LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 9 de 42)

Art. 127. As eventuais disponibilidades de dotações orçamentárias
classificadas como despesas primárias obrigatórias, relativas aos benefícios aos servidores
civis, empregados e militares e aos seus dependentes, fardamento e movimentação de
militares, somente poderão ser remanejadas para o atendimento de outras despesas
após atendidas todas as necessidades de suplementação das mencionadas dotações no
âmbito das unidades orçamentárias, respectivamente, do Poder Executivo federal ou de
cada órgão orçamentário dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da
União e da Defensoria Pública da União.
Art. 128. Os reajustes dos benefícios obrigatórios aos agentes públicos,
quando houver, deverão ter previsão orçamentária em programação específica, nos
termos do inciso V do caput do art. 12.
Art. 129. O disposto neste Capítulo aplica-se, no que couber, aos militares das
Forças Armadas e às empresas estatais dependentes.
CAPÍTULO VIII
DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DAS AGÊNCIAS FINANCEIRAS
OFICIAIS DE FOMENTO
Art. 130. As agências financeiras oficiais de fomento terão como diretriz geral
a preservação e a geração do emprego e, respeitadas as suas especificidades, as
seguintes prioridades para:
I - a Caixa Econômica Federal, redução do deficit habitacional e melhoria das
condições de vida das populações em situação de pobreza e de insegurança alimentar e
nutricional, especialmente quando beneficiem pessoas idosas, pessoas com deficiência,
povos indígenas, povos e comunidades tradicionais, vítimas de trabalho escravo,
mulheres chefes de família ou em situação de vulnerabilidade social, policiais federais,
civis e militares, servidores da Secretaria Nacional de Políticas Penais e militares das
Forças Armadas que morem em áreas consideradas de risco ou faixa de fronteira
prioritárias estabelecidas no âmbito da PNDR, pessoas vítimas de violência institucional,
por meio de financiamentos e projetos habitacionais de interesse social, projetos de
investimentos em saneamento básico e desenvolvimento da infraestrutura urbana e
rural, inclusive mediante a prestação de serviços de assessoramento técnico,
estruturação e desenvolvimento de projetos que propiciem a celebração de contratos de
parcerias com os entes públicos para execução de empreendimentos de infraestrutura de
interesse do país, e projetos de implementação de ações de políticas agroambientais;
II - o Banco do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado
interno, especialmente integrantes da cesta básica e por meio de incentivos a programas
de segurança alimentar e nutricional, de agricultura familiar, de agroecologia, de
agroenergia, e de produção orgânica, a ações de implementação de políticas
agroambientais, de fomento para povos indígenas, e povos e comunidades tradicionais,
de incremento da produtividade do setor agropecuário, da oferta de produtos agrícolas
para exportação e intensificação das trocas internacionais do país com seus parceiros
com vistas a incentivar a competitividade de empresas brasileiras no exterior e de ações
de desenvolvimento do turismo no País;
III - o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S.A., o Banco
do Brasil S.A. e a Caixa Econômica Federal, estímulo à criação de empregos e à
ampliação da oferta de produtos de consumo popular por meio do apoio à expansão e
ao desenvolvimento das cooperativas de trabalhadores artesanais, do extrativismo
sustentável, do manejo de florestas de baixo impacto e da recuperação de áreas
degradadas, das atividades desenvolvidas pelos povos indígenas, povos e comunidades
tradicionais, do turismo de base comunitária, da agricultura de pequeno porte, dos
sistemas agroecológicos, da pesca, dos beneficiários do Programa Nacional de Reforma
Agrária e das microempresas, pequenas e médias empresas, especialmente daquelas
localizadas na faixa de fronteira prioritárias estabelecidas na PNDR, e do fomento à
cultura, ao turismo e a saúde complementar prestada por entidades filantrópicas;
IV - o BNDES, estímulo à criação e à preservação de empregos com vistas à
redução das desigualdades, à proteção e à conservação do meio ambiente com foco na
redução dos efeitos das mudanças climáticas, ao aumento da capacidade produtiva e ao
incremento da competitividade da economia brasileira e ao incentivo ao turismo,
especialmente, por meio do apoio:
a) à inovação, à difusão tecnológica, às iniciativas destinadas ao aumento da
produtividade, ao empreendedorismo, às incubadoras e aceleradoras de
empreendimentos e às exportações de bens e serviços;
b) à ampliação e modernização da capacidade produtiva do setor
industrial;
c) às microempresas, pequenas e médias empresas;
d) à infraestrutura nacional nos segmentos de energia, inclusive na geração e
na transmissão de energia elétrica, no transporte de gás por gasodutos, no uso de fontes
alternativas e na eletrificação rural, logística e navegação fluvial e de cabotagem, e
mobilidade urbana, dentre outros;
e) à modernização da gestão pública e ao desenvolvimento dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, e dos serviços sociais básicos, tais como saneamento
básico, educação, cultura, saúde e segurança alimentar e nutricional;
f) aos investimentos socioambientais e à descarbonização das atividades
econômicas, à agricultura familiar, à agroecologia, às cooperativas e empresas de
economia solidária, à inclusão produtiva e ao microcrédito, à reciclagem de resíduos
sólidos com tecnologias sustentáveis, aos povos indígenas, e povos e comunidades
tradicionais e aos projetos destinados ao turismo; e
g) à adoção das melhores práticas de governança corporativa e ao
fortalecimento do mercado de capitais inclusive mediante a prestação de serviços de
assessoramento que propiciem a celebração de contratos de parcerias com os entes
públicos para execução de empreendimentos de infraestrutura de interesse do país;
V - a Financiadora de Estudos e Projetos - Finep, promoção do
desenvolvimento da infraestrutura e indústria, do turismo, agricultura e agroindústria,
com ênfase no fomento à pesquisa, ao software público, software livre, à capacitação
científica e tecnológica, melhoria da competitividade da economia, estruturação de
unidades e sistemas produtivos orientados para o fortalecimento do Mercado Comum do
Sul - Mercosul, geração de empregos e redução do impacto ambiental;
VI - o Banco da Amazônia S.A., o Banco do Nordeste do Brasil S.A. e o Banco
do Brasil S.A., redução das desigualdades nas Regiões Norte, Nordeste, com ênfase na
região do semiárido, e Centro-Oeste do país, observadas as diretrizes estabelecidas na
PNDR, mediante apoio a projetos para melhor aproveitamento das oportunidades de
desenvolvimento econômico-social sustentável, desenvolvimento da atividade turística e
maior eficiência dos instrumentos gerenciais do Fundo Constitucional de Financiamento
do Norte - FNO, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e do
Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, cujas aplicações em
financiamentos rurais deverão ser destinadas preferencialmente ao financiamento da
produção de alimentos básicos por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - Pronaf; e
VII - o Banco da Amazônia S.A., o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco
do Brasil S.A., o BNDES e a Caixa Econômica Federal, o financiamento de projetos que
promovam:
a) modelos produtivos rurais sustentáveis associados às metas da
Contribuição Nacionalmente Determinada Pretendida - INDC, aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável - ODS e a outros compromissos assumidos na política de
clima, especialmente no Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, destinados
à recuperação de áreas degradadas e à redução, de forma efetiva e significativa, da
utilização de produtos agrotóxicos, desde que haja demanda habilitada; e
b) ampliação da geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis,
especialmente para produção de excedente visando ao aproveitamento por meio de
sistema de compensação de energia elétrica; e
c) fomento de iniciativas para a adaptação do turismo às mudanças climáticas
e para a redução das emissões de gases de efeito estufa nas atividades turísticas,
sobretudo o carbono, em consonância com metodologias internacionais.
§ 1º A concessão ou renovação de quaisquer empréstimos ou financiamentos
pelas agências financeiras oficiais de fomento não será permitida para:
I - pessoas jurídicas de direito público ou privado que estejam inadimplentes
com a União, os órgãos e as entidades da administração pública federal ou o FGTS;
II - aquisição de ativos públicos incluídos no Plano Nacional de
Desestatização;
III - importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de
qualidade e preço equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do fornecimento
do bem ou da prestação do serviço por empresa nacional, a ser aferida de acordo com
a metodologia definida pela agência financeira oficial de fomento; e
IV - instituições cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil,
trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou violência
contra a mulher, racial e de etnia.
§ 2º Integrarão o relatório de que trata o § 3º do art. 165 da Constituição
demonstrativos consolidados relativos a empréstimos e financiamentos, inclusive
operações não reembolsáveis, dos quais constarão, discriminados por região, unidade
federativa, setor de atividade, porte do tomador e origem dos recursos aplicados, em
consonância com o disposto no inciso XIV do Anexo II:
I - saldos anteriores;
II - concessões no período;
III - recebimentos no período, com discriminação das amortizações e dos
encargos; e
IV - saldos atuais.
§ 3º O Poder Executivo federal demonstrará, em audiência pública perante a
Comissão Mista a que se refere o § 1º do art. 166 da Constituição, em maio e setembro,
convocada com antecedência mínima de trinta dias, a aderência das aplicações dos
recursos das agências financeiras oficiais de fomento, de que trata este artigo, à política
estipulada nesta Lei, e a execução do plano de aplicação previsto no inciso XIV do Anexo
II.
§ 4º As agências financeiras oficiais de fomento deverão ainda:
I - observar os requisitos de sustentabilidade, transparência e controle
previstos na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, regulamentada pelo Decreto nº
8.945, de 27 de dezembro de 2016, e nas normas e orientações do Conselho Monetário
Nacional e do Banco Central do Brasil;
II - observar a diretriz de redução das desigualdades, quando da aplicação de
seus recursos;
III - considerar como prioritárias, para a concessão de empréstimos ou
financiamentos, as empresas:
a) que desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental ou de
atendimento a mulheres, crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência
doméstica e familiar;
b) que promovam a aquisição e a instalação, ou adquiram e instalem sistemas
de geração de energia elétrica solar fotovoltaica ou eólica, especialmente nas regiões
Norte, Nordeste e Centro Oeste;
c) que integrem as cadeias produtivas locais;
d) que empreguem pessoas com deficiência em proporção superior àquela
exigida no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
e) privadas que adotem políticas de participação dos trabalhadores nos
lucros;
f) que atuem no setor de turismo, podendo ser destinado, inclusive, ao
financiamento voltado para a manutenção de emprego e a capital de giro; ou
g) que incentivem o empreendedorismo feminino ou que preencham mais de
50% de seus cargos com mulheres;
IV - adotar medidas que visem à simplificação dos procedimentos relativos à
concessão de empréstimos e financiamentos para micro e pequenas empresas e de
cooperativas que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso
II do caput do art. 3º Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
V - priorizar o apoio financeiro a segmentos de micro e pequenas empresas
e a implementação de programas de crédito que favoreçam a criação de postos de
trabalho;
VI - publicar bimestralmente, em sítio eletrônico, demonstrativo que
discrimine os financiamentos a partir de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)
concedidos aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos governos estrangeiros,
com informações relativas a ente beneficiário e execução financeira;
VII - fazer constar dos contratos de financiamento de que trata o inciso VI
cláusulas que obriguem o favorecido a publicar e manter atualizadas, em sítio eletrônico,
informações relativas à execução física do objeto financiado; e
VIII - publicar, até o dia 30 de abril de 2024, em seus portais de
transparência, nos sítios eletrônicos a que se refere o § 2º do art. 8º da Lei nº 12.527,
de 2011, relatório anual do impacto de suas operações de crédito no combate às
desigualdades mencionadas no inciso II deste parágrafo.
§ 5º É vedado o impedimento ao financiamento de qualquer atividade
produtiva, comercial ou de serviços legalmente estabelecidas, exceto quando se
destinarem a:
I - aquisição de terras e terrenos sem edificações concluídas;
II - aquisição ou reforma de imóveis destinados à locação;
III - intermediação financeira;
IV - jogos de azar de qualquer espécie;
V - saunas, termas e boates;
VI - comercialização de bebidas alcoólicas no varejo ou fracionada; ou
VII - comercialização de fumo.
