LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 8 de 42)

I - compensarão os custos decorrentes da operacionalização da execução dos
projetos e das atividades estabelecidos nos instrumentos pactuados; e
II - serão deduzidos do valor total a ser transferido ao ente ou entidade
beneficiário, conforme cláusula prevista no instrumento de celebração correspondente,
quando se tratar de programação de que tratam os § 9º, § 11 e § 12 do art. 166 da
Constituição, até o limite de quatro inteiros e cinco décimos por cento.
§ 6º Eventual excedente da tarifa de serviços da mandatária em relação ao
limite de que trata o inciso II do § 5º correrá à conta de dotação orçamentária do órgão
concedente.
§ 7º Na hipótese de os serviços para operacionalização da execução dos
projetos e das atividades e de fiscalização serem exercidos diretamente, sem a utilização
de mandatária, fica facultada a dedução de até quatro inteiros e cinco décimos por cento
do valor total a ser transferido para custeio desses serviços.
§ 8º (VETADO).
Art. 103. (VETADO).
Art. 104. (VETADO).
Art. 105. No Projeto de Lei Orçamentária de 2024 e na respectiva Lei, os
recursos destinados aos investimentos programados no Plano de Ações Articuladas - PAR
deverão priorizar a conclusão dos projetos em andamento com vistas a promover a
funcionalidade e a efetividade da infraestrutura instalada.
Art. 106. Os pagamentos à conta de recursos recebidos da União abrangidos
pela Seção I e pela Seção II estão sujeitos à identificação, por CPF ou CNPJ, do
beneficiário final da despesa.
§ 1º Toda movimentação de recursos de que trata este artigo, por parte de
convenentes ou executores, somente será realizada se atendidos os seguintes
preceitos:
I - movimentação mediante conta bancária específica para cada instrumento
de transferência; e
II - desembolsos por meio de documento bancário, por intermédio do qual se
faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou do prestador de serviços,
ressalvado o disposto no § 2º.
§ 2º Ato do dirigente máximo do órgão ou da entidade concedente poderá
autorizar, mediante justificativa, o pagamento em espécie a fornecedores e prestadores
de serviços, considerada a regulamentação em vigor.
Art. 107. As transferências previstas neste Capítulo serão classificadas,
obrigatoriamente, nos elementos de despesa "41 - Contribuições", "42 - Auxílio" ou "43
- Subvenções Sociais", conforme o caso, e poderão ser feitas de acordo com o disposto
no art. 102.
Parágrafo único. A exigência constante do caput não se aplica à execução das
ações previstas no art. 98.
Art. 108. Os valores mínimos para as transferências previstas neste Capítulo
serão estabelecidos por ato do Poder Executivo federal.
CAPÍTULO VI
DA DÍVIDA PÚBLICA FEDERAL
Art. 109. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada
da União não poderá superar a variação acumulada:
I - do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-M, no período compreendido
entre a data de emissão dos títulos que a compõem e o final do exercício de 2019; e
II - do - IPCA, a partir do exercício de 2020.
Art. 110. As despesas com o refinanciamento da dívida pública federal serão
incluídas na Lei Orçamentária de 2024, nos seus anexos e nos créditos adicionais
separadamente das demais despesas com o serviço da dívida, constando o
refinanciamento da dívida mobiliária em programação específica.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por refinanciamento o
pagamento do principal, acrescido da atualização monetária da dívida pública federal,
realizado com a receita proveniente da emissão de títulos.
Art. 111. Será consignada, na Lei Orçamentária de 2024 e nos créditos
adicionais, estimativa de receita decorrente da emissão de títulos da dívida pública
federal para atender, estritamente, a despesas com:
I - o refinanciamento, os juros e outros encargos da dívida, interna e externa,
de responsabilidade direta ou indireta do Tesouro Nacional ou que venham a ser de
responsabilidade da União nos termos de resolução do Senado Federal;
II - o aumento do capital de empresas e sociedades em que a União detenha,
direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto e que não estejam
incluídas no programa de desestatização; e
III - outras despesas cuja cobertura com a receita prevista no caput seja
autorizada por lei ou medida provisória.
Art. 112. Os recursos de operações de crédito contratadas junto aos
organismos multilaterais que, por sua natureza, estejam vinculados à execução de
projetos com fontes orçamentárias internas deverão ser destinados à cobertura de
despesas com amortização ou encargos da dívida pública federal ou à substituição de
receitas de outras operações de crédito externas.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se às operações na modalidade
enfoque setorial amplo (sector wide approach) do BIRD e aos empréstimos por
desempenho (performance driven loan) do BID.
Art. 113. Serão mantidas atualizadas, em sítio eletrônico, informações a
respeito das emissões de títulos da dívida pública federal, compreendendo valores,
objetivo e legislação autorizativa, independentemente da finalidade e forma, incluindo
emissões para fundos, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de
economia mista.
CAPÍTULO VII
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS E DOS BENEFÍCIOS
OBRIGATÓRIOS AOS AGENTES PÚBLICOS E AOS SEUS DEPENDENTES
Art. 114. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da
União e a Defensoria Pública da União terão como base de projeção do limite para
elaboração de suas propostas orçamentárias de 2024, relativas às despesas relacionadas
nos incisos V, VI, XIII, XXI e XXV do caput do art. 12, a despesa com a folha de
pagamento vigente em março de 2023, compatibilizada com as despesas apresentadas
até esse mês, e os eventuais acréscimos legais, inclusive o disposto nos art. 120 e art.
128, observados os limites estabelecidos no art. 28.
§ 1º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, entre outras, as relacionadas ao pagamento de
assistência pré-escolar de dependentes de servidores civis, militares e empregados
públicos, saúde suplementar de servidores civis, militares, empregados públicos e seus
dependentes, diárias, fardamento, auxílios alimentação ou refeição, moradia, transporte
de qualquer natureza, ajuda de custo concernente a despesas de locomoção e instalação
decorrentes de mudança de sede e de movimentação de pessoal, de caráter indenizatório
no exterior e quaisquer outras indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em
lei.
§ 2º As despesas oriundas da concessão de pensões especiais previstas em leis
específicas só serão classificadas como despesas com pessoal se vinculadas a cargo
público federal.
§ 3º São consideradas despesas com pessoal e encargos sociais as despesas
com pagamento de serviços extraordinários prestados, voluntariamente ou não, por
servidores, militares e empregados, nos períodos de folga, repouso remunerado e nas
férias e afastamentos, entre outros, no qual o agente público venha a desempenhar as
mesmas competências previstas para o seu cargo, independente da denominação, nos
termos do disposto no art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal.
§ 4º Para fins de elaboração da proposta orçamentária dos benefícios
obrigatórios aos agentes públicos e aos seus dependentes, a projeção deverá estar
compatibilizada, quando aplicável, com os totais de beneficiários e valores per capita
divulgados nos sítios eletrônicos, nos termos do disposto no art. 115, e acrescida do
número previsto de ingresso de beneficiários oriundos de posses e contratações ao longo
dos anos de 2023 e 2024, que deverá ser informado nas respectivas metas.
§ 5º Nos casos em que o benefício não tenha valor per capita fixo e universal,
deverá ser utilizado o valor médio praticado no âmbito da unidade orçamentária.
§ 6º O resultado da divisão entre os recursos alocados nas ações
orçamentárias relativas aos benefícios relacionados no caput e o número previsto de
beneficiários deverá corresponder ao valor per capita projetado no âmbito de cada órgão
ou unidade orçamentária, nos casos em que este for fixo e idêntico para todos os
beneficiários, ou ao valor médio praticado no âmbito da unidade orçamentária para os
demais casos.
Art. 115. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da
União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão e manterão atualizada, em seus
sítios eletrônicos, no Portal da Transparência ou em portal eletrônico similar,
preferencialmente na seção destinada à divulgação de informações sobre recursos
humanos e seus dependentes, quando for o caso, em formato de dados abertos:
I - tabela, por níveis e denominação, de:
a) quantitativo de cargos efetivos vagos e ocupados por membros de Poder,
servidores estáveis e não estáveis e postos militares, segregado por pessoal ativo e
inativo;
b) remuneração e subsídio de cargo efetivo, posto e graduação, segregado por
pessoal ativo e inativo;
c) quantitativo de cargos em comissão e funções de confiança vagos e
ocupados por servidores com e sem vínculo com a administração pública federal;
d) remuneração de cargo em comissão ou função de confiança; e
e) quantitativo de pessoal contratado por tempo determinado, observado o
disposto nos § 2º e § 3º do art. 126;
II - tabela com os totais de beneficiários e valores per capita, segundo cada
benefício referido no inciso XXXIV da Seção I do Anexo III, por órgão e entidade, e os atos
legais relativos aos seus valores per capita; e
III - os acordos coletivos, convenções coletivas e dissídios coletivos de trabalho
aprovados, no caso das empresas estatais dependentes.
§ 1º No caso do Poder Executivo federal, a responsabilidade por disponibilizar
e atualizar as informações constantes do caput será:
I - do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no caso do
pessoal pertencente aos órgãos da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional;
II - de cada empresa estatal dependente, no caso de seus empregados;
III - do Ministério da Defesa, no caso dos militares dos Comandos das Forças
Armadas;
IV - da Agência Brasileira de Inteligência - Abin e do Banco Central do Brasil,
no caso de seus servidores; e
V - de cada Ministério, relativamente às empresas públicas e sociedades de
economia mista a ele vinculadas.
§ 2º A tabela a que se refere o caput obedecerá a modelo definido pela
Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento e pela
Secretaria de Gestão de Pessoas e de Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, em conjunto com os órgãos técnicos dos Poderes
Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da
União.
§ 3º Para efeito deste artigo, não serão consideradas como cargos e funções
vagos as autorizações legais para a criação de cargos efetivos e em comissão e funções
de confiança cuja efetividade esteja sujeita à implementação das condições de que trata
o § 1º do art. 169 da Constituição.
§ 4º Caberá ao Conselho Nacional de Justiça editar as normas complementares
para a organização e a disponibilização dos dados referidos neste artigo, no âmbito do
Poder Judiciário, exceto o Supremo Tribunal Federal.
§ 5º Caberá aos órgãos setoriais de orçamento das Justiças Federal, do
Trabalho e Eleitoral e do Ministério Público da União consolidar e disponibilizar, em seus
sítios eletrônicos, as informações divulgadas pelos Tribunais Regionais ou unidades do
Ministério Público da União.
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da
União e a Defensoria Pública da União informarão à Secretaria de Orçamento Federal do
Ministério do Planejamento e Orçamento e à Secretaria de Gestão de Pessoas e de
Relações do Trabalho do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, até 31
de março de 2024, o endereço do sítio eletrônico no qual for disponibilizada a tabela com
as informações a que se refere o caput.
§ 7º As informações disponibilizadas nos termos do disposto no § 6º
comporão quadro informativo consolidado da administração pública federal a ser
divulgado pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, em seu sítio
eletrônico, no Portal da Transparência ou em portal eletrônico similar.
§ 8º Os quantitativos físicos relativos aos inativos, referidos no inciso I do
caput, serão segregados em nível de aposentadoria, reforma, reserva remunerada,
instituidor de pensões e pensionista.
§ 9º Nos casos em que as informações previstas nos incisos I a III do caput
sejam enquadradas como sigilosas ou de acesso restrito, a tabela deverá ser
disponibilizada nos sítios eletrônicos com nota de rodapé que contenha a indicação do
dispositivo que legitima a restrição, conforme disposto na Lei nº 12.527, de 18 de
novembro de 2011.
Art. 116. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da
União e a Defensoria Pública da União disponibilizarão até o dia 30 de setembro de cada
exercício, com a finalidade de possibilitar a avaliação da situação financeira e atuarial do
regime próprio de previdência social dos servidores públicos civis, na forma prevista no
disposto na alínea "a" do inciso IV do § 2º do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, base de dados relativa a todos os seus servidores
ativos, inativos, pensionistas e dependentes.
§ 1º No caso do Poder Executivo federal, a responsabilidade por disponibilizar
as bases de dados previstas no caput obedecerá ao disposto nos incisos I e IV, do § 1º,
do art. 115 desta Lei.
§ 2º As bases de dados a que se refere o caput serão entregues ao Congresso
Nacional e à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência
Social, com conteúdo idêntico, conforme estabelecido em ato da referida Secretaria, que
também disciplinará a sua forma de envio.
Art. 117. No exercício de 2024, observado o disposto no art. 169 da
Constituição e no art. 120 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores e
empregados se, cumulativamente:
I - existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na
tabela a que se refere o art. 115; e
II - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa.
Parágrafo único. Nas autorizações previstas no art. 120, deverão ser
considerados os atos praticados em decorrência de decisões judiciais.
Art. 118. No exercício de 2024, a realização de serviço extraordinário, inclusive
aqueles constantes no art. 114, § 3º, quando a despesa houver extrapolado noventa e
cinco por cento dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, exceto para a hipótese prevista no inciso II do § 6º do
art. 57 da Constituição, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos decorrentes de situações emergenciais de risco ou prejuízo
para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo federal, nas condições estabelecidas no caput, é de exclusiva
competência do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
Art. 119. As proposições relacionadas à criação ou ao aumento de gastos com
pessoal e encargos sociais, e com benefícios obrigatórios, de que trata o caput do art.
114, deverão ser acompanhadas de:
I - demonstrativo do impacto da despesa com a medida proposta, por Poder
ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, destacando ativos, inativos e pensionistas e, quando for o caso,
beneficiários, acompanhado de premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme
estabelece o art. 17 da mesma Lei Complementar;
II - comprovação de que a medida, em seu conjunto, não impacta a meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei, nos termos do disposto no § 2º do art. 17 da
Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, os limites de
despesas primárias estabelecidos na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023,
tampouco descumprirá os limites estabelecidos no art. 20 da citada Lei Complementar;
III - manifestação do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, no caso do Poder Executivo federal, e dos
órgãos próprios dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da
Defensoria Pública da União sobre o mérito e a adequação orçamentária e financeira;
e
IV - parecer ou comprovação de solicitação de parecer do Conselho Nacional
de Justiça, de que trata o art. 103-B da Constituição, sobre o cumprimento dos requisitos
previstos neste artigo, quando se tratar de projetos de lei de iniciativa do Poder
Judiciário, exceto aqueles referentes exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal e ao
Conselho Nacional de Justiça.
§ 1º As proposições previstas neste artigo e os atos publicados delas
decorrentes não poderão conter dispositivo que crie ou aumente despesa com efeitos
financeiros anteriores à sua entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.
§ 2º É incompatível com o disposto no § 1º do art. 169 da Constituição e com
o art. 120 desta Lei a edição de atos derivados das proposições de que trata o caput
deste artigo, sem a prévia autorização em anexo específico da Lei Orçamentária, quando
for o caso, e a demonstração de prévia dotação suficiente para atendimento do pleito.
Art. 120. Para atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da
Constituição, observados as disposições do inciso I do referido parágrafo, os limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, e as
condições estabelecidas nos art. 117 e art. 119 desta Lei, ficam autorizados:
I - a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação de
cargos, funções e gratificações que, justificadamente, não implique aumento de
despesa;
II - o provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou
cargos em comissão vagos, que estavam ocupados no mês de março de 2023 e cujas
vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou
pensão por morte;
III - a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar
substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a
disponibilidade orçamentária;
IV - a criação de cargos, funções e gratificações, o provimento de cargos
efetivos civis ou militares, o aumento de despesas com pessoal relativas à concessão de
quaisquer vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estrutura de carreiras,
até o montante das quantidades e dos limites orçamentários para o exercício e para a
despesa anualizada constantes de anexo específico da Lei Orçamentária de 2024, cujos
valores deverão constar de programação orçamentária específica e ser compatíveis com
os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal;
V - a reestruturação de carreiras que não implique aumento de despesa;
VI - o provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes,
desde que comprovada disponibilidade orçamentária; e
VII - a revisão geral anual de que trata o inciso X do caput do art. 37 da
Constituição, observado o disposto no inciso VIII do caput do art. 73 da Lei nº 9.504, de
1997.
§ 1º Para fins do disposto no caput, serão consideradas exclusivamente as
gratificações que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - cuja concessão, designação, nomeação, retirada, dispensa ou exoneração
requeira ato discricionário da autoridade competente; e
II - não componham a remuneração do cargo efetivo, do emprego ou do posto
ou da graduação militar, para qualquer efeito.
§ 2º O anexo a que se refere o inciso IV do caput terá os limites
orçamentários correspondentes discriminados por Poder, pelo Ministério Público da União
e pela Defensoria Pública da União e, quando for o caso, por órgão referido no art. 20
da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, com:
I - as quantificações para a criação de cargos, funções e gratificações, além das
especificações relativas a vantagens, aumentos de remuneração e alterações de estruturas
de carreira, com a indicação específica da proposição legislativa correspondente, quando
for o caso;
II - as dotações orçamentárias para o exercício de 2024, correspondentes ao
valor igual ou superior à metade do impacto orçamentário-financeiro anualizado,
constantes de programação específica, nos termos do disposto no inciso XIII do caput do
art. 12;
III - as quantificações para o provimento de cargos efetivos civis e militares e
empregos, exceto se destinados a empresas públicas e sociedades de economia mista,
nos termos do disposto no inciso II do § 1º do art. 169 da Constituição; e
IV - os valores relativos à despesa anualizada, correspondente ao impacto
orçamentário para um exercício, incluindo férias e décimo-terceiro salário, e demais
acréscimos legis, quando for o caso.
§ 3º Fica facultada a atualização, pelo Ministério do Planejamento e
Orçamento, dos valores previstos nos incisos III e IV do § 2º deste artigo durante a
apreciação do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 no Congresso Nacional, no prazo
estabelecido no § 5º do art. 166 da Constituição.
§ 4º Para fins de elaboração do anexo previsto no inciso IV do caput, cada
órgão dos Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público da União e a Defensoria
Pública da União, e no âmbito do Poder Executivo, o Ministério da Defesa, no que tange
aos militares, e o Ministério da Fazenda, referente à forças de Segurança Pública do
Distrito Federal custeadas com os recursos do FCDF, e o Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos, para os demais casos, enviarão as informações sobre suas
pretensões à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e
Orçamento no prazo estabelecido no art. 27.
§ 5º (VETADO).
Art. 121. Os atos de provimentos e vacâncias de cargos efetivos e
comissionados e de funções de confiança, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, deverão ser,
obrigatoriamente, publicados em órgão oficial de imprensa e disponibilizados nos sítios
eletrônicos dos órgãos.
Parágrafo único. Na execução orçamentária, deverá ser evidenciada a despesa
com cargos em comissão e funções de confiança em subelemento específico.
Art. 122. O pagamento de quaisquer aumentos de despesa com pessoal
decorrente de medidas administrativas ou judiciais que não se enquadrem nas exigências
dos art. 114, art. 119 e art. 120 dependerá de abertura de créditos adicionais, mediante
remanejamento de dotações de despesas primárias, observados os limites estabelecidos
na Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023.
Art. 123. Para fins de incidência do limite de que trata o inciso XI do caput do
art. 37 da Constituição, serão considerados os pagamentos efetuados a título de
honorários advocatícios de sucumbência.
Art. 124. As dotações orçamentárias destinadas ao pagamento da despesa com
pessoal e encargos sociais, e com benefícios obrigatórios aos agentes públicos e seus
dependentes, referentes aos inativos e pensionistas, deverão ser preferencialmente
descentralizadas pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal ao:
I - Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e
Órgãos Extintos da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho do Ministério
da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, quanto ao pessoal da administração
pública federal direta integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal -
Sipec; e
II - INSS, quanto ao pessoal das autarquias e fundações da administração
pública federal.
Art. 125. O relatório resumido da execução orçamentária de que trata o § 3º
do art. 165 da Constituição conterá, em anexo, a discriminação das despesas com
pessoal e encargos sociais, inclusive o quantitativo de pessoal, de modo a evidenciar os
valores despendidos com vencimentos e vantagens fixas, despesas variáveis, encargos
com pensionistas e inativos, e encargos sociais para:
I - pessoal civil da administração pública direta;
II - pessoal militar;
III - servidores das autarquias;
IV - servidores das fundações;
V - empregados de empresas que integrem os Orçamentos Fiscal e da
Seguridade Social;
VI - despesas com cargos em comissão; e
VII - contratado por prazo determinado, quando couber.
Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho
do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos unificará e consolidará as
informações relativas a despesas com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo
federal.
Art. 126. Para apuração da despesa com pessoal prevista no art. 18 da Lei
Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, deverão ser incluídas,
quando caracterizarem substituição de militares, servidores ou empregados públicos,
aquelas relativas à:
I - contratação de pessoal por tempo determinado; e
II - contratação de terceirização de mão de obra e serviços de terceiros,
quando se enquadrar na hipótese prevista no art. 18 da Lei Complementar nº 101, de
2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, e sem prejuízo da observância das
regras específicas aplicáveis a cada modalidade de contratação, caracterizam-se como
substituição de militares, servidores ou empregados públicos aquelas contratações para
atividades que sejam:
I - consideradas estratégicas ou envolvam a tomada de decisão ou
posicionamento institucional nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e
controle;
II - relacionadas ao poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços
públicos e de aplicação de sanção; ou
III - inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do
órgão ou da entidade, exceto disposição legal em contrário ou quando se tratar de cargo
extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal.
§ 2º As despesas relativas à contratação de pessoal por tempo
determinado:
I - quando caracterizarem substituição de militares, servidores ou empregados
públicos, na forma prevista no § 1º, deverão ser classificadas no GND 1 e no elemento
de despesa "04 - Contratação por Tempo Determinado"; e
II - quando não caracterizarem substituição de militares, servidores ou
empregados públicos, não se constituem em despesas classificáveis no GND 1 e deverão
ser classificadas no elemento de despesa "04 - Contratação por Tempo Determinado".
§ 3º As despesas de contratação de terceirização de mão de obra e serviços
de terceiros, nos termos do disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101,
de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, não se constituem em despesas classificáveis
no GND 1 e devem ser classificadas no elemento de despesa "34 - Outras Despesas de
Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".