PORTARIA SE/MTE Nº 3.912, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 2 de 2)

Seção VI
Responsabilidades
Art. 26. As competências previstas nos art. 24 e 25 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023, poderão ser delegadas à chefia imediata do
participante.
Seção VII
Disposições Complementares
Subseção I
Diárias e passagens
Art. 27. Nos deslocamentos em caráter eventual ou transitório ocorridos no
interesse da administração para localidade diversa da unidade de exercício do agente
público, o participante do PGD fará jus a diárias e passagens e será utilizado como ponto
de referência:
I - a localidade física a partir da qual exercer as suas funções remotamente; ou
II - caso implique menor despesa para a administração pública federal, o
endereço do órgão ou da entidade de exercício.
Parágrafo único. O participante do PGD na modalidade teletrabalho que residir
em localidade diversa da sede do órgão ou da entidade de exercício não fará jus a
reembolso de qualquer natureza ou a diárias e passagens referentes às despesas
decorrentes do comparecimento presencial à unidade de exercício.
Subseção II
Auxílio-transporte
Art. 28. O participante do PGD fará jus ao auxílio-transporte integral, se
aderente à modalidade presencial, e ao auxílio-transporte proporcional referente aos dias
trabalhados presencialmente, se aderente à modalidade de teletrabalho parcial.
Subseção III
Adicional noturno
Art. 29. Não será devido o pagamento de adicional noturno aos participantes do PGD.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos em que for
comprovada a atividade, ainda que remota, prestada em horário compreendido entre
vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, desde que haja necessidade
comprovada da administração pública federal e autorização concedida por sua chefia
imediata.
Seção VIII
Disposições Finais
Art. 30. O Ministério do Trabalho e Emprego implementará o PGD por meio
de sistema informatizado para gestão, controle e transparência dos planos de entregas
das unidades de execução e dos planos de trabalho dos participantes.
Art. 31. A autoridade competente poderá instituir, em ato específico, o Comitê
de Avaliação e Monitoramento no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 32. Caberá ao Comitê Executivo do PGD - CPGD dirimir dúvidas e emitir
orientações necessárias à execução do disposto na Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI nº 24, de 2023, e no Decreto nº 11.072, de 2022, excetuadas aquelas que
envolverem exclusivamente matéria de gestão de pessoas, para as quais se aplicará o
disposto na Portaria SGP/SEDGG/ME nº 11.265, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 33. Fica revogada, a partir de 1º de março de 2024, a Portaria Conjunta
SE/SPREV/MTP nº 1, de 10 de março de 2022.
Art. 34. Esta Portaria entra em vigor em 1º de março de 2024.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
1139
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto
no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-
E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das
instituições relacionadas abaixo:
LUCILENE ESTEVAM SANTANA
Diretora
Substituta
. Instituição CNPJ Processo SEI
. 1 AP SERVICOS FINANCEIROS E CONSULTORIA
LTDA
52.784.679/0001-50 19980.227661/2023-17
. 2 F DA S RODRIGUES 52.958.319/0001-28 19980.229721/2023-36
. 3 FB INVESTIMENTOS LTDA 52.993.752/0001-02 19980.229744/2023-41
. 4 DAVI ANDERSON FORTUNATO BEZERRA 52.364.037/0001-00 19980.216641/2023-11
. 5 C S PEREIRA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 52.994.201/0001-55 19980.230563/2023-67
. 6 MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS SILVA
VICENTE LTDA
53.036.126/0001-82 19980.232181/2023-78
. 7 ISAIAS DA SILVA SOLUCOES LTDA 50.810.302/0001-01 19980.228558/2023-94
. 8 INSTITUTO E-DINHEIRO BRASIL 21.590.044/0001-99 19980.231274/2023-85
. 9 THAIS VITOR DE ARAUJO 47.913.902/0001-82 19980.232398/2023-88
. 10 G D BEZERRA NETO 53.063.424/0001-61 19980.229008/2023-92
. 11 RC SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 52.510.854/0001-11 19980.230755/2023-73
. 12 F J B BANDEIRA 53.018.625/0001-47 19980.228982/2023-39
. 13 J J R BARROSO 52.350.891/0001-00 19980.232485/2023-35
. 14 MR INVEST SOLUCOES EM CREDITOS LTDA 27.362.782/0001-65 19980.232411/2023-07
. 15 RAIMUNDA NESCIA DOS SANTOS LTDA 53.015.718/0001-18 19980.229298/2023-74
. 16 D L V CAMARA LTDA 52.644.775/0001-01 19980.220566/2023-92
. 17 L B DA SILVA LTDA 52.830.702/0001-04 19980.227360/2023-93
. 18 BARBOSA SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA 52.472.652/0001-22 19980.230358/2023-00
. 19 JJS CRED LTDA 47.256.428/0001-63 19980.234824/2023-18
. 20 JADSON ANANIAS VIANA DAMASCENO LTDA 53.063.157/0001-22 19980.234275/2023-81
. 21 RS INVEST LTDA 48.293.456/0001-13 19980.234563/2023-36
. 22 BRUMADO FINANCEIRA LTDA 47.153.749/0001-32 19980.235760/2023-72
. 23 INNOVARE SOLUCOES EM CREDITO LTDA 47.539.161/0001-11 19980.234575/2023-61
. 24 REAL CRED LTDA 48.685.312/0001-02 19980.234570/2023-38
. 25 SIVALDO JOSE SANTOS FERREIRA 52.997.626/0001-18 19980.235424/2023-20
. 26 FRANCISCO DAS CHAGAS PINTO 47.927.709/0001-09 19980.234884/2023-31
. 27 A S DO N PAZ LTDA 53.154.378/0001-06 19980.234415/2023-11
. 28 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SOCIAL DE CAMPINA GRANDE -
IDEGRA
29.422.025/0001-65 19955.201942/2023-57