DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Eu, ________________________________, na qualidade de representante
legal da Organização da Sociedade Civil (OSC)
_____________________________________, inscrita no CNPJ sob o número
__________________, declaro, para os devidos fins de certificação, que a referida OSC
cumpre com os requisitos estabelecidos no inciso V do caput e nos §§ 1º e 2º do artigo
3º da Lei Complementar nº 187, de 2021:
Art. 3º Farão jus à imunidade de que trata o § 7º do artigo 195 da
Constituição Federal as entidades beneficentes que atuem nas áreas da saúde, da
educação e da assistência social, certificadas nos termos desta Lei Complementar, e que
atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
V - não distribuam a seus conselheiros, associados, instituidores ou benfeitores
seus resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio,
sob qualquer forma ou pretexto, e, na hipótese de prestação de serviços a terceiros,
públicos ou privados, com ou sem cessão de mão de obra, não transfiram a esses
terceiros os benefícios relativos à imunidade prevista no § 7º do artigo 195 da
Constituição Federal;
§ 1º A exigência a que se refere o inciso I do caput deste artigo não impede:
I - a remuneração aos dirigentes não estatutários; e
II - a remuneração aos dirigentes estatutários, desde que recebam
remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta por cento) do limite
estabelecido para a remuneração de servidores do Poder Executivo federal, obedecidas as
seguintes condições:
a) nenhum dirigente remunerado poderá ser cônjuge ou parente até o
terceiro grau, inclusive afim, de instituidores, de associados, de dirigentes, de
conselheiros, de benfeitores ou equivalentes da entidade de que trata o caput deste
artigo; e
b) o total pago a título de remuneração para dirigentes pelo exercício das
atribuições estatutárias deverá ser inferior a 5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite
individual estabelecido para a remuneração dos servidores do Poder Executivo federal.
§ 2º O valor das remunerações de que trata o §1º deste artigo deverá
respeitar como limite máximo os valores praticados pelo mercado na região
correspondente à sua área de atuação e deverá ser fixado pelo órgão de deliberação
superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao Ministério Público, no caso
das fundações.
Esta declaração é prestada em pleno conhecimento da responsabilidade legal
e veracidade das informações aqui apresentadas, sujeitando-me às consequências
previstas em lei no caso de falsidade ou omissão.
__________________ [Cidade/UF], ___ [dia] de _____________[mês] de
_____[ano].
Assinatura: __________________________________________
Nome do Representante:
Cargo:
CPF: