PORTARIA SE/MTE Nº 3.912, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA SE/MTE Nº 3.912, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece os procedimentos gerais para instituição
do Programa de Gestão e Desempenho - PGD no
âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego
(Processo nº 19958.203745/2023-42)
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso
das atribuições que lhes confere o art. 19 da Portaria MTE nº 635, de 10 de março de
2023, e o art. 4º do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e tendo em vista o
disposto no art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de
julho de 2023, e na Portaria MTE nº 3.904, de 28 de dezembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no
Ministério do Trabalho e Emprego, na forma estabelecida nesta Portaria.
Parágrafo único. Para os fins desta Portaria, adotam-se os termos e as
definições previstas no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, e na Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023.
Art. 2º O PGD no âmbito do MTE tem como objetivo:
I - promover a gestão orientada a resultados, baseada em evidências, com
foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços prestados pelo Ministério
do Trabalho e Emprego à sociedade, observados seus objetivos estratégicos;
II - estimular a cultura de planejamento institucional;
III - otimizar a gestão dos recursos públicos;
IV - incentivar a cultura da inovação;
V - fomentar a transformação digital;
VI - atrair e reter talentos na administração pública federal;
VII - contribuir para melhoria do dimensionamento da força de trabalho;
VIII - aprimorar o desempenho institucional, das equipes e dos indivíduos;
IX - contribuir para a saúde e a qualidade de vida no trabalho dos participantes; e
X - contribuir para a sustentabilidade ambiental na administração pública federal.
Seção I
Da instituição do PGD
Art. 3º A instituição do PGD se dará por meio de portaria das seguintes
autoridades, após aprovação da Secretaria-Executiva:
I - dos Secretários, no âmbito dos órgãos específicos singulares;
II - do Chefe de Gabinete do Ministro, no âmbito dos órgãos de assistência
direta e imediata ao Ministro; e
III - dos Superintendentes Regionais do Trabalho e Emprego, no âmbito das
unidades descentralizadas da administração central.
§1º A portaria de instituição do PGD conterá, no mínimo:
I - plano de metas coletivas da unidade;
II - os tipos de atividades que poderão ser incluídas no PGD, incluso as
atividades teletrabalháveis, assim entendidas como aquelas atividades passíveis de
realização também em modo remoto, não apenas presencial;
III - as modalidades (presencial ou teletrabalho) e regimes de execução
(integral, parcial e presencial);
IV - o quantitativo de vagas expresso em percentual, por modalidade, em
relação ao total de agentes públicos da unidade instituidora, não podendo ultrapassar o
percentual máximo estabelecido pela Secretaria-Executiva, sem prévia autorização;
V - as vedações à participação, se houver;
VI - o conteúdo mínimo do Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR,
documento que o candidato ao PGD firma e se compromete com as metas e
responsabilidades atinentes ao programa; e
VII - o prazo de antecedência mínima para convocações presenciais.
§1º A instituição do PGD poderá ser suspensa ou revogada por razões técnicas
ou de conveniência e oportunidade, devidamente fundamentadas.
§2º É obrigatório que as unidades instituidoras do PGD apresentem o plano
coletivo de atingimento de metas no âmbito de sua unidade para que os servidores
possam aderir ao PGD.
Art. 4º O PGD será coordenado pela Diretoria de Gestão de Pessoas e pelas
unidades instituidoras, com apoio das unidades de execução.
Subseção I
Modalidades e regimes
Art. 5º O PGD poderá ser