PORTARIA GM-MD Nº 6.210, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 8)

PORTARIA GM-MD Nº 6.210, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera o Anexo XII da Portaria Normativa nº 12/GM-
MD, de 14 de fevereiro de 2019.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, observado o disposto no art. 14 do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e no Anexo II ao Decreto nº 11.337, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº
60531.000029/2023-10, resolve:
Art. 1º O Anexo XII da Portaria Normativa nº 12/GM-MD, de 14 de fevereiro de
2019, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica revogada a Portaria GM-MD nº 2.954, de 26 de maio de 2022.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2024.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO