RESOLUÇÃO CRC/RO Nº 352, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CRC/RO Nº 352, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023
Aprova a proposta orçamentária para o exercício
financeiro de 2024 do Conselho de Contabilidade do
Estado de Rondônia e dá outras providências.
O CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE RONDÔNIA -
CRCRO, usando das atribuições e regimentais que lhe confere o inciso "f" do Artigo 12 do
Regimento interno, resolve "AD REFERENDUM" DO PLENÁRIO DO CRCRO:
Art. 1º - Aprovar a proposta orçamentária do Conselho Regional de
Contabilidade do Estado de Rondônia CRC-RO, para o exercício de 2024, estimando a
receita em R$ 3.250.438,00 (três milhões, duzentos e cinquenta mil e quatrocentos e trinta
e oito reais) e fixando a despesa em igual valor.
Art. 2º - A Receita será realizada mediante arrecadação das Receitas Correntes,
observando o seguinte desdobramento sintético:
. CONTA DESCRIÇÃO VALOR
. 6.2.1 RECEITAS CORRENTES 3.250.438,00
. 6.2.1.1 Receitas de Contribuições 2.448.503,00
. 6.2.1.2 Exploração de Bens e Serviços 39.579,00
. 6.2.1.3 Receitas Financeiras 613.959,00
. 6.2.1.4 Transferências 54.983,00
. 6.2.1.9 Outras Receitas Correntes 93.41400
. TOTAL DA RECEITA 3.250.438,00
Art. 3º - A Despesa será executada em Despesas Correntes e de Capital,
observando o seguinte desdobramento sintético:
. CONTA DESCRIÇÃO VALOR
. 6.3.1 DESPESAS CORRENTES 3.156.886,00
. 6.3.1.1 Pessoal e Encargos 1.788.447,85
. 6.3.1.3 Uso de Bens e Serviços 729.103,01
. 6.3.1.4 Financeiras 31.575,62
. 6.3.1.6 Tributárias e Contributivas 586.362,37
. 6.2.1.9 Outras Despesas Correntes 21.397,15
. 6.3.2 DESPESAS DE CAPITAL 93.552,00
. 6.3.2.1 Investimentos 25.500,00
. 6.3.2.3 Amortizações de Empréstimos 68.052,00
. TOTAL DA DESPESA 3.250.438,00
Art. 4º - Fica o Presidente do CRCRO autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares as dotações orçamentárias até o limite de 30% (trinta por cento) da
despesa total, conforme artigo 7º da Lei Federal nº 4.320/64, indicando os recursos para
coberturas permitidos pela legislação específica, devendo ser observado que a utilização
deste percentual seja apenas para atender dotações exclusivamente de anulação parcial ou
total das contas.
Art. 5º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir de 01/01/2024.
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA GOMES
Presidente do Conselho
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 62, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Câmara de Educação Escolar do
CREF20/SE.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
- CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário
aprovou a seguinte Resolução:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 86 e 87 do Regimento Interno do
Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região - CREF20/SE, que possibilita a
instituição de Câmara Temporárias para atender demandas específicas;
CONSIDERANDO que os Órgãos Temporários são órgãos de assessoramento do
Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREF20/SE, às quais exercem a competência
exclusiva para analisar, instruir e emitir pareceres nos assuntos e processos que lhe forem
enviados pelo Presidente do CREF20/SE;
CONSIDERANDO o que versa a Resolução CONFEF nº 455/2023 que dispõe
sobre a criação, instalação e funcionamento da Câmara Temporária de Educação Física
Escolar do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;
CONSIDERANDO que o Art. 22, XX do Regimento Interno do CREF20/SE atribui
ao Plenário do CREF20/SE a criação das Câmaras Temporárias;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF20/SE, em reunião ordinária,
de 25 de novembro de 2023; resolve:
Art. 1º - Instituir a Câmara de Educação Física Escolar do CREF20/SE como Câmara
Temporária do CREF20/SE. Parágrafo único - A Câmara de que trata o caput deste artigo
vigorará até o dia 31 de Dezembro de 2024, nos termos do Regimento Interno do CREF20/SE.
Art. 2º - A Câmara será composta por Conselheiros Federais e Profissionais de
Educação Física devidamente registrados. Parágrafo único - Presidente da Câmara de
Educação Física Escolar deverá ser, obrigatoriamente, Conselheiro Regional e seu
funcionamento observará os ditames das normas do CREF20/SE.
Art. 3º - À Câmara de Educação Física Escolar no CREF20/SE compete, além de
outras a serem instituídas, em especial, as listadas a seguir:
I - funcionar como órgão consultivo dos poderes constituídos no Sistema
CONFEF/CREFs em assuntos relacionados à Educação Física Escolar;
II - propor a realização de congressos, seminários, cursos e outros tipos de
eventos, visando o desenvolvimento da área profissional no âmbito de sua competência.
III - subsidiar o Sistema CONFEF/CREFs na colaboração com órgãos públicos e
instituições privadas, mediante estudos e indicação de solução de problemas relacionados
à profissão, ao exercício profissional e às competências no âmbito da Educação Física
Escolar;
IV - estimular ações inter setoriais, contribuindo para o desenvolvimento de
políticas que ampliem as possibilidades de atuação do Profissional de Educação Física no
âmbito da Educação Física Escolar;
V - subsidiar respostas às consultas e orientações de ações que promovam a
valorização da Educação Física Escolar junto à Sociedade e aos profissionais;
VI - acompanhar, analisar e emitir parecer sobre políticas, processos e projetos
que incidam sobre o campo da Educação Física Escolar;
VII - desenvolver e apoiar estudos sobre questões ligadas à atuação profissional
no âmbito da Educação Física Escolar;
VIII - Representar o CREF20/SE em eventos, reuniões, fóruns e outros similares,
bem como em órgãos externos relacionados à saúde, mediante designação do Presidente
do CREF20/SE.
Art. 4º - A Câmara de Educação Física Escolar será composta por, no mínimo,
02 (dois) Conselheiros.
§ 1º - A fim de manter a organização e produtividade dos trabalhos, a
composição limitar-se-á a, no máximo, 07 (sete) integrantes efetivos e 01 (um) integrante
suplente.
§ 2º - Poderão integrar a Câmara, na qualidade de Membros convidados,
Profissionais de Educação Física com registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs e em dia com
suas obrigações estatutárias que não sejam Membros do Plenário, observando-se o limite
máximo de 07 (sete) integrantes efetivos e 01 (um) integrante suplente.
§ 3º - Será permitida a participação dos Membros Conselheiros, exceto os
Membros da Câmara de Controle e Finanças.
§ 4º - Os Membros integrantes da Câmara podem ser substituídos pelo Plenário
a qualquer tempo.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
GILSON DORIA LEITE FILHO
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 63, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Câmara de Esportes do CREF20/SE.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
- CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário
aprovou a seguinte Resolução:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 86 e 87 do Regimento Interno do
Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região - CREF20/SE, que possibilita a
instituição de Câmara Temporárias para atender demandas específicas;
CONSIDERANDO que os Órgãos Temporários são órgãos de assessoramento do
Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREF20/SE, às quais exercem a competência
exclusiva para analisar, instruir e emitir pareceres nos assuntos e processos que lhe forem
enviados pelo Presidente do CREF20/SE;
CONSIDERANDO o que versa a Resolução CONFEF nº 453/2023 que dispõe
sobre a criação, instalação e funcionamento da Câmara Temporária de Esportes do
Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;
CONSIDERANDO que o Art. 22, XX do Regimento Interno do CREF20/SE atribui
ao Plenário do CREF20/SE a criação das Câmaras Temporárias;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF20/SE, em reunião ordinária,
de 25 de novembro de 2023; resolve:
Art. 1º - Instituir a Câmara de Esportes do CREF20/SE como Câmara Temporária
do CREF20/SE;
Parágrafo único - A Câmara de que trata o caput deste artigo vigorará até o dia
31 de Dezembro de 2024, nos termos do Regimento Interno do CREF20/SE.
Art. 2º - A Câmara será composta por Conselheiros e Profissionais de Educação
Física devidamente registrados. Parágrafo único - Presidente da Câmara de esporte deverá
ser, obrigatoriamente, Conselheiro Regional e seu funcionamento observará os ditames das
normas do CREF20/SE.
Art. 3º - À Câmara de Esporte no CREF20/SE compete, além de outras a serem
instituídas, em especial, as listadas a seguir:
I - Funcionar como órgão consultivo dos poderes constituídos em assuntos
relacionados ao Esporte;
II - Realizar levantamentos, estudos e análises pertinentes à atuação
profissional em Esporte;
III - Propor a realização de congressos, seminários, cursos e demais eventos,
visando o desenvolvimento da área profissional no âmbito da sua competência;
IV - Colaborar com os órgãos públicos e instituições privadas no estudo e
solução de problemas relacionados ao exercício profissional, à profissão, a formação e
competências no âmbito do Esporte;
V - Acompanhar, analisar e emitir parecer sobre políticas, processos e projetos
que incidam sobre o campo do Esporte;
VI - Desenvolver e apoiar sobre questões ligadas à atuação profissional no
âmbito do Esporte;
VII - Representar o CREF20/SE em eventos, reuniões, fóruns e outros similares,
bem como em órgãos externos relacionados à saúde, mediante designação do Presidente
do CREF20/SE.
Art. 4º - A Câmara de Esportes será composta por, no mínimo, 02 (dois)
Conselheiros.
§ 1º - A fim de manter a organização e produtividade dos trabalhos, a
composição limitar-se-á a, no máximo, 07 (sete) integrantes efetivos e 01 (um) integrante
suplente.
§ 2º - Poderão integrar a Câmara, na qualidade de Membros convidados,
Profissionais de Educação Física com registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs e em dia com
suas obrigações estatutárias que não sejam Membros do Plenário, observando-se o limite
máximo de 07 (sete) integrantes efetivos e 01 (um) integrante suplente.
§ 3º - Será permitida a participação dos Membros Conselheiros, exceto os
Membros da Câmara de Controle e Finanças.
§ 4º - Os Membros integrantes da Câmara podem ser substituídos pelo Plenário
a qualquer tempo.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
GILSON DORIA LEITE FILHO
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RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 64, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Institui a Câmara de Ensino Superior e Preparo
Profissional do CREF20/SE.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
- CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário
aprovou a seguinte Resolução:
CONSIDERANDO o disposto no artigo 86 e 87 do Regimento Interno do
Conselho Regional de Educação Física da 20ª Região - CREF20/SE, que possibilita a
instituição de Câmara Temporárias para atender demandas específicas;
CONSIDERANDO que os Órgãos Temporários são órgãos de assessoramento do
Plenário, da Diretoria e da Presidência do CREF20/SE, às quais exercem a competência
exclusiva para analisar, instruir e emitir pareceres nos assuntos e processos que lhe forem
enviados pelo Presidente do CREF20/SE;
CONSIDERANDO o que versa a Resolução CONFEF nº 456/2023 que dispõe
sobre a criação, instalação e funcionamento da Câmara Temporária de Ensino Superior e
Preparo Profissional do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF;
CONSIDERANDO que o Art. 22, XX do Regimento Interno do CREF20/SE atribui
ao Plenário do CREF20/SE a criação das Câmaras Temporárias;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF20/SE, em reunião ordinária,
de 25 de novembro de 2023; resolve:
Art. 1º - Instituir a Câmara de Ensino Superior e Preparação Profissional do
CREF20/SE como Câmara Temporária do CREF20/SE.
Parágrafo único - A Câmara de que trata o caput deste artigo vigorará até o dia
31 de Dezembro de 2024, nos termos do Regimento Interno do CREF20/SE.
Art. 2º - A Câmara será composta por Conselheiros Federais e Profissionais de
Educação Física devidamente registrados no CREF20/SE.
Parágrafo único - Presidente da Câmara de Ensino Superior e Preparação
deverá ser, obrigatoriamente, Conselheiro Regional e seu funcionamento observará os
ditames das normas do CREF20/SE.
Art. 3º - À Câmara de Ensino Superior e Preparação Profissional no CREF20/SE
compete, além de outras a serem instituídas, em especial, as listadas a seguir:
I - acompanhar, analisar e emitir parecer sobre políticas, processos, projetos
oriundos de órgãos públicos e de entidades privadas, que incidam sobre a formação
profissional inicial e continuada em Educação Física;
II - estabelecer diretrizes para o aprimoramento dos Profissionais de Educação
Física;
III - propor normas e instrumentos para exame de suficiência profissional e
especialização em Educação Física;
IV - propor o reconhecimento das especialidades profissionais de Educação
Física nos diferentes campos da Educação Física definidos pelo CREF20/SE;
V - desenvolver mecanismos visando à avaliação do processo de atuação
profissional no ensino formal;
VI - constituir-se numa rede de discussão de troca de informações entre os
Cursos Superiores de Educação Física;
VII - desenvolver estudos sobre questões ligadas à formação profissional e ao
mercado de trabalho na área da Educação Física;
VIII - examinar, debater e definir a questão da cientifização da Educação Física,
de suas várias vertentes e denominações e de seu campo de atuação profissional;
IX - Representar o CREF20/SE em eventos, reuniões, fóruns e outros similares,
bem como em órgãos externos relacionados à saúde, mediante designação do Presidente
do CREF20/SE.
Art. 4º - A Câmara de Ensino Superior e Preparo Profissional será composta por,
no mínimo, 02 (dois) Conselheiros.
§ 1º - A fim de manter a organização e produtividade dos trabalhos, a
composição limitar-se-á a, no máximo, 07 (sete) integrantes efetivos e 01 (um) integrante
suplente.
§ 2º - Poderão integrar a Câmara, na qualidade de Membros convidados,
Profissionais de Educação Física com registro ativo no Sistema CONFEF/CREFs e em dia com
suas obrigações estatutárias que não sejam Membros do Plenário, observando-se o limite
máximo de 07 (sete) integrantes efetivos e 01 (um) integrante suplente.
§ 3º - Será permitida a participação dos Membros Conselheiros, exceto os
Membros da Câmara de Controle e Finanças.
§ 4º - Os Membros integrantes da Câmara podem ser substituídos pelo Plenário
a qualquer tempo.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir desta data.
GILSON DORIA LEITE FILHO
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 65, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os valores nas infrações cometidas por
pessoas físicas e/ou jurídicas no ano de 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
- CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário
aprovou a seguinte Resolução:
CONSIDERANDO o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 5º-H da Lei nº
9.696/1998 que determina que o valor da multa a ser aplicada corresponderá ao valor de
1 (uma) a 5 (cinco) anuidades paga no exercício pelos Profissionais de Educação Física e
pelas Pessoas Jurídicas;
CONSIDERANDO o art. 2º da Lei nº 11.000/2004, que autoriza aos Conselhos de
fiscalização de profissões regulamentadas a fixar, cobrar e executar as contribuições
anuais, devidas por pessoas físicas ou jurídicas, bem como as multas e os preços de
serviços, relacionados com suas atribuições legais, que constituirão receitas próprias de
cada Conselho;
CONSIDERANDO o inciso I do art. 4º da Lei nº 12.514/2011, que autoriza aos
Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a cobrar multas por violação da
ética, que constituirão receitas próprias de cada Conselho;
CONSIDERANDO que a Resolução CONFEF nº 494/2023 determina que cada
CREF o fixará o valor das multas e discriminará o valor a ser aplicado para cada infração
cometida;
CONSIDERANDO a deliberação em Reunião Do Plenário realizada no dia 25 de
novembro de 2023; resolve:
Art. 1º - Os valores de multa para Pessoas Físicas e/ou Jurídicas estarão
vinculados com a natureza da infração, corresponderá ao valor de 1 (uma) a 5 (cinco)
anuidades paga no exercício pelos Profissionais de Educação Física e pelas Pessoas
Jurídicas.
§1º - No caso de infração cometida por Pessoa Física, os valores das multas
serão de:
NATUREZA - VALOR
Leve ......................................R$ 603,07
Grave ....................................R$ 1.206,14
Gravíssima ...........................R$ 1.809,21
§2º - No caso de infração cometida por Pessoa Jurídica, os valores das multas
serão de:
NATUREZA - VALOR
Leve ......................................R$ 1.490,40
Grave ....................................R$ 2.980,80
Gravíssima ............................R$ 4.471,20
Art. 2º - A pessoa física que exercer as atividades do Profissional de Educação
Física sem o devido registro estará sujeita à multa de 02 (duas) anuidades (R$ 1.206,14),
calculadas sobre o valor previsto no caput do art. 1º da Resolução CONFEF n. 491/2023,
pelo exercício ilegal da profissão, sem prejuízo das demais sanções cíveis e criminais.
§1º - Constatado o exercício ilegal da profissão por pessoa sem registro no
CREF20/SE, caberá ao Agente de Orientação e Fiscalização aplicar a penalidade de multa e
notificar o infrator, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa,
sem prejuízo da comunicação do fato a autoridade policial e ao Ministério Público.
§2º - Caso autuada, deverá a Pessoa Física realizar o pagamento da multa
prevista no caput no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da adoção das medidas cabíveis
para cobrança e inscrição em dívida ativa, conforme regulamenta a Resolução CONFEF nº
316/2016.
Art. 3º - Caso o averiguado possua registro profissional junto ao sistema
CONFEF/CREFs e tenha sido flagrado em atuação diversa daquela da habilitação no
Sistema, caberá à Câmara de Julgamento, após o devido processo legal, aplicar a
penalidade de multa, com base no previsto no art. 1º.
Art. 4º - A pessoa jurídica que exercer a atividades de prestação de serviço na
área da atividade física sem o devido registro junto ao CREF20/SE, estará sujeita à multa
de 02 (duas) anuidades (R$ 2.980,80), calculadas sobre o valor previsto no caput do art. 1º
da Resolução CONFEF n. 492/2023, sem prejuízo da comunicação à Vigilância Sanitária,
PROCON e Ministério Público.
§1º - Caberá ao Agente de Fiscalização, constatando que a Pessoa Jurídica está
funcionando sem o devido registro no CREF20/SE, aplicar a penalidade de multa e notificar
o infrator, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de defesa.
§2º - Caso autuada, deverá a Pessoa Jurídica realizar o pagamento da multa
prevista no caput no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da adoção das medidas cabíveis
para cobrança e inscrição em dívida ativa, conforme regulamenta a Resolução CONFEF nº
316/2016.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
GILSON DORIA LEITE FILHO
RESOLUÇÃO CREF20/SE Nº 66, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre os procedimentos para criação
instalação e funcionamento das Câmaras
Permanentes e Temporárias do Conselho Regional
de Educação Física. cometidas por pessoas físicas
e/ou jurídicas no ano de 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 20ª REGIÃO
- CREF20/SE, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que as Câmaras são órgãos de assessoramento do Plenário,
da Diretoria e da Presidência, conforme art. 74 do Regimento Interno do CREF20/SE;
CONSIDERANDO que a necessidade de normatização quanto à instalação e
funcionamento das Câmaras Permanentes e Temporárias;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF20/SE, em reunião
ordinária, de 16 de dezembro de 2023; resolve:
Art. 1º - As Câmaras Permanentes do CREF20/SE são aquelas elencadas no
Regimento do CREF20/SE.
Art. 2º - As Câmaras Temporárias do CREF20/SE serão criadas sempre que haja
necessidade sobre um tema específico.
Parágrafo único - A indicação da necessidade de criação das Câmaras
Temporárias será analisada pela Diretoria do CREF20/SE e, após, levado para deliberação
do Plenário do CREF20/SE.
Art. 3º - As Câmaras terão como sede as instalações do CREF20/SE e contarão
com o apoio da Secretaria das Câmaras para auxílio nas questões administrativas.
SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO E MANDATOS
Art. 4º - As Câmaras do CREF20/SE serão compostas por, no mínimo:
I - Câmaras Permanentes: 03 (três) Conselheiros;
II - Câmaras Temporárias: 02 (dois) Conselheiros.
§ 1º - A fim de manter a organização e produtividade dos trabalhos, a
composição limitar-se-á a, no máximo, 07 (sete) integrantes efetivos e 01 (um) integrante
suplente.
§ 2º - Poderão integrar as Câmaras do CREF20/SE, na qualidade de Membros
convidados, os Profissionais de Educação Física com registro ativo no Sistema
CONFEF/CREFs e em dia com suas obrigações estatutárias que não sejam Membros do
Plenário, observando-se o limite máximo de 07 (sete) integrantes efetivos e 01 (um)
integrante suplente.
§ 3º - Será permitida a participação dos Membros Conselheiros e Convidados
em apenas três das Câmaras Permanentes ou Temporárias, exceto os Membros da
Câmara de Controle e Finanças.
§ 4º - Os Membros integrantes das Câmaras podem ser substituídos pelo
Plenário a qualquer tempo.
§ 5º - As Câmaras reunir-se-ão presencialmente e/ou de forma híbrida, a ser
ajustado entre os membros, salvo exceção aprovada pela Diretoria do CREF20/SE.
§ 6º - Os Membros convidados e suplente participarão das reuniões de forma
remota. Subseção I Da Indicação e Aprovação dos Membros
Art. 5º - Será de responsabilidade dos Conselheiros a indicação dos nomes
para composição das Câmaras.
Parágrafo único - Após análise por parte da Diretoria do CREF20/SE do
cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Resolução por todos os nomes indicados,
o tema será levado à deliberação do Plenário do CREF20/SE.
Art. 6º - A designação dos Membros de cada Câmara será oficializada através
de Portaria do CREF20/SE devidamente publicada no Diário Oficial da União.
Parágrafo único - Os Membros das Câmaras assinarão um Termo de
Confidencialidade e Sigilo de todas as informações obtidas durante o exercício de suas
funções.
SUBSEÇÃO II DA ELEIÇÃO DA PRESIDÊNCIA E SECRETARIA
Art. 7º - Na primeira reunião das Câmaras serão eleitos 01 (um) Presidente e
01 (um) Secretário, mediante aprovação de metade mais um de seus Membros.
Parágrafo único - São elegíveis para as funções de Presidente e Secretário os
membros integrantes das Câmaras.
Art. 8º - A eleição mencionada no artigo anterior dar-se-á por inscrição de
candidato a concorrer para a função de Presidente e de Secretário.
§ 1º - O quórum para eleição corresponde ao número inteiro imediatamente
superior à metade da composição da Câmara.
§ 2º - A eleição será conduzida por um Membro eleito para tanto.
Art. 9º - Serão considerados eleitos para as funções de Presidente e Secretário
os candidatos que obtiverem a maioria simples dos votos dos eleitores.
§ 1º - Em caso de empate, haverá nova eleição.
§ 2º - Persistindo o empate, será considerado eleito o candidato registrado há
mais tempo no Sistema CONFEF/CREFs, contado da data do deferimento do registro.
Art. 10 - As Câmaras deverão informar à Diretoria do CREF20/SE, no prazo de
até 10 (dez) dias posteriores à eleição, o nome do Presidente e Secretário eleitos.
Subseção III - Dos Impedimentos, Licenças e Renúncias
Art. 11 - Nos casos de licença, impedimentos eventuais ou renúncia de
Membros das Câmaras, os mesmos serão substituídos por integrante indicado pelo
Presidente da respectiva Câmara, após aprovação do Plenário do CREF20/SE.
Art. 12 - Cessará a investidura dos Membros das Câmaras com a extinção do
mandato, a renúncia, a ausência a três reuniões consecutivas no período de um ano,
injustificadamente, ou por inobservância ao disposto na normatização do Sistema
CONFEF/CREFs.
SEÇÃO II - DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DAS CÂMARAS
Art. 13 - Aos Presidentes das Câmaras competem:
I - presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos da Câmara, promovendo as
medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
II - definir as pautas, convocar e dirigir as reuniões;
III - exercer o voto de qualidade quando ocorrer empate nas votações;
IV - distribuir aos integrantes da Câmara matérias para exame e parecer, bem
como decidir sobre a prorrogação de prazos, quando possível;
V - assinar com o Secretário as atas das reuniões;
1155
VI - expedir documentos decorrentes das deliberações da Câmara ou
necessários ao seu funcionamento;
VII - convidar para as reuniões, sem direito a voto, pessoas externas com o
objetivo de discutir matérias de interesse da Câmara, após aprovação da Diretoria do
CREF20/SE;
VIII - propor à Diretoria do CREF20/SE constituir subcâmaras temporárias para
realizar estudos em áreas atinentes à competência da Câmara;