Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 207 - Processo nº: 13005.901852/2012-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais
PORTARIA Nº 2.459, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 5 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 123. Órgão: Ministério da Educação — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS. Todos os atos de 02/01/2024