RESOLUÇÃO CNRH Nº 239, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO CNRH Nº 239, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a definição dos valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da
União na Bacia Hidrográfica do Rio Grande, na forma do inciso VI, do art. 38, da Lei nº 9.433, de
8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CNRH, no uso das competências que lhe foram conferidas pela Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, pela Lei nº 9.984, de
17 de julho de 2000, e pelo Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 215, de 30 de junho de 2020, do Conselho Nacional de Recursos
Hídricos, e o constante no Processo nº 59000.017375/2023-56, resolve:
Art. 1º Estabelecer os mecanismos e propor os valores de cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, na área de atuação do CBH Grande, nos termos dos anexos
I e II desta Resolução.
Art. 2º Estabelecer as acumulações, as derivações, as captações e os lançamentos de efluentes em corpos hídricos de domínio da União, na área de atuação do CBH Grande,
considerados de pouca expressão e que independem de outorga, conforme disposto na Resolução ANA nº 1.940, de 30 de outubro de 2017.
Parágrafo Único. A caracterização como usos de pouca expressão na forma do caput não desobriga os respectivos usuários ao cadastramento de usos junto aos órgãos
outorgantes de recursos hídricos com competência sobre os recursos hídricos da Bacia Hidrográfica do Rio Grande.
Art. 3º A cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, na bacia hidrográfica do Rio Grande, terá início a partir de 2024, e com emissão de boletos em 2025.
Art. 4º O CBH do Rio Grande revisará suas cobranças em três anos, a contar da data do início dos pagamentos.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA
Presidente do Conselho
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA
Secretário-Executivo