RESOLUÇÃO CRC/RO Nº 352, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

IX - representar a Câmara nos atos que se fizerem necessários, assim como
em seminários, debates e reuniões na área de sua competência, após aprovação da
Diretoria;
X - zelar pelo cumprimento das normas do Sistema CONFEF/CREFs;
XI - resolver questões de ordem; XII - elaborar, ao final do mandato, relatório
circunstanciado das atividades desenvolvidas em sua gestão, submetendo-o à aprovação
da Câmara, encaminhando, posteriormente, à Diretoria do CREF20/SE;
XIII - manter a harmonia entre os integrantes da Câmara.
Art. 14 - Incumbe ao Secretário das Câmaras:
I - secretariar as reuniões da Câmara, procedendo a verificação de quórum,
assessorando o Presidente na condução dos trabalhos e elaborando as respectivas
atas;
II - apurar os votos proferidos nas votações dos assuntos pautados em
reunião;
III - elaborar as atas das reuniões, assinando-as, posteriormente, com o
Presidente;
IV - auxiliar o Presidente em suas competências; V - enviar a pauta de cada
reunião aos Membros.
Art. 15 - Cabe aos integrantes das Câmaras:
I - comparecer, participar e votar nas reuniões da Câmara;
II - examinar, relatar e votar expedientes e matérias que lhes forem
distribuídas pelo Presidente, até a reunião seguinte, admitida igual prorrogação a critério
do Presidente;
III - formular indicações de interesse da Câmara.
SEÇÃO III - DO FUNCIONAMENTO
Art. 16 - As reuniões das Câmaras serão convocadas por seu Presidente,
mediante aprovação dos seus membros, após análise da proposta da pauta.
Parágrafo único - As Câmaras reunir-se-ão de forma presencial, podendo ainda ser
virtual ou híbrida, bem como por outro meio compatível que viabilize a realização do ato.
Art. 17 - A convocação para as reuniões ordinárias será feita com, no mínimo,
10 (dez) dias de antecedência e as extraordinárias serão convocadas com, pelo menos, 5
(cinco) dias de antecedência, já acompanhadas da respectiva pauta.
§ 1º - As convocações do Presidente e respectiva pauta serão distribuídas por
mensagem eletrônica, cabendo aos integrantes certificarem o seu recebimento.
§ 2º - Excepcionalmente, em casos de urgência, o prazo previsto no caput
deste artigo poderá ser reduzido, a critério do Presidente, mediante justificativa.
Art. 18 - As Câmaras reunir-se-ão com qualquer número, mas só deliberarão
os pontos de pauta por maioria simples dos seus Membros.
Art. 19 - As Câmaras manifestam-se por um dos seguintes instrumentos:
I - Indicação: ato propositivo, subscrito por um ou mais integrantes da
Câmara, contendo sugestão justificada de realização de estudo sobre qualquer matéria de
seus interesses;
II - Parecer: ato pelo qual os Órgãos pronunciam-se sobre matéria de suas
competências;
III - Oficinas Temáticas: apresentação e discussão de tema específico da
área.
Art. 20 - A ausência às reuniões ou sessões deverão ser justificadas,
previamente, aos Presidentes das Câmaras, por escrito ou por meio digital.
Art. 21 - Poderão participar das reuniões das Câmaras, na qualidade de
convidados e mediante aprovação da Diretoria do CREF20/SE:
I - Integrantes de outras Câmaras do CREF20/SE, com o objetivo de discutir
assuntos de interesse da Câmara;
II - Conselheiros Federais, Conselheiros Regionais, Assessores e Funcionários do
CREF20/SE e dos CREFs;
III - Pessoas referenciais no assunto afim da Câmara.
SUBSEÇÃO I - DA ORDEM DO DIA
Art. 22 - Na hora regulamentar das reuniões das Câmaras, o Presidente
declarará aberta a sessão. Parágrafo único - Havendo matéria a ser deliberada e não
havendo o quórum referido no art. 18 desta Resolução aguardar-se-á 15 (quinze) minutos
e, persistindo a falta de quórum, a reunião transcorrerá, sendo a deliberação adiada.
Art. 23 - Em cada reunião, a ordem do dia será desenvolvida na sequência
indicada:
I - verificação do quórum;
II - abertura da reunião;
III - apreciação e aprovação da ata da reunião anterior;
IV - expediente:
V - informes e assuntos de interesse geral;
VII - apreciação, discussão e votação dos assuntos pautados.
Parágrafo único - A ordem dos trabalhos pode ser alterada pelo Presidente da
Câmara ou por requerimento justificado de qualquer Membro, acatado pela maioria dos
integrantes.
Art. 24 - A apreciação de matéria constante da ordem do dia obedecerá às
seguintes regras:
I - o Presidente relatará à Câmara a matéria a ser apreciada e, em seguida,
abrirá a discussão, conduzindo e moderando o debate;
II - os Membros inscrever-se-ão para que lhes seja concedida a palavra;
III - o Presidente concederá a palavra aos Membros por ordem de inscrição,
que farão uso da palavra pelo tempo de 05 (cinco) minutos;
IV - o Relator da matéria tem direito de fazer uso da palavra quando houver
interpelação ou contestação antes de encerrada a discussão; e
V - aquele que estiver com a palavra pode conceder aparte, que é descontado
do seu tempo.
Art. 25 - As emendas ou os substitutivos aos temas discutidos devem ser
apresentados, por escrito, durante a discussão de cada um deles.
Art. 26 - Encerrada a discussão, o Presidente encaminhará a matéria para
votação.
§ 1º - Para fins de votação deste artigo, são três os tipos de votos a serem
proferidos:
I - favorável - aquele favorável a aprovação da matéria em votação;
II - contrário - aquele contrário a aprovação da matéria em votação;
III - abstenção - aquele onde o Conselheiro se abstém de intervir.
§ 2º - No caso de empate, caberá ao Presidente da Câmara o voto de
qualidade.
§ 3º - Qualquer Membro poderá declarar-se suspeito ou impedido, cabendo a
decisão a Câmara, sendo isto consignado em ata.
§ 4º - Apurados os votos proferidos, o Presidente proclamará o resultado,
entre os votos favoráveis e contrários que constará da ata da reunião.
§ 5º - Nenhum Membro poderá alterar o voto depois de proclamada a
conclusão da votação pelo Presidente.
Art. 27 - As atas resumirão com clareza o que na sessão tiver ocorrido,
devendo conter, obrigatoriamente:
I - dia, mês, ano e hora da abertura e a do encerramento da sessão;
II - o nome do Membro que presidir a sessão e do Secretário da mesma;
III - os nomes dos Membros presentes;
IV - os nomes dos Membros que não comparecerem;
V - as matérias discutidas e julgadas na sessão, incluindo o resultado das
votações, e o mais que ocorrer.
Art. 28 - As retificações de atas poderão ser determinadas pelo Presidente ou
solicitadas por qualquer Membro, em caso de erro de registro de dados e de outros erros
materiais, e serão feitas desde que não impliquem alteração do teor das deliberações,
devendo ser processadas na reunião seguinte, quando as atas serão submetidas à
aprovação.
Parágrafo único - Uma vez as atas aprovadas, não poderão sofrer alteração.
Art. 29 - As atas das reuniões serão lavradas em folhas separadas e, após
aprovação da Câmara, rubricadas e assinadas pelo Secretário e pelo Presidente, sendo,
posteriormente, entregues à Secretaria das Câmaras para arquivamento.
SEÇÃO IV - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 30 - Os casos omissos na aplicação da presente Resolução serão
resolvidos pelas respectivas Câmaras, mediante aprovação da Diretoria do CREF20/SE.
Art. 31 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILSON DORIA LEITE FILHO
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 67, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Normatiza os procedimentos para pagamento de
diária, auxílio representação, verba de
representação e gratificação pro presença e dá
outras providencias.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª
REGIÃO - CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, e: CONSIDERANDO
que o exercício de mandatos de Conselheiros do Sistema CONFEF/CREFs possui caráter
de relevância pública e social;
CONSIDERANDO que aos Conselheiros Efetivos e Suplentes do CREF20/SE
podem ser atribuídas tarefas de representação não previstas no rol de competências
estabelecidas na Lei nº 9.696/1998;
CONSIDERANDO que os Conselheiros e os Profissionais de Educação Física
convocados não exercem atividades meramente administrativas, mas sim funções
públicas e políticas de representatividade;
CONSIDERANDO que, para o exercício dessas funções honoríficas os
Conselheiros se afastam das suas atividades laborativas remuneradas, deixando de
cumpri-las, no todo ou em parte, daí tendendo a suportar prejuízos irreparáveis para
si e sua família;
CONSIDERANDO que, para o exercício dessas atribuições para os quais são
designados, nomeados ou convocados, os Conselheiros e Profissionais de Educação
Física integrantes do Sistema CONFEF/CREFs necessitam despender recursos com
despesas não indenizáveis por meio de diárias;
CONSIDERANDO que as diárias, auxílio representação e verba de
representação possuem caráter indenizatório, geradas a partir de circunstâncias distintas
determinantes sendo a gratificação de presença à reuniões deliberativas do Plenário e
da Diretoria, cujo pagamento é feito por dia de reunião e condicionado a comprovação
de comparecimento presencial ou virtual;
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que
autoriza os Conselhos Profissionais a normatizar a concessão de diárias, jetons, e
auxílios de representação, fixando o valor máximo para todos os Conselhos
Regionais;
CONSIDERANDO as premissas fixadas na Auditoria de Fiscalização de
Orientação Centralizada (FOC) n. TC 036.608/2016-5 do Tribunal de Contas da União;
CONSIDERANDO que os mandatos dos conselheiros integrantes do Conselho
Federal e dos Conselhos Regionais são honoríficos, sem vínculo empregatício;
CONSIDERANDO que o cumprimento da finalidade institucional Conselhos
Profissionais exige, o deslocamento de conselheiros, funcionários e colaboradores;
CONSIDERANDO resolução CONFEF nº 439/2022 que realizou estudo dos
valores com base na realidade de cada estado;
CONSIDERANDO a deliberação da 4ª Plenária Ordinária do CREF20/SE, de 16
de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º - A concessão de diária, auxílio representação e gratificação por
presença, no âmbito CREF20/SE, ficam regulamentados por esta Resolução. DAS
DIÁRIAS
Art. 2º - Entende-se por diária a indenização paga aos Conselheiros,
Delegados, integrantes do quadro de pessoal do CREF20/SE e representantes e/ou
colaboradores eventuais, quando em efetivo exercício, por despesas com pousada,
alimentação e locomoção urbana, do domicílio ou da sua sede respectiva. Parágrafo
único - Considera-se efetivo exercício quando os Conselheiros, Delegados, integrantes
do quadro de pessoal e representantes e/ou colaboradores eventuais designados pelo
CREF20/SE, atenderem convocação para reuniões ordinárias e extraordinárias do
Plenário e quando em atendimento a função ou representação delegada pela Diretoria
ou Plenário do CREF20/SE.
Art. 3º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento da origem,
destinando-se a indenizar as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção
urbana, nos termos da tabela I do Anexo I desta Resolução.
§1º - Os valores das diárias serão concedidos em 50%, nos seguintes
casos:
I - sempre que o afastamento não exigir pernoite fora da sede ou do
domicílio;
II - no dia de retorno à sede ou domicílio de origem;
III - quando fornecido alojamento ou outra forma de hospedagem.
§2º - O valor da diária será reduzido em 10% quando o CREF20/SE fornecer
o transporte.
Art. 4º - As diárias serão pagas de uma só vez. Parágrafo Único - Quando
o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, serão concedidas as diárias
correspondentes ao período prorrogado, desde que autorizada a prorrogação.
Art. 5º - O pagamento de diária é cumulável com o pagamento de
gratificação por presença.
Art. 6º - Para o recebimento da Diária, o Convocado, Funcionário ou
Colaborador deverá, obrigatoriamente, preencher os Relatórios Financeiro e
Administrativo, de forma completa e legível, devidamente acompanhado da Convocação
expressa do Presidente, Plenário ou Diretoria do CREF20/SE.
§ 1º - O pagamento de diária somente será deferido quando o deslocamento
do beneficiário para o local do evento ou reunião compreender distância não inferior
a 30,1 km, por trecho, devendo ainda o formulário de solicitação do ressarcimento de
despesas, acompanhado da via original da nota fiscal do hotel utilizado, a qual poderá
ser posteriormente devolvida após a autenticação pelo setor competente.
§ 2º - A finalidade do comprovante fiscal mencionado no parágrafo anterior
é única e exclusivamente de comprovação da utilização dos serviços de hospedagem
pelo beneficiário, sendo indevida qualquer análise de mérito quanto aos valores
descritos no documento.
Art. 7º - Aos Agentes de Orientação e Fiscalização, Atendentes de Unidade
Móvel e Motoristas não se aplicam as disposições sobre Diárias.
DO AUXÍLIO REPRESENTAÇÃO
Art. 8º - Entende-se por auxílio representação a indenização por despesas
com alimentação e locomoção urbana, quando as mesmas ocorrerem na mesma região
metropolitana onde têm domicílio ou exercício, quando a reunião ou sessão durar, no
mínimo, 60 (sessenta) minutos.
Art. 9º - Os Conselheiros, Delegados, integrantes do quadro de pessoal do
CREF20/SE e representantes e/ou colaboradores eventuais designados pela Diretoria do
CREF20/SE, quando no efetivo exercício, que participarem de reunião ou evento de
interesse do Conselho, na mesma região metropolitana onde têm exercício e/ou
residam, farão jus à percepção de auxílio representação, não acumulável com a diária,
não podendo ultrapassar 01 (um) auxílio por dia, em valores fixados na Tabela II do
Anexo I desta Resolução.
§1º - Os integrantes do quadro de pessoal do CREF20/SE não farão jus ao
auxílio representação quando a locomoção for fornecida pelo CREF20/SE. §2º - O valor
do auxílio representação será reduzido em 10% quando o CREF20/SE fornecer o
transporte.
Art. 10 - O recebimento das importâncias correspondentes ao auxílio
representação fica condicionado à comprovação da efetiva participação em eventos
externos, sendo desnecessária a comprovação dos gastos efetuados.
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Art. 11 - O auxílio representação não pode ser pago cumulativamente com
a diária. Parágrafo Único - O pagamento de auxílio representação é cumulável com o
pagamento de gratificação por presença.
Art. 12 - Para o recebimento do Auxílio Representação, o
convocado/autorizado deverá, obrigatoriamente, Relatórios Financeiro e Administrativo,
de forma completa e legível, devidamente acompanhado da Convocação expressa do
Presidente, Plenário ou Diretoria do CREF20/SE.
Art. 13 - Fica fixado o valor e o número máximo de Auxílio Representação
a ser recebido por convocados do CREF20/SE para o:
I - Presidente: limitado a 10 (dez) auxílios representação por mês;
II - Diretores e Conselheiros: limitados a 05 (cinco) auxílios representação
por mês;
III - Conselheiros Regionais e Demais Representantes e Convocados: limitados
a 05 (cinco) auxílios representação por mês. Parágrafo Único - Serão de inteira
responsabilidade do convocado eventuais despesas provenientes de diferenças de
valores adimplidos.
DA GRATIFICAÇÃO POR PRESENÇA
Art. 14 - A gratificação por presença será paga pela participação dos
conselheiros regionais de forma presencial ou virtual nas reuniões deliberativas do
Plenário e da Diretoria, limitado a um por dia, com base nos valores fixados Tabela IV
do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo Único - Também farão jus a gratificação por presença os membros
das Câmaras Temporárias ou Permanentes, quando da participação em reuniões
deliberativas para atuação em sua respectiva função, com duração mínima de 60
(sessenta) minutos, desde que comprovada a realização da reunião, através de ata de
reunião devidamente assinada por todos os membros.
Art. 15 - Aos conselheiros efetivos, e suplentes convocados é devido o
pagamento de gratificação por presença, pela efetiva participação nas reuniões
plenárias ordinárias ou extraordinárias, ou ainda nas reuniões de Diretoria, com a
finalidade de ressarcir os meios materiais utilizados para o desempenho de suas
funções.
Art. 16 - Os conselheiros suplentes, quando participarem das reuniões
deliberativas em substituição aos conselheiros efetivos farão jus a gratificação por
presença, quando devidamente convocados.
Art. 17 - O valor da gratificação por presença terá o número máximo a ser
recebido por convocados do CREF20/SE de acordo com o seguinte:
I - Presidente: até 15 (quinze) gratificações por presença mensais;
II - Tesoureiro: até 12 (doze) gratificações por presença mensais;
III - Diretores e Conselheiros: até 08 (oito) gratificações por presença
mensais;
IV - Assessores regionais: até 6 (seis) gratificações por presença mensais;
V - Membros de Câmara de Registro: até a 6 (seis) gratificações por
presença mensais;
VI - Membros de Câmara de Julgamento: até 4 (quatro) gratificações por
presença mensais;
VII - Membros da Câmara de Fiscalização: até 4 (quatro) gratificações por
presença mensais;
VIII - Membros da Câmara de Orientação e Ética Profissional: até 2 (duas)
gratificações por presença mensais;
IX - Membros da Câmara de Controle e Finanças: até 2 (duas) gratificações
por presença mensais;
X - Membros das Câmaras em geral, Permanentes ou Temporárias: até 2
(duas) gratificações por presença mensais.
DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO
Art. 18 - Será devida a verba de representação aos Conselheiros Regionais
pela prática de atividades político-representativas, destinada à indenização dos meios
materiais utilizados para o desempenho de suas funções em encontros presenciais ou
virtuais.
§1º - O valor da verba de representação em atividades presencias será de
2/3 do valor previsto na Tabela III, quando realizada dentro do Estado de Sergipe.
§2º - Os encontros virtuais poderão ser indenizados com a verba de
representação, independentemente do local de realização.
§3º - A verba de representação poderá ser paga, ainda, a representantes
expressamente convocados, nomeados ou designados para tal fim pela Diretoria do
CREF20/SE, especialmente para participação em eventos de qualificação profissional
como palestras e cursos oferecidos pelo CREF20/SE.
Art. 19 - Para o pagamento da verba de representação, observar-se-á os
valores correspondentes a um dia de atividade representativa, nos termos da Tabela III
do Anexo I desta Resolução.
Parágrafo único - Não será concedida verba de representação de forma
presencial cumulativamente com verba de representação em ambiente virtual.
Art. 20 - O pagamento dos valores descritos no artigo anterior, resta
limitado ao número máximo mensal de 08 (oito) verbas de representação.
Parágrafo Único - O pagamento de verba de representação, dada a
especialidade da circunstância, é de natureza indenizatória, devendo ser comprovada
mediante apresentação de relatório para cada atividade designada do Conselheiro ou
representante ao CREF20/SE, atestando o cumprimento da atividade/função que lhe foi
confiada, sendo desnecessária a comprovação dos gastos efetuados. DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 21 - O pagamento de diárias, auxílio representação e verba de
representação fica limitada a 20 (vinte) mensais ao Conselheiro Presidente, 08 (oito)
mensais aos Conselheiros integrantes da Diretoria e 08 (oito) mensais aos Conselheiros,
respeitado os limites de cada verba.
Art. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria ad referendum do
Plenário do CREF20/SE.
Parágrafo Único - O pagamento das verbas estabelecidas nesta Resolução
será justificado através de relatórios de atividades externas, atas de reuniões e listas de
presença, nas quais restem registradas a presença do beneficiário e a relação direta
entre a função por este exercida, a atividade desempenhada, as finalidades estatutárias
do CREF20/SE e relatório fotográfico, respeitadas as peculiaridades de cada caso.
Art. 23 - O pagamento das Diárias, Auxílio Representação, Verba de
Representação, ficam condicionados à aprovação da Diretoria do CREF20/SE respeitando
a dotação orçamentária vigente.
Parágrafo Único - As requisições de diárias, auxílio representação, verba de
representação e gratificação por presença deverão ser realizadas de forma eletrônica
em sistema disponibilizado pelo CREF20/SE com assinatura eletrônica na forma da
Medida Provisória 983 de 2020 e Medida Provisória nº 2.200-2/2001, sem prejuízo da
utilização de formulário físico em caso de indisponibilidade do sistema.
Art. 24 - Quando a atividade for em outro Estado da federação e houver
autorização da Diretoria, caberá ao CREF20/SE providenciar e custear a despesa do
transporte interestadual.
Art. 25 - O requisitante da Diária, Auxílio Representação ou Verba de
Representação responderá como ordenador da despesa, cabendo ao Presidente em
conjunto com o Tesoureiro, apenas o encaminhamento da solicitação para o
Departamento Financeiro, a quem cabe o procedimento de liquidação da despesa.
§1º - Quando o beneficiário da Diária, Auxílio Representação ou Verba de
Representação for o Presidente ou o Tesoureiro o encaminhamento da solicitação se
dará pelo Primeiro Vice-Presidente e pelo Segundo Tesoureiro, respectivamente, ou
quem os suceder na forma do Regimento Interno do CREF20/SE.
§2º - Caberá ao Departamento Financeiro no procedimento de liquidação da
despesa prevista no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, observar se a requisição cumpre os
requisitos previstos nessa Resolução e na portaria que a regulamentar, emitindo ordem
de pagamento na forma do art. 64 Lei nº 4.320/1964.
Art. 26 - Não farão jus ao recebimento de diária e de Auxílio Representação
os Agentes de Orientação e Fiscalização, quando no exercício da fiscalização, exigência
permanente do cargo, conforme o disposto no art. 58, § 2º da Lei 8.112 de 11 de
dezembro de 1990.
Art. 27 - O ocupante de cargo em comissão só fará jus ao recebimento de
diária nos seguintes casos:
I - Quando a atividade exigir pernoite fora do local de lotação.
II - Para atividade dentro do Estado de Sergipe que não exija pernoite,
realizada fora do local de lotação, quando o CREF20/SE não fornecer o transporte.
III - Em viagem interestadual com ou sem pernoite.
Art. 28 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GILSON DORIA LEITE FILHO
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF7 Nº 125, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a publicidade da proposta orçamentária
do exercício de 2023 do Conselho Regional de
Educação Física da 7ª Região - CREF7/DF.
A PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 7ª REGIÃO -
CREF7/DF, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme dispõe o inciso X do artigo
68, do Regimento Interno do CREF7/DF e:
CONSIDERANDO o inciso XV do artigo 24 do Regimento Interno do CREF7/DF,
que determina que compete ao Plenário aprovar orçamento e respectivas modificações,
bem como operações referentes às mutações patrimoniais;
CONSIDERANDO o que foi deliberado na Reunião Plenária de 17 de outubro de
2023; resolve:
Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento do Conselho Regional de Educação
Física da 7ª Região - CREF7/DF, devidamente aprovado, para o exercício financeiro de 2024,
que estima a receita em R$ 4.488.855,24 (quatro milhões quatrocentos e oitenta e oito
reais e oitocentos e cinquenta e cinco mil e vinte e quatro centavos) e fixa sua despesa em
igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.
Art. 2.º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento:
6.2.1.1 RECEITA A REALIZAR 4.488.855.24;
6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE 4.333.665,66;
6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES 3.852.878.38;
6.2.1.1.01.04 EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS 2.780,81;
6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS 197.327,32;
6.2.1.1.01.06 TRANSFERÊNCIA 70.815,79;
6.2.1.1.01.07 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 39.863,36;
6.2.1.1.01.08 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 170.000,00;
6.2.1.1.02 RECEITA DE CAPITAL 155.189,58;
6.2.1.1.02.05 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL 155.189,58;
TOTAL DA RECEITA 4.488.855,24;
Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte
desdobramento:
6.2.2.1.01.01 DESPESAS CORRENTES 4.333.665,66;
6.2.1.1.02.05 DESPESAS DE CAPITAL 155.189,58;
TOTAL DA DESPESA 4.488.855,24;
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título
V da Lei Federal 4.230/64, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de
recursos, ficando a Presidente autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de
50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.
Parágrafo único - Apurando-se superávit financeiro em exercícios anteriores,
fica a Presidente autorizada a abrir crédito suplementar superior ao limite estabelecido no
caput deste artigo na rubrica 6.2.1.4.01.01.001 - SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor nesta data.
NICOLE CHRISTINE DE AZEVEDO SILVA
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPÁ
RETIFICAÇÃO
DECISÃO COREN-AP Nº 131, DE 16 DE OUTUBRO DE 2023, Publicado em:
22/12/2023, Edição: 243, Seção: 1, Página: 239. Onde se lê: DECISÃO COREN-AP Nº 131, DE 16
DE OUTUBRO DE 2023. LEIA-SE: DECISÃO COREN-AP Nº 165, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.