LEI Nº 14.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 39 de 42)

Acresça-se, ainda, que, para que a ampliação das instalações dessas
instituições pudessem reverter, efetivamente, em benefícios à sociedade, em termos
de aumento da prestação de serviços, seria necessário que o órgão que viabilizou a
construção das mencionadas instalações aumentasse as transferências de recursos
para a sua manutenção e seu funcionamento, o que poderia causar impacto fiscal
indesejável ou resultar na redução da consecução de outras políticas públicas e do
atendimento à população de outras regiões."
Ouvidos, o Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Gestão
e da Inovação em Serviços Públicos manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
§ 1º do art. 93 do Projeto de Lei
"§ 1º As condições para cumprimento das cláusulas suspensivas constantes
dos instrumentos a que se refere o caput deste artigo terão prazo mínimo de 36
(trinta e seis) meses."
Razões do veto
"O dispositivo instituiria, por meio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, prazo
mínimo para o cumprimento de cláusulas suspensivas de instrumentos de
transferências voluntárias, o que poderia ocasionar insegurança jurídica na
manutenção e execução de restos a pagar no âmbito da União. Isso porque, ao ser
proposta pelo Poder Executivo federal ano a ano e aprovada pelo Poder Legislativo
na mesma periodicidade, teria a União que estabelecer regras anuais para a
manutenção e a execução de restos a pagar e deixaria de cortejar regras fixas para
tanto, como é o caso, por exemplo, dos restos a pagar decorrentes de emendas
parlamentares impositivas, os quais devem ser regulamentados por lei complementar,
conforme prescreve o art. 165, § 9º, inciso III, da Constituição, com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 100, de 26 de junho de 2019."
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e
Orçamento e o Ministério da Fazenda manifestaram-se pelo veto ao seguinte
dispositivo:
§ 4º do art. 93 do Projeto de Lei
"§ 4º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de
recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a
doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do
Município de até cinquenta mil habitantes."
Razões do veto
"O dispositivo prevê a obrigatoriedade de adimplência fiscal e financeira para
celebração de transferências voluntárias, o que já está estabelecido na Constituição e
na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Todas as exceções (ações de educação, saúde, assistência social, emendas
parlamentares individuais e de bancada) estão estabelecidas nesses normativos.
Assim, a criação de nova exceção de adimplência em desacordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal viola o disposto no art. 163, I, da Constituição Federal."
Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto
aos seguintes dispositivos:
§ 8º do art. 102 do Projeto de Lei
"§ 8º A operacionalização de transferências não-reembolsáveis feitas pelo
Fungetur para municípios, estados e Distrito Federal, inclusive para fundos desses
entes, nos casos de recursos oriundos de emendas parlamentares, com vistas à
execução de ações relacionadas a planos, projetos e ações para o desenvolvimento
do turismo aprovados pelo Ministério do Turismo, será realizada na forma
estabelecida em regulamento."
Razões do veto
"O dispositivo contraria o interesse público, pois não seria de natureza
orçamentária, portanto, seria estranho ao objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias
e interferiria em matéria afeta a política pública por meio de dispositivo incluído em
lei de vigência temporária."
Art. 103 do Projeto de Lei
"Art. 103. Nos termos da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, o apoio
técnico ou financeiro prestado em caráter suplementar e voluntário pela União às
redes públicas de educação básica dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
será feito mediante a pactuação de Plano de Ações Articuladas - PAR.
Parágrafo único. O atendimento por meio do PAR deverá observar, dentre
outros critérios, o índice de desenvolvimento da educação básica - IDEB."
Razões dos vetos
"A despeito de não possuir natureza orçamentária, a proposição legislativa
interferiria em medida afeta a política pública por meio de dispositivo incluído na Lei
de Diretrizes Orçamentárias, cuja vigência é temporária. Acresça-se, ainda, que a Lei
nº 12.695, de 25 de julho de 2012, já dispõe sobre o apoio técnico ou financeiro da
União no âmbito do Plano de Ações Articuladas.
Destarte, o veto se faz necessário pela contrariedade ao interesse público e
por sua incompatibilidade com o teor normativo dos incisos II e IV do caput do art.
7º da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que vedam, para esse
tipo de proposição, a tratativa de matéria estranha ao seu objeto ou que já tenha
sido disciplinada em outro ato normativo."
Art. 104 do Projeto de Lei
"Art. 104. A complementação da União ao fundo previsto no art. 212-A da
Constituição Federal prestigiará a aplicação em despesas voltadas à manutenção de
programas de transporte, alimentação e fornecimento de uniforme e kit escolares,
nos termos da lei."
Razões do veto
"Ao versar sobre despesas com alimentação e com fornecimento de uniforme
escolar, a proposição legislativa promoveria a fixação de despesa que não se
subsumiria na hipótese finalística do art. 25 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de
2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), estabelecido pelo art.
212-A da Constituição.
Vale ressaltar que, pelo teor dessa regulação, os recursos desse Fundo devem
ser destinados, apenas, às ações consideradas de manutenção e de desenvolvimento
do ensino para a educação básica pública, conforme disposto no art. 70 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996. Por conseguinte, o dispositivo do Projeto de Lei
extrapolaria o permissivo legal, de modo que a sua sanção enseja o risco de
prejudicar a classificação de despesas que serão objeto de contratação pública e
ofende, assim, os parâmetros da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Assim, o veto
de dá para preservar o interesse público na adequada tratativa da matéria."
§ 5º do art. 120 do Projeto de Lei
"§ 5º É facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério
Público da União e à Defensoria Pública da União utilizarem saldos de autorizações
para provimento de cargos, empregos e funções, constantes do anexo específico da
Lei Orçamentária de 2023, desde que comprovada a existência de disponibilidade
orçamentária para o atendimento dos impactos orçamentários no exercício de 2024
e promovida a publicação no Diário Oficial da União, em até noventa dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2024, do respectivo demonstrativo dos saldos."
Razões do veto
"A proposição legislativa inclui dispositivo que facultaria aos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público da União e à Defensoria
Pública da União a utilização de eventuais saldos de autorizações previamente
contidas no Anexo da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária
Anual de 2023) e, ainda, em suas posteriores alterações durante o ano de 2024.
Por conseguinte, o seu arranjo possui o condão de pressionar as contas
públicas dos subsequentes exercícios orçamentários, tendo em vista que a
transposição das referidas autorizações comprometeria a observância aos limites e às
regras fiscais dispostos na Lei Complementar nº 200, 30 de agosto de 2023, e a
obtenção da meta de resultado primário definida na própria Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Destarte, o veto se dá para garantir o interesse público em torno da
sustentabilidade e da higidez do orçamento."
Alínea t do inciso I do § 1º do art. 157 do Projeto de Lei
"t) atas das reuniões da Junta de Execução Orçamentária, prevista no Decreto
nº 9.884, de 27 de junho de 2019, em até cinco dias úteis após a realização de cada
reunião;"
Razões do veto
"O dispositivo proposto estabelece que as atas das reuniões da Junta de
Execução Orçamentária deveriam ser divulgadas pelo Poder Executivo federal em até
5 (cinco) dias úteis após a realização de cada reunião. Tal previsão, porém, é
contrária ao interesse público, visto que a Junta de Execução Orçamentária é órgão
de assessoramento direto ao Presidente da República na condução da política fiscal
do Governo federal.
Dessa forma, as recomendações aprovadas em seu âmbito são submetidas ao
Presidente da República e efetivadas, em caso de aquiescência, pelo envio ao
Congresso Nacional dos respectivos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
e de Lei Orçamentária Anual (LOA) ou, ainda, pela edição dos decretos de
programação orçamentária e financeira, bem como pela edição de outros atos
pertinentes à condução da política fiscal e ao equilíbrio financeiro-orçamentário do
Governo.
Sendo assim, o veto evita o risco de que documentos preparatórios que
embasam as tomadas de decisão sobre política econômica sejam divulgados antes da
edição dos correspondentes atos normativos pelo Presidente da República, situação
que, pela perspectiva legal, contrariaria o disposto no inciso IV do caput do art. 23
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação)."
§ 6º do art. 170 do Projeto de Lei
"§ 6º Excepcionalmente, na hipótese de desistência do credor original ou de
rescisão contratual, no cumprimento da avença pactuada relativa a resto a pagar não
processado, inclusive em relação a restos a pagar inscritos de 2019 a 2023 será
permitida a sua liquidação, mediante justificativa formal, em favor de credor
diferente do indicado na respectiva nota de empenho, desde que haja vantajosidade
e interesse da administração pública na execução do seu objeto, observadas as
disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 14.133, de 2021, da
Lei nº 13.303, de 2016, e de outras normas legais aplicáveis ao instrumento firmado
entre as partes, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao credor
desistente."
Razões do veto
"O dispositivo é contrário ao interesse público na medida em que autorizaria,
em caráter excepcional, a liquidação de restos a pagar não processados em favor de
credor diferente do indicado na respectiva nota de empenho nas hipóteses de (i)
desistência do credor original ou (ii) de rescisão contratual.
Sendo assim, o aproveitamento de eventual saldo a liquidar inscrito em restos
a pagar não processados em favor de novo beneficiário estaria em desacordo com o
disposto nos art. 61 e art. 92 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que exigem,
respectivamente, a identificação do credor na nota de empenho e o controle dos
restos a pagar por credor. Desse modo, o veto se dá para preservar o interesse
público e propiciar a adequada tratativa jurídica da matéria."
§ 7º do art. 170 do Projeto de Lei
"§ 7º Não havendo mais classificados no procedimento licitatório ou se esses
se recusarem a assumir a obra ou serviço ou fornecimento de que trata o § 6º, ou
na hipótese de vencimento da Ata de Registro de Preços, a administração pública
poderá utilizar o resto a pagar não processado para a realização de nova licitação,
desde que mantido o objeto original."
Razões do veto
"Pelo teor da proposição, estariam autorizadas hipóteses de utilização de
restos a pagar não processados para a realização de nova licitação. Com isso, o
dispositivo permitiria a realização de licitação com lastro em dotações previstas em
leis orçamentárias anuais de exercícios anteriores, situação que, pela perspectiva
normativa, ofende o princípio da anualidade orçamentária a que se refere o art. 2º
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Ademais, essa disposição está em desacordo ao art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo o qual é
condição prévia para a licitação que a despesa correspondente seja objeto de dotação
específica ou de crédito genérico na lei orçamentária do exercício. Portanto, o veto
se dá para preservar o interesse público e propiciar a adequada tratativa jurídica da
matéria."
Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo:
Art. 182 do Projeto de Lei
"Art. 182. Na hipótese de transferência de recursos do ente federado para
execução de obras de responsabilidade da União, o montante equivalente deverá ser
utilizado para abatimento da dívida com o Tesouro Nacional."
Razões do veto
"A proposição é contrária ao interesse público, visto que a União já vem
adotando, desde 2014, medidas que oferecem alívio fiscal aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios, dentre as quais se inclui, em 2023, a compensação de
perdas ocorridas na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços - ICMS e nas transferências constitucionais do Fundo de Participação dos
Municípios e do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPM.
Além disso, existem mecanismos mais abrangentes que o ora proposto, que
permitem a compensação de créditos entre entes subnacionais. Sendo assim, a
sanção do dispositivo favoreceria reduzido grupo de beneficiários, em detrimento de
outros, e ampliaria a desigualdade, visto que, de fato, não se trata de uma
compensação, mas de aplicação de recursos federais em obras de caráter local, com
risco de prejuízos à gestão da dívida mobiliária federal. Por conseguinte, o veto se dá
para preservar o interesse público e propiciar a continuidade da adequada tratativa
jurídica que já está a ser executada pela União.
Finalmente, a compensação entre eventuais créditos de Estados e dívidas
oriundas de operações de créditos da União precisa ser feita por lei complementar,
em face da vedação de renegociação de operações de crédito previstas pelo art. 35
da Lei de Responsabilidade Fiscal. Assim, o dispositivo viola o disposto no art. 163, I,
da Constituição Federal."
Ouvida, a Casa Civil da Presidência da República manifestou-se pelo veto ao
seguinte dispositivo:
Art. 184 do Projeto de Lei
"Art. 184. A execução das dotações consignadas ao Programa Moradia Digna
deverá contemplar, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos recursos para municípios
de até cinquenta mil habitantes.
Parágrafo único. No caso de os municípios com até 50 mil habitantes não se
habilitarem para o Programa Moradia Digna em até seis meses da abertura do prazo
para submissão das propostas, o saldo orçamentário remanescente será
disponibilizado para os demais municípios"
Razões do veto
"O dispositivo estabeleceria regras de funcionamento para programas de
governo classificados orçamentariamente como 'Moradia Digna', entre os quais o
programa 'Minha Casa, Minha Vida'. Com isso, a medida contraria o interesse público,
pois extrapola o objeto do presente diploma legal, que reside nas diretrizes para a
elaboração e a execução da Lei Orçamentária Anual.
Neste sentido, não há pertinência temática da proposição, visto que não é
escopo deste Projeto de Lei estabelecer regras de funcionamento para programas de
governo. Assim, o veto é necessário para preservar o interesse público e evitar que
se extrapole o objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias."
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e
Orçamento manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
Art. 185 do Projeto de Lei
"Art. 185. É vedado à União realizar despesas que, direta ou indiretamente,
promovam, incentivem ou financiem:
I - invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
II - ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino
médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
III - ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de
família tradicional, formado por pai, mãe e filhos;
IV - cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo; e
V - realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei."
Razões do veto
"O dispositivo traz, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, regra para vedar
geração de despesas que, direta ou indiretamente, promovessem, incentivassem ou
financiassem várias condutas aleatórias, impertinentes em relação ao que
costumeiramente consta em lei de diretrizes orçamentárias. Isso, por si, evidencia a
violação ao comando normativo orçamentário previsto no §2º do art. 165, da
Constituição.
Outrossim, algumas vedações contidas nesta proposta ao executor das
políticas públicas vão de encontro ao objeto de decisões judiciais vinculantes à
Administração Pública federal, a exemplo da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) nº 54, ajuizada pela Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Saúde (CNTS), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5971.
Assim, haveria violação a preceitos constitucionais que ampararam as aludidas
decisões, a exemplo das normas dispostas no art. 1º, inciso III, no art. 3º, incisos I e
IV, e no art. 5º, caput e inciso XLI, todos da Constituição.
Registra-se, ainda, que o preceito contraria o interesse público, porquanto as
vedações contempladas no art. 185 deste Projeto de Lei não são passíveis de serem
verificadas no âmbito das programações orçamentárias de forma detalhada, ou seja,
há uma impossibilidade técnica da identificação, no conjunto de recursos destinados
para as políticas públicas, dos recursos que serão ou não direcionados para o
atendimento das vedações, o que geraria insegurança jurídica na execução da peça
orçamentária."
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e
Orçamento manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
Seção III do Anexo III ao Projeto de Lei
"Seção III
Das demais despesas ressalvadas
I - pesquisa e desenvolvimento e transferência de tecnologias para a
agropecuária sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária -
Embrapa;
II - subvenção econômica ao Prêmio do Seguro Rural (Lei nº 10.823, de
2003);
III - despesas com defesa agropecuária;
IV - assistência técnica e extensão rural;
V - subvenção econômica nas aquisições do Governo Federal e na formação
de estoques reguladores e estratégicos;
VI - subvenção econômica para garantia e sustentação de preços na
comercialização de produtos agropecuários;
VII - despesas vinculadas à função Ciência, Tecnologia e Inovação;
VIII - despesas relacionadas ao Ensino Profissional Marítimo (EPM) destinada
à qualificação e capacitação de portuários e aquaviários, a fim de contribuir com o
cumprimento das atribuições subsidiárias da Marinha do Brasil, constantes do art. 17
da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999;
IX - despesas de apoio à educação de pessoas com Altas Habilidades;
X - despesas com apoio e estruturação de políticas de autonomia, segurança,
treinamento, inovação, pesquisa, desenvolvimento e capacitação e defesa feminina,
prevenção, conscientização e combate à violência contra a mulher - Antes que
Aconteça;
XI - promoção da prevenção às violências contra crianças e adolescentes;
XII - despesas com ações de fiscalização do trabalho no combate ao trabalho
escravo e infantil e na prevenção da segurança e saúde no trabalho;
XIII - despesas destinadas ao fomento à empregabilidade, ao
empreendedorismo e à renda feminina;
XIV - execução de programas, projetos, planos, atividades, iniciativas e ações
aprovados pelo Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de
Telecomunicações (FUST), instituído pela Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000;
XV - despesas relativas à aplicação das receitas da Compensação Financeira
pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), a que se referem o inciso II do art. 2°
da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990;
XVI - despesas com as ações relativas ao Programa 5126 - Esporte Para a
Vida;
XVII - despesas relativas à aplicação das receitas provenientes da Lei nº
13.756, de 12 de dezembro de 2018 destinadas ao Ministério do Esporte; e
XVIII - concessão de benefícios da Bolsa-Atleta (Lei nº 12.395/2011)."
Razões do veto
"Veto por contrariedade ao interesse público, pois foram incluídos 17 itens no
Anexo III, Seção III, os quais seriam ressalvados de eventual contingenciamento. Essa
Seção, ao ressalvar um grande conjunto de itens, tornaria o orçamento ainda mais
rígido e poderia dificultar a gestão orçamentária e financeira da União. Além disso,
poderia trazer dificuldades para as metas fiscais traçadas por este Projeto de Lei e
também para as regras definidas pela Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto
2023."
Ouvido, o Ministério do Planejamento e Orçamento manifestou-se pelo veto
aos seguintes dispositivos:
Inciso VII do caput do art. 186 e Anexo VII do Projeto de Lei
"VII - Anexo VII - Prioridades e Metas."
"
. ANEXO VII
PRIORIDADES E METAS
. Programa, Ações e Produtos (unidade de medida) Meta 2024
. 0032 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER EXECUTIVO
. 20UC ESTUDOS, PROJETOS E PLANEJAMENTO DE
INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
ESTUDO REALIZADO (UNIDADE)
23
. 2483 FUNCIONAMENTO DOS SISTEMAS DE TRANSPORTE
FERROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS
PASSAGEIRO TRANSPORTADO (UNIDADES/DIA)
90.195
. 0034 PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO
. 4018 FISCALIZAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS
FEDERAIS
PROCESSO DE CONTROLE EXTERNO APRECIADO
CONCLUSIVAMENTE (UNIDADE)
1.984
. 1144 AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL
. 0012 FINANCIAMENTOS AO AGRONEGÓCIO CAFÉ (LEI Nº 8.427,
DE 1992)
FINANCIAMENTO CONCEDIDO (UNIDADE)
18.039
. 099F CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONÔMICA AO PRÊMIO DO
SEGURO RURAL (LEI Nº 10.823, DE 2003)
PRODUTOR BENEFICIADO (UNIDADE)
34.274
. 20ZV FOMENTO AO SETOR AGROPECUÁRIO
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
1
. 21B6 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
PRODUTOR ASSISTIDO (UNIDADE)
1.576
. 215A DESENVOLVIMENTO DAS CADEIAS PRODUTIVAS DA
AGROPECUÁRIA
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
14
. 1158 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA CLIMÁTICA
. 20G4 FOMENTO A ESTUDOS E PROJETOS PARA MITIGAÇÃO E
ADAPTAÇÃO À MUDANÇA DO CLIMA
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
4
. 20VA APOIO A ESTUDOS E PROJETOS DE PESQUISAS E
DESENVOLVIMENTO RELACIONADOS À MUDANÇA DO
CLIMA
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
1
. 20VY IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE CIDADANIA E EDUCAÇÃO
AMBIENTAL
ATIVIDADE REALIZADA (UNIDADE)
133
. 21E4 IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA
NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA
POLÍTICA IMPLEMENTADA (UNIDADE)
2
. 1189 BIOECONOMIA PARA UM NOVO CICLO DE PROSPERIDADE
. 00UD FOMENTO A PROJETOS DE DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
PROJETO APOIADO (UNIDADE)
1
. 1190 QUALIDADE AMBIENTAL NAS CIDADES E NO CAMPO
. 21A9 IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS, PLANOS E AÇÕES
PARA MELHORIA DA QUALIDADE AMBIENTAL
AÇÃO IMPLEMENTADA (UNIDADE)
18
. 1191 AGRICULTURA FAMILIAR E AGROECOLOGIA
. 21B6 ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL
PRODUTOR ASSISTIDO (UNIDADE)
3.780
. 210V ESTRUTURAÇÃO PRODUTIVA, PROMOÇÃO E
FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E DA
AGROECOLOGIA
INICIATIVA APOIADA (UNIDADE)
1.626
. 1617 DEMARCAÇÃO E GESTÃO DOS TERRITÓRIOS INDÍGENAS PARA O BEM VIVER,
A SUSTENTABILIDADE E O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA CLIMÁTICA
. 20UF REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, PROTEÇÃO E GESTÃO DOS
TERRITÓRIOS INDÍGENAS
TERRA INDÍGENA ATENDIDA (UNIDADE)
178
. 2302 DEFESA AGROPECUÁRIA
. 214W MODERNIZAÇÃO E FORTALECIMENTO DA DEFESA
AGROPECUÁRIA
ATIVIDADE REALIZADA (UNIDADE)
1.195
. 2303 PESQUISA E INOVAÇÃO AGROPECUÁRIA
. 20Y6 PESQUISA, DESENVOLVIMENTO E TRANSFERÊNCIA DE