LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 42 de 42)

. 21FR APOIO E ACOLHIMENTO OBJETIVANDO A REINSERÇÃO DE
USUÁRIOS E DEPENDENTES DE ÁLCOOL E DROGAS
PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)
5.953
. 5136 GOVERNANÇA FUNDIÁRIA, REFORMA AGRÁRIA E REGULARIZAÇÃO DE
TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS E DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
. 21B6 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
PRODUTOR ASSISTIDO (UNIDADE)
756
. 21GD REFORMA AGRÁRIA E GOVERNANÇA FUNDIÁRIA
FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE)
68.783
. 21G7 GOVERNANÇA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NACIONAL
ÁREA DESTINADA (HA)
2.254.874
. 210R MONITORAMENTO DE CONFLITOS AGRÁRIOS E
PACIFICAÇÃO NO CAMPO
DEMANDA MONITORADA (UNIDADE)
399
. 210T PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO E CULTURA DO CAMPO
PESSOA CAPACITADA (UNIDADE)
181
. 210X APOIO AO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL
SUSTENTÁVEL À INCLUSÃO PRODUTIVA E À
INFRAESTRUTURA
RURAL
TERRITÓRIO APOIADO (UNIDADE)
95
. 210Z IDENTIFICAÇÃO, RECONHECIMENTO E TITULAÇÃO DE
TERRITÓRIOS QUILOMBOLAS
ÁREA RECONHECIDA (HA)
40.686
. 211A DESENVOLVIMENTO E GESTÃO AMBIENTAL PARA O
PÚBLICO DA REFORMA AGRÁRIA
FAMÍLIA ATENDIDA (UNIDADE)
4.253
. 5501 ESTRUTURAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE CUIDADOS
. 21FQ APOIO À FORMULAÇÃO E GESTÃO DA POLÍTICA
NACIONAL DE CUIDADOS
ATIVIDADE REALIZADA (UNIDADE)
14
. 5601 CIDADES MELHORES
. 00SY APOIO A PROJETOS E OBRAS DE REABILITAÇÃO, DE
ACESSIBILIDADE E MODERNIZAÇÃO TECNOLÓGICA EM
ÁREAS URBANAS PROJETO APOIADO (UNIDADE)
1
. 5602 PERIFERIA VIVA
. 00SW APOIO À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
AÇÃO APOIADA (UNIDADE)
214
. 00TH APOIO À URBANIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
POR MEIO DO FUNDO NACIONAL DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL
INTERVENÇÃO APOIADA (UNIDADE)
51
. 00TJ APOIO À MELHORIA HABITACIONAL E URBANA
AÇÃO APOIADA (UNIDADE)
1
. 5636 ABASTECIMENTO E SOBERANIA ALIMENTAR
. 8622 PROMOÇÃO DO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E
AGROINDÚSTRIA PARA O DESENVOLVIMENTO
AGROPECUÁRIO E DA AGRICULTURA FAMILIAR
EMPREENDIMENTO APOIADO (UNIDADE)
1.259
. 5661 IGUALDADE DE DECISÃO E PODER PARA MULHERES
. 21GF AMPLIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EFETIVA DAS MULHERES
NOS ESPAÇOS DE PODER E DECISÃO
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
70
. 5662 MULHER VIVER SEM VIOLÊNCIA
. 00SN APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE CASAS DA MULHER
BRASILEIRA E DE CENTROS DE REFERÊNCIA DA MULHER
BRASILEIRA
UNIDADE IMPLEMENTADA (UNIDADE)
4
. 21GJ POLÍTICAS DE PREVENÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA E
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
4
. 5801 PESCA E AQUICULTURA SUSTENTÁVEIS
. 20Y1 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA PESCA ARTESANAL
SERVIÇO PRESTADO (UNIDADE)
34
. 5802 POLÍTICAS PARA QUILOMBOLAS, COMUNIDADES TRADICIONAIS DE MATRIZ
AFRICANA, POVOS DE TERREIROS E POVOS CIGANOS
. 21FE APOIO À IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PARA
QUILOMBOLAS, COMUNIDADES TRADICIONAIS DE
MATRIZ
AFRICANA, POVOS DE TERREIRO E CIGANOS
COMUNIDADE APOIADA (UNIDADE)
70
. 5811 PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
. 21G1 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
12
. 5812 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS LGBTQIA+
. 21G2 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS
LGBTQIA+
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
13
. 5814 PROGRAMA NACIONAL DE PROMOÇÃO DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO EM
SITUAÇÃO DE RUA
. 21G3 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA¿E DAS CATADORAS DE MATERIAIS
RECICLÁVEIS
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
11
. 5815 PROMOÇÃO DO DIREITO DE ENVELHECER E DOS DIREITOS HUMANOS DA
PESSOA IDOSA
. 21FZ PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA
PESSOA IDOSA
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
24
. 5816 PROMOÇÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES COM ABSOLUTA PRIORIDADE
. 21G0 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
630
. 5837 PROMOÇÃO DA CIDADANIA, DEFESA DE DIREITOS HUMANOS E REPARAÇÃO
DE VIOLAÇÕES
. 21G5 PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS PARA
TODOS E REPARAÇÃO DE VIOLAÇÕES
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
708
. 5838 DIREITOS PLURIÉTNICOS-CULTURAIS E SOCIAIS PARA O PLENO EXERCÍCIO DA
CIDADANIA E O BEM VIVER DOS POVOS INDÍGENAS
. 21FL GESTÃO DE POLÍTICAS PARA POVOS INDÍGENAS
COMUNIDADE INDÍGENA BENEFICIADA (UNIDADE)
88
. 6112 DEFESA NACIONAL
. 1N47 CONSTRUÇÃO DE NAVIOS-PATRULHA DE 500 TONELADAS
(NPA 500T)
NAVIO CONSTRUÍDO (UNIDADE)
1
. 123J AQUISIÇÃO DE HELICÓPTEROS PARA EMPREGO DAS
FORÇAS ARMADAS
HELICÓPTERO ADQUIRIDO (UNIDADE)
1
. 14T0 AQUISIÇÃO DE AERONAVES DE CAÇA E SISTEMAS AFINS -
PROJETO FX-2
AERONAVE ADQUIRIDA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)
4
. 14T4 IMPLANTAÇÃO DO PROJETO FORÇAS BLINDADAS
BLINDADO ADQUIRIDO (UNIDADE)
33
. 14T5 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE
MONITORAMENTO DE FRONTEIRAS - SISFRON
SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO)
3
. 14XJ AQUISIÇÃO DE CARGUEIRO TÁTICO MILITAR DE 10 A 20
TONELADAS - PROJETO KC-390
AERONAVE ADQUIRIDA (UNIDADE)
1
. 156M MODERNIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO ESTRATÉGICA E
OPERACIONAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO
ORGANIZAÇÃO MILITAR INSTALADA/ADEQUADA
(UNIDADE)
1
. 157M DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE
GERENCIAMENTO DA AMAZÔNIA AZUL (SISGAAZ)
SISTEMA DESENVOLVIDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA)
1
. 21CM RECOMPOSIÇÃO DOS MEIOS DA FORÇA AÉREA
BRASILEIRA
MEIO MILITAR DISPONIBILIZADO (UNIDADE)
47
. 6113 OCEANO, ZONA COSTEIRA E ANTÁRTICA
. 14ML RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ANTÁRTICA COMANDANTE
FERRAZ
1
. 6114 PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E COMBATE AO
DESMATAMENTO E INCÊNDIOS
. 2E87 IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA NACIONAL DE PROTEÇÃO,
DEFESA, BEM-ESTAR E DIREITOS ANIMAIS
AÇÃO IMPLEMENTADA (UNIDADE)
7
. 20WN EXECUÇÃO DE PESQUISA, MONITORAMENTO E
CONSERVAÇÃO DE ESPÉCIES E DO PATRIMÔNIO
ESPELEOLÓGICO
INICIATIVA REALIZADA (UNIDADE)
3.450
. 20W2 ENFRENTAMENTO DOS PROCESSOS DE DESERTIFICAÇÃO,
MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO AOS EFEITOS DA SECA
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
7
. 214M PREVENÇÃO E CONTROLE DE INCÊNDIOS FLORESTAIS NAS
ÁREAS FEDERAIS PRIORITÁRIAS
ÁREA PROTEGIDA (KM²)
93.081
. 214º GESTÃO DO USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E
RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
AÇÃO REALIZADA (UNIDADE)
53
. 214P FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E PREVENÇÃO E COMBATE A
INCÊNDIOS FLORESTAIS
UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PROTEGIDA (UNIDADE)
151
"
Razões dos vetos
"Veto por arrastamento, em razão da contrariedade ao interesse público que
maculou o art. 4º do Projeto de Lei, cujo teor ampliaria o rol das prioridades da
Administração Pública federal para 2024, de modo a dispersar os esforços do Governo para
melhorar a execução, o monitoramento e o controle das prioridades já elencadas."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
CASA CIVIL
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DESPACHOS
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SEGMASTER. Processo nº
00100.003320/2023-98.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR RG TECNOLOGIA. Processo nº
00100.003319/2023-63.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR LIGA VITÓRIA CORRETORA DE
SEGUROS. Processo nº 00100.003318/2023-19.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR JOMANI. Processo nº
00100.003315/2023-85.
DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DIFERENCIAL CERTIFICADO.
Processo nº 00100.003309/2023-28.
MAURÍCIO AUGUSTO COELHO
Diretor-Presidente
Substituto
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO
DESPACHO
Defiro o credenciamento provisório da Empresa Casa da Moeda do Brasil -
CMD, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 02 de junho de 2022, quanto a
produção de documentos em papel de segurança, da Câmara-Executiva Federal de
Identificação do Cidadão, conforme o Processo SEI-MGI nº 14021.157079/2023-19.
ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS
Secretário-Executivo