PORTARIA GM-MD Nº 6.238, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM-MD Nº 6.238, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera os Apêndices 4 e 5 do Anexo da Portaria GM-
MD nº 5.900, de 5 de dezembro de 2022.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e o Decreto nº 3.702, de 27 de
dezembro de 2000, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto
de 1964, e no art. 24, inciso XVIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e de acordo
com o que consta do Processo Administrativo nº 64487.006842/2023-37, resolve:
Art.1ºOsApêndices4e5doAnexodaPortariaGM-MDnº5.900,de5dedezembro
de 2022, publicada no Diário Oficial da União, edição nº 229, de 7 de dezembro de 2022, seção
1, páginas 45 a 66, passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO