DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

ANEXO III
RELATÓRIO DE ATIVIDADES ANO XXXX
Ano de Análise: Se a entidade protocolizou requerimento no MDS, no ano de
2023, deverá anexar à documentação o relatório das atividades desenvolvidas no ano
anterior, 2022.
Sugere-se que o preenchimento do relatório de atividades traga apenas
informações objetivas e que não há necessidade de juntar fotografias.
NOME DA ENTIDADE E/OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL:
CNPJ (Matriz e Filiais):
E-MAIL INSTITUCIONAL:
TELEFONE(S):
ENDEREÇO (Matriz, Filiais e/ou Unidades):
MUNICÍPIO/UF:
CEP:
1. OBJETIVO GERAL DA ENTIDADE E/OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
Neste tópico deve ser abordada a finalidade da entidade. Podem ser descritos
também os objetivos específicos.
2. CARACTERIZAÇÃO DA ENTIDADE E TODAS AS OFERTAS PRESTADAS:
Resolução CNAS nº 109/2009:
[ ] Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
[ ] Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência
e idosas;
[ ] Serviço Especializado em Abordagem Social;
[ ] Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade
(PSC);
[ ] Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e
suas Famílias;
[ ] Serviço de Acolhimento Institucional;
[ ] Abrigo institucional;
[ ] Casa-Lar;
[ ] Casa de Passagem ou Casa de Apoio;
[ ] Residência Inclusiva;
[ ] Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI.
[ ] Serviço de Acolhimento em República;
[ ] Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
[ ] Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de
Emergências.
Resolução CNAS nº 27/2011 e Nota Técnica nº 10/2018/DRSP/SNAS:
[ ] Assessoramento;
[ ] Defesa e Garantia de Direitos.
Resolução CNAS nº 33/2011, Nota Técnica nº 02/2017/DRSP/SNAS e artigo 29,
III, da Lei Complementar nº 187/2021:
[ ] Promoção da Integração ao Mercado de Trabalho no campo da assistência
social (Acesso ao mundo do trabalho);
[ ] Socioaprendizagem
Resolução CNAS nº 34/2011 e artigo 29, II, da Lei Complementar nº
187/2021:
[ ] Habilitação e Reabilitação da pessoa com deficiência e a promoção de sua
integração à vida comunitária no campo da assistência social.
3. OFERTAS:
(É indispensável que todas as ofertas estejam descritas no comprovante de
inscrição junto ao CMAS/CAS e constem no Cadastro Nacional de Entidades Beneficentes
de Assistência social - CNEAS)
Tratar sobre serviços/programas/projetos desenvolvidos na entidade, bem
como atividades não certificáveis. Descrever de acordo com os tópicos abaixo, abordar
separadamente cada oferta certificável ou não).
3.1. DESCRIÇÃO DA(S) ATIVIDADE(S) REALIZADA(S):
Nome da oferta: Tratar ofertas separadamente. Para cada oferta lista no item
3, preencher as seguintes informações de acordo com cada uma.
Número de pessoas atendidas ao ano (por grupos, se aplicável): Participantes
das atividades/projetos/serviços/programas desenvolvidos pela entidade.
Quantidade de pessoas atendidas conforme público. Inserir o número de
pessoas atendidas em cada público descrito:
[ ] Crianças
[ ] Adolescentes
[ ] Jovens
[ ] Mulheres
[ ] Adultos
[ ] Idosos
[ ] Pessoas com deficiência
[ ] Comunidades tradicionais(terreiro, quilombolas, indígenas)
[ ] Migrantes, refugiados, apátridas
[ ] Entidades de assistência social
[ ] Outros públicos da assistência social
[ ] TOTAL DE ATENDIDOS NO ANO DE ANÁLISE
Observações: informar forma de seleção do público.
3.2. EQUIPE DE REFERÊNCIA: Informar os profissionais que atuam no
desenvolvimento das ofertas executadas, de acordo com NOB/RH e NOTA TÉCNICA
CONJUNTA nº 01/2023/MDS/CNAS/SNAS.
3.3. METODOLOGIA ADOTADA POR CADA OFERTA: Indicar periodicidade,
organização, organização dos grupos, tipos e como atividades são realizadas, etc
3.4. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL
A Organização está inserida no sistema de referência e de contrarreferência da
rede socioassistencial do município junto ao CRAS e/ou CREAS?
[ ] Sim
[ ] Não
[ ] Não se aplica
Observações: Informar se o CRAS ou CREAS encaminha pessoas para o
atendimento na entidade e/ou se atendem pessoas que buscam a entidade por demanda
espontânea, bem como se há a comunicação ao CRAS local do público atendido.
Alcance da oferta:
[ ] Municipal
[ ] Estadual
[ ] Nacional
Localidade(s): citar as localidades de alcance (municípios).
3.5. RESULTADOS OBTIDOS: Indicadores quantitativos e qualitativos de cada
oferta. Relatar se os objetivos das atividades desenvolvidas foram atingidos e quais foram
os resultados alcançados com o desenvolvimento da atividade, ou seja, a repercussão dos
programas para o público-alvo e o território.
4. PARCERIAS: Identificar os apoios externos na e execução 'dos
serviços/programas/projetos desenvolvidos pela entidade, ou seja, órgãos da esfera
pública (federal, estadual ou municipal), entidades privadas ou comunitárias que apoiaram
de forma técnica, financeira ou administrativa. Anexar termos de parceirização.
5. ATUAÇÃO NA EDUCAÇÃO E/OU NA SAÚDE: Identificar e descrever quais
atividades a entidade desenvolve nas demais áreas de certificação.
6. OUTRAS ATIVIDADES NÃO CERTIFICÁVEIS: Descrever quais atividades
também são prestadas e desenvolvidas pela entidade e organização de assistência social
que não se enquadram no rol de serviços e ofertas certificáveis.
__________________ [Cidade/UF], ___ [dia] de _____________[mês] de
_____[ano].
Assinatura: __________________________________________
Nome do Representante:
Cargo:
CPF:
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE COBRANÇA DE PARTICIPAÇÃO DA PESSOA IDOSA NO CUSTEIO
DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
Eu, ____________________________________, CPF ____________________,
na qualidade de ________________________, declaro por meio deste documento que a
_______________________________________________, inscrita no CNPJ sob o número
_______________________________, realiza em relação às pessoas idosas acolhidas:
Marque apenas uma opção:
a) [ ] A cobrança de participação no custeio das atividades da organização de
TODAS as pessoas acolhidas é conforme estabelecido no §5º do artigo 31 da Lei
Complementar nº 187 de 16 de dezembro de 2021.
b) [ ] Há acolhidos que a cobrança de participação no custeio das atividades
da organização de EXCEDE o limite estabelecido no §5º do artigo 31 da Lei Complementar
nº 187 de 16 de dezembro de 2021.
Caso tenha marcado o item b:
[ ] Junto a esta declaração anexei os documentos descritos no §6º do artigo
31 da Lei Complementar nº 187 de 16 de dezembro de 2021, de TODOS OS ACOLHIDOS
QUE A COBRANÇA NO CUSTEIO TENHA EXCEDIDO OS 70% (setenta por cento) de
qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso.
Caso a entidade possua acolhimento particular para geração de renda:
[ ] Declaro que esta Organização da Sociedade Civil mantém contratos de
prestação de serviços particulares que configuram atividade de geração de renda. São
______ pessoas idosas acolhidas de forma particular. Ressaltamos que os custos e
despesas relacionados a essa atividade encontram-se devidamente segregados nos
documentos contábeis, os quais integram os autos do processo de requerimento de
certificação.
Esta declaração é prestada em pleno conhecimento da responsabilidade legal
e veracidade das informações aqui apresentadas, sujeitando-me às consequências
previstas em lei no caso de falsidade ou omissão.
__________________ [Cidade/UF], ___ [dia] de _____________[mês] de
_____[ano].
Assinatura: __________________________________________
Nome do Representante:
Cargo:
CPF: