado no próprio RDI com aposição das assinaturas do avaliador e de pelo menos uma
testemunha.
§ 4º O responsável pela UA deverá agir com imparcialidade, atuando no processo com vistas a garantir o andamento regular do procedimento.
Art. 22. Para o cálculo dos efeitos financeiros a nota da avaliação individual de cada servidor será correlacionada com as faixas definidas no Anexo II.
Art. 23. O servidor que não permanecer em efetivo exercício na mesma unidade durante todo o ciclo de avaliação de desempenho será avaliado pela chefia imediata de onde houver
permanecido por maior período.
Parágrafo único. Caso o servidor tenha permanecido o mesmo número de dias em diferentes unidades de avaliação, a avaliação será feita pela chefia imediata da unidade em que se
encontrar no momento do encerramento do ciclo de avaliação.
CAPÍTULO VI
PLANO DE TRABALHO
Art. 24. As unidades de avaliação da Escola Superior de Defesa serão responsáveis pela elaboração do plano de trabalho composto pelas metas institucionais do órgão e às metas de
desempenho individual, contendo:
I - período de avaliação;
II - a indicação da unidade de avaliação, com o responsável pela unidade;
III - a identificação funcional de todos os servidores e das equipes de trabalho existentes na unidade, com as respectivas chefias;
IV - as ações mais representativas da unidade de avaliação e as atividades, projetos ou processos em que se desdobram as ações;
V - as metas de desempenho institucionais e as metas de desempenho individual;
VI - os compromissos de desempenho individual e institucional, firmados no início do ciclo de avaliação entre o gestor, a equipe e cada integrante da equipe, a partir das metas
institucionais da UA de desempenho;
VII - os critérios e os procedimentos de acompanhamento do desempenho individual de todas as etapas ao longo do ciclo de avaliação;
VIII - avaliação parcial dos resultados obtidos, para subsidiar ajustes no decorrer do ciclo de avaliação; e
IX - apuração final do cumprimento das metas e demais compromissos firmados de forma a possibilitar o fechamento dos resultados obtidos em todos os componentes da avaliação de
desempenho.
§ 1º O plano de trabalho deverá abranger o conjunto dos servidores em exercício na Escola Superior de Defesa, na mesma unidade de avaliação, devendo cada servidor individualmente
estar vinculado a pelo menos uma ação, atividade, projeto ou processo.
§ 2º O plano de trabalho, salvo situações devidamente justificadas, deverá ser firmado no início do ciclo de avaliação e servirá como orientação para todo o ciclo, devendo ser monitorado
na avaliação parcial, revisado, no que se fizer necessário, e adotado como parâmetro para a aferição do cumprimento das metas de desempenho institucional e individuais, conforme formulário
constante do Anexo V.
§ 3º Os ajustes, de que trata o § 2º, deverão ser registrados em processo específico, contendo a descrição e a justificativa das alterações realizadas.
§ 4º Em caso de movimentação interna do servidor antes de decorridos seis meses do ciclo avaliativo, a UA deverá ser notificada e a chefia imediata de sua nova área de efetivo exercício
deverá atualizar as metas individuais do servidor.
§ 5º A avaliação deverá permitir uma análise objetiva do desempenho funcional do servidor avaliado, de forma a promover e orientar o seu crescimento pessoal e profissional.
§ 6º Excepcionalmente, quando existir impedimento do avaliador, o processo de avaliação individual poderá ser conduzido por aquele a quem o dirigente máximo da unidade de avaliação
designar.