§ 6º Poderão ser impostas restrições a produtos ou serviços mediante
justificativa da agência financeira oficial de fomento, em cada caso.
§ 7º É vedada a imposição de critérios ou requisitos para concessão de
crédito pelos agentes financeiros habilitados que não sejam delineados e estabelecidos
originalmente pelas agências financeiras oficiais de fomento para as diversas linhas de
crédito e setores produtivos.
§ 8º Nas hipóteses de financiamento para redução do deficit habitacional e
melhoria das condições de vida das pessoas com deficiência, deverá ser observado o
disposto no inciso I do caput do art. 32 da Lei nº 13.146, de 2015.
§ 9º A vedação de que trata o inciso I do § 1º não se aplica às renegociações
previstas no art. 2º da Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
§ 10. O disposto na alínea "e" do inciso IV do caput aplica-se
preferencialmente a Municípios com até cinquenta mil habitantes.
§ 11. O BNDES relacionará e publicará os financiamentos realizados no
exercício de 2024 com recursos derivados do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
§ 12. As agências financeiras oficiais de fomento devem estabelecer linhas de
crédito específicas com objetivo de redução de desigualdades de gênero e raça e
mitigação de impactos ambientais, em especial voltadas para transição energética e
mitigação dos efeitos de mudanças climáticas.
§ 13. As agências financeiras oficiais de fomento têm como diretriz geral a
inclusão, em seus critérios de análise de propostas de financiamento a empresas, a
existência de políticas voltadas para aumento da representação de populações sub
representadas (como gênero, raça e etnia).
§ 14. As agências financeiras oficiais de fomento, ao concederem
financiamentos com valor superior a R$ 30 milhões, devem exigir que os tomadores
tenham políticas de integridade e conformidade estabelecidas e devidamente
estabelecidas.
§ 15. Os financiamentos do BNDES à exportação de bens e serviços de
engenharia de empresas brasileiras somente poderão ser concedidos a países
adimplentes com obrigações anteriores com o banco e mediante seguro ou garantias
mitigadoras de risco soberano do país devedor.
Art. 131. Os encargos dos empréstimos e financiamentos concedidos pelas
agências não poderão ser inferiores aos custos de captação e de administração,
ressalvado o disposto na Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989.
CAPÍTULO IX
DA ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
Art. 132. As proposições legislativas, de que tratam o art. 59 da Constituição,
as suas emendas e os atos infralegais que importem renúncia de receitas ou criação ou
aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, nos termos dos art. 14 e art.
17 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser
instruídos com demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que
devam entrar em vigor e nos dois exercícios subsequentes e atender ao disposto neste
artigo.
§ 1º O proponente é o responsável pela elaboração e apresentação do
demonstrativo a que se refere o caput, o qual deverá conter memória de cálculo com
grau de detalhamento suficiente para evidenciar as premissas e a consistência das
estimativas.
§ 2º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro, elaborada com
fundamento no demonstrativo de que trata o caput, deverá constar da exposição de
motivos ou de documento equivalente que acompanhar a proposição legislativa.
§ 3º O atendimento ao disposto nos incisos I e II do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, dependerá, para
proposições legislativas e atos infralegais provenientes do Poder Executivo federal, de
declaração formal:
I - da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, para as receitas
administradas por essa Secretaria; ou
II - do órgão responsável pela gestão da receita objeto da proposta, nos
demais casos.
§ 4º Para fins de atendimento ao disposto nos art. 14 e art. 17 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as medidas para
compensar a renúncia de receita ou o aumento de despesa obrigatória de caráter
continuado devem integrar a proposição legislativa ou o ato infralegal, com indicação
expressa no texto, na exposição de motivos ou no documento que os fundamentarem,
hipótese em que será:
I - vedada a referência a outras proposições legislativas em tramitação; e
II - permitida a referência à lei ou a ato infralegal publicados no mesmo
exercício financeiro, que registrem de forma expressa, precisa e específica, ainda que na
exposição de motivos ou no documento que os tenham fundamentado, os casos em que
seus efeitos poderão ser considerados para fins de compensar a redução de receita ou
o aumento de despesa.
§ 5º Ficam dispensadas das medidas de compensação as hipóteses de
aumento de despesas previstas no § 1º do art. 24 da Lei Complementar nº 101, de 2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 6º Quando solicitados por presidente de órgão colegiado do Poder
Legislativo, os órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério
Público da União e da Defensoria Pública da União fornecerão, no âmbito de suas
competências, no prazo máximo de sessenta dias, os subsídios técnicos relacionados ao
cálculo do impacto orçamentário e financeiro associado à proposição legislativa, para fins
da elaboração do demonstrativo a que se refere o caput.
§ 7º Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do caput do art. 14
da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as proposições
legislativas em tramitação que importem ou autorizem renúncia de receita poderão ter
seus efeitos considerados na estimativa de receita do Projeto da Lei Orçamentária e da
respectiva Lei.
§ 8º O disposto no caput aplica-se às proposições legislativas e aos atos
infralegais que:
I - contenham remissão a futura legislação, parcelamento de despesa ou
postergação do impacto orçamentário-financeiro;
II - estejam em tramitação no Congresso Nacional; ou
III - estejam em fase de sanção.
Art. 133. Com vistas à manifestação sobre a compatibilidade e a adequação
orçamentária e financeira, deverão ser encaminhados previamente à sua edição as
proposições legislativas e os decretos relacionados ao disposto no art. 132, no âmbito do
Poder Executivo federal, ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Planejamento e
Orçamento.
Art. 134. Será considerada incompatível com as disposições desta Lei a
proposição que:
I - aumente despesa em matéria de iniciativa privativa, na forma prevista nos
art. 49, art. 51, art. 52, art. 61, art. 63, art. 96 e art. 127 da Constituição;
II - altere gastos com pessoal, nos termos do disposto no § 1º do art. 169 da
Constituição, para conceder aumento que resulte em:
a) somatório das parcelas remuneratórias permanentes superior ao limite
estabelecido no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição;
b) despesa, por Poder ou órgão, acima dos limites estabelecidos no art. 20 e
no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal; ou
c) descumprimento dos limites estabelecidos na Lei Complementar nº 200, de
30 de agosto de 2023;
III - crie ou autorize a criação de fundos contábeis ou institucionais com
recursos da União e:
a) não contenham normas específicas sobre a gestão, o funcionamento e
controle do fundo; ou
b) estabeleçam atribuições ao fundo que possam ser realizadas pela estrutura
departamental da administração pública federal; ou
IV - determine ou autorize a indexação ou atualização monetária de despesas
públicas, inclusive aquelas a que se refere o inciso V do caput do art. 7º da
Constituição.
§ 1º Para fins da verificação de incompatibilidade de que trata a alínea "b"
do inciso II do caput e do cálculo da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, será
utilizada a receita corrente líquida constante do Relatório de Gestão Fiscal do momento
da avaliação.
§ 2º O disposto no inciso III do caput não se aplica a proposições que tenham
por objeto a transformação ou a alteração da natureza jurídica de fundo existente na
data de publicação desta Lei.
Art. 135. As proposições legislativas, de que trata o art. 59 da Constituição,
e os atos infralegais que impliquem redução de receitas, que não sejam renúncias
previstas nos termos do disposto no art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei
de Responsabilidade Fiscal, ou aumento de despesas, nos termos do disposto no art. 16
da referida Lei Complementar, deverão estar acompanhadas das estimativas de impacto
orçamentário e financeiro para o exercício em que entrarão em vigor, e os dois
subsequentes, com as premissas e metodologias de cálculo em grau de detalhamento
suficiente para evidenciar a pertinência das estimativas elaboradas pelo órgão ou
entidade proponente.
Parágrafo único. As proposições legislativas de iniciativa do Poder Executivo,
as proposições submetidas à sanção, e os decretos, relacionados ao disposto no caput,
deverão ser encaminhados para o Órgãos Centrais dos Sistemas de Planejamento e de
Orçamento Federal, e de Administração Financeira Federal, para fins de verificação da
adequação das estimativas e eventuais impactos sobre a meta de resultado primário do
exercício e de outras regras fiscais vigentes aplicáveis.
Art. 136. Somente por meio de lei poderá ser concedido aumento de
parcelas, fixas ou variáveis, que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas
a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras remuneratórias,
de natureza eventual ou não, como retribuições, parcelas ou vantagens com previsão
constitucional ou legal.
Art. 137. A proposição legislativa ou o ato normativo regulamentador de
norma constitucional ou legal, para constituir transferência obrigatória, deverá conter:
I - critérios e condições para identificação e habilitação das partes
beneficiadas;
II - fonte e montante máximo dos recursos a serem transferidos;
III - definição do objeto e da finalidade da realização da despesa; e
IV - forma e elementos pormenorizados para a prestação de contas.
Art. 138. As disposições deste Capítulo aplicam-se também às proposições
decorrentes do disposto nos incisos XIII e XIV do caput do art. 21 da Constituição.
Art. 139. Na estimativa das receitas e na fixação das despesas do Projeto de
Lei Orçamentária de 2024 e da respectiva Lei, poderão ser considerados os efeitos de
propostas de emenda à Constituição, projetos de lei e medidas provisórias em
tramitação no Congresso Nacional.
§ 1º Se estimada a receita na forma prevista neste artigo, no Projeto de Lei
Orçamentária de 2024 serão identificadas:
I - as proposições de alterações na legislação e a variação esperada na
receita, em decorrência de cada uma das propostas e de seus dispositivos; e
II - as despesas condicionadas à aprovação das alterações na legislação.
§ 2º O disposto no caput e no § 1º aplica-se às propostas de modificação do
Projeto de Lei Orçamentária de 2024 encaminhadas ao Congresso Nacional na forma
prevista no § 5º do art. 166 da Constituição.
§ 3º A alteração de fontes de recursos condicionadas, constantes da Lei
Orçamentária de 2024, pelas respectivas fontes definitivas, cujas alterações na legislação
tenham sido aprovadas, será efetuada no prazo de trinta dias após a data de publicação
da Lei Orçamentária de 2024 ou das referidas alterações legislativas, hipótese em que
prevalecerá a data que ocorrer por último.
Art. 140. As proposições legislativas que vinculem receitas a despesas, órgãos
ou fundos deverão conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos.
§ 1º O disposto no caput não se aplica à vinculação de taxas pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços ou pelo exercício do poder de polícia.
§ 2º O disposto no caput não se aplica à alteração de vinculação de receitas
existente quando a nova vinculação for menos restritiva.
§ 3º Para fins do disposto no parágrafo único do art. 8º e no § 2º do art. 9º
da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, a mera vinculação
de receitas não torna obrigatória a despesa custeada com as referidas receitas e não cria
a obrigatoriedade de sua programação.
Art. 141. A proposta de criação ou a alteração de tributos de natureza
vinculada será acompanhada de demonstração, devidamente justificada, de sua
necessidade para oferecimento dos serviços públicos ao contribuinte ou para exercício do
poder de polícia sobre a atividade do sujeito passivo.
Art. 142. As proposições legislativas que concedam, renovem ou ampliem
benefícios tributários deverão:
I - conter cláusula de vigência de, no máximo, cinco anos;
II - estar acompanhadas de metas e objetivos, preferencialmente
quantitativos; e
III - designar órgão gestor responsável pelo acompanhamento e pela avaliação
do benefício tributário quanto à consecução das metas e dos objetivos estabelecidos.
§ 1º O órgão gestor definirá indicadores para acompanhamento das metas e
dos objetivos estabelecidos no programa e dará publicidade a suas avaliações.
§ 2º Ficam dispensadas do atendimento ao disposto neste artigo as
proposições legislativas que tratem de:
I - alterações de normas de tributação de investimentos de não residentes no
país ou de domiciliados no exterior;
II - benefícios tributários associados a emissão de letras de crédito destinadas
ao financiamento de longo prazo em programas de desenvolvimento econômico; e
III - benefícios tributários associados às debêntures incentivadas e de
infraestrutura.