CAPÍTULO VII
PRAZOS PARA O PROCESSAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 25. O processamento dos resultados das metas de desempenho institucional está condicionado à observância dos seguintes prazos:
I - do primeiro ao trigésimo dia útil após o término de cada período avaliativo, os responsáveis pelas unidades de avaliação deverão realizar os procedimentos de apuração e encaminhar
os resultados das metas institucionais à Divisão de Gestão Administrativa da Escola Superior de Defesa, conforme orientação interna; e
II - a Divisão de Gestão Administrativa da Escola Superior de Defesa deverá levantar os resultados das metas de desempenho institucional, apurados pelas UA, até dois dias úteis após a
publicação, de que trata o art. 13, inciso VIII, para lançamento do escore obtido no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
Art. 26. O processamento dos resultados do ciclo de avaliação de desempenho individual está condicionado à observância dos seguintes prazos:
I - até o primeiro dia útil do mês de fevereiro de cada ano, a Divisão de Gestão Administrativa da Escola Superior de Defesa notificará os responsáveis pelas unidades de avaliação,
solicitando a indicação da chefia imediata e membros da equipe de trabalho que irá proceder à avaliação de desempenho individual referente ao ciclo avaliativo dos servidores lotados na UA;
II - até o décimo segundo dia útil do mês de fevereiro, o responsável pela UA informará a relação dos servidores a serem avaliados com a indicação dos avaliadores, indicando-se a chefia
imediata e os membros da equipe de trabalho, e os compromissos de desempenho firmados, informando as atividades, projetos e síntese das atribuições dos servidores que foram previstos no plano
de trabalho;
III - até o primeiro dia útil do mês que finaliza o ciclo avaliativo, a Divisão de Gestão Administrativa da Escola Superior de Defesa notificará os responsáveis pelas UAs do início dos
procedimentos de avaliação de desempenho individual e divulgará o acesso aos formulários RDI e ao RCDI, em mídia eletrônica de ampla divulgação no âmbito da Escola Superior de Defesa;
IV - do primeiro ao décimo dia útil após o término de cada período avaliativo, as chefias imediatas deverão realizar os procedimentos de apuração das avaliações individuais, conforme
orientação interna;
V - até o décimo primeiro dia útil após o término de cada período avaliativo, as unidades de avaliação devolverão os relatórios preenchidos e assinados à Divisão de Gestão Administrativa
da Escola Superior de Defesa para processamento das gratificações; e
VI - até o décimo dia útil do mês subsequente ao que finaliza o ciclo de avaliação, a Divisão de Gestão Administrativa da Escola Superior de Defesa deverá consolidar o resultado da
avaliação de desempenho individual e informar o resultado das avaliações, para inclusão em folha de pagamento.
Art. 27. Até o último dia útil do mês subsequente ao término de cada período avaliativo, a Divisão de Gestão Administrativa da Escola Superior de Defesa deverá consolidar:
I - os formulários originais da avaliação de desempenho individual dos servidores do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, assinados pelo avaliado e pelo avaliador;
II - o resultado das avaliações dos servidores, de que trata o art. 1º, para publicação no Boletim Interno da Escola Superior de Defesa; e
III - cópia do ato que divulga o resultado da avaliação de desempenho institucional do Ministério da Defesa, no âmbito da Escola Superior de Defesa.
CAPÍTULO VIII
EFEITOS FINANCEIROS
Art. 28. As avaliações de desempenho individual e institucional serão apuradas anualmente e produzirão efeitos financeiros mensais por igual período.
Parágrafo único. Os servidores serão avaliados no décimo segundo mês do ciclo, os resultados processados no mês subsequente e os efeitos financeiros lançados na folha de pagamento
do mês seguinte ao do processamento das avaliações e os resultados gerarão ciclos financeiros a partir do primeiro dia do início do ciclo.
Art. 29. A avaliação de desempenho individual somente produzirá efeitos financeiros se o servidor tiver permanecido nas atividades inerentes ao cargo por, no mínimo, dois terços do
período de um ciclo completo de avaliação.
Art. 30. Caso não haja cumprimento no período mínimo, a que se refere o art. 29, o servidor não será avaliado, devendo-se aplicar os seguintes critérios:
I - em caso de afastamento e licenças considerados pela Lei nº 8.112, de 11 dezembro de 1990, como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção da
gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a respectiva gratificação correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno:
e
II - até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha
retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros, afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação, receberá a respectiva
gratificação no valor correspondente a parcial institucional.
CAPÍTULO IX
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E RECURSOS
Art. 31. Ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo que não concordar com o resultado da avaliação individual, será garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.
§ 1º O pedido de reconsideração, disposto na forma do Anexo VI, deverá ser encaminhado à Divisão de Gestão Administrativa da Escola Superior de Defesa, no prazo máximo de dez dias,
contado da ciência sobre a avaliação individual.
§ 2º A Divisão de Gestão Administrativa da Escola Superior de Defesa encaminhará o pedido de reconsideração à chefia imediata do servidor público para apreciação.
§ 3º O pedido de reconsideração deverá ser apreciado pela chefia imediata, no prazo máximo de cinco dias, contado a partir do recebimento do pedido, o qual pode ser deferido, total
ou parcialmente, ou indeferido.
§ 4º A decisão do pedido de reconsideração deverá ser motivada, com indicação de fatos e fundamentos.
§ 5º Até o dia seguinte ao de encerramento do prazo previsto no § 3º, a decisão da chefia imediata sobre o pedido de reconsideração será comunicada à Divisão de Gestão Administrativa
da Escola Superior de Defesa, que dará ciência da decisão ao servidor público e à CAD, em até dois dias úteis.
Art. 32. Na hipótese de deferimento parcial ou de indeferimento do pedido de reconsideração, o servidor poderá interpor recurso à CAD, no prazo de dez dias, contado da ciência da
decisão, que o julgará em última instância.
§ 1º O recurso deverá ser instruído com:
I - justificativa com parâmetros objetivos, identificando o fator de competência e contestando a pontuação recebida;
II - argumentação clara e consistente; e
III - solicitação de alteração dos pontos atribuídos.
§ 2º O recurso interposto será incluído na pauta de reunião da CAD, que deverá apreciá-lo no prazo máximo de trinta dias, prorrogável por igual período, ante justificativa explícita.
§ 3º A Divisão de Gestão Administrativa da Escola Superior de Defesa deverá informar os interessados imediatamente após a decisão da CAD com a disponibilização do seu conteúdo, e
o resultado final da avaliação deverá ser publicado no Boletim Interno da Escola Superior de Defesa.
Art. 33. Considerando os prazos para o pedido de reconsideração e de recurso interposto à CAD, a eventual diferença do valor da gratificação será processada na folha de pagamento do
mês subsequente ao resultado.
Art. 34. Os servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo, de que trata o art. 1º, que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a cinquenta por cento da pontuação
máxima prevista serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso.
Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa à identificação das causas dos resultados obtidos na avaliação do desempenho e servirá de subsídio para a adoção de medidas que
possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.
CAPÍTULO X
COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - CAD
Art. 35. A Comissão de Acompanhamento de Avaliação de Desempenho - CAD tem a finalidade de:
I - orientar e supervisionar os critérios e procedimentos de acompanhamento do desempenho individual e institucional de todas as etapas ao longo do ciclo de avaliação;
II - propor alterações necessárias à operacionalização do processo de avaliação de desempenho;
III - intermediar, conciliar e dirimir as dúvidas e os conflitos entre as chefias imediatas e os servidores;
IV - julgar, em última instância, os eventuais recursos interpostos quanto aos resultados das avaliações individuais, podendo a seu critério, manter ou alterar a pontuação final do servidor; e
V - registrar as decisões em ata, consignada pela maioria absoluta dos membros da Comissão.
Art. 36. Até que seja efetivada Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho própria, com servidores da Escola Superior de Defesa, a Comissão instituída pelo art. 35 da
Portaria GM-MD nº 3.782, de 8 de julho de 2022, atuará nos ciclos avaliativos dos servidores da Escola Superior de Defesa.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37. Aos servidores, de que trata o art. 1º, são assegurados o acompanhamento e a participação no processo de avaliação de desempenho, mediante prévio conhecimento dos critérios
e instrumentos estabelecidos.
Art. 38. Para fins de avaliação de desempenho individual e institucional, o disposto nesta Portaria aplica-se a partir do 1º ciclo avaliativo.
Art. 39. As dúvidas decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidas pelo Comandante da Escola Superior de Defesa.
Art. 40. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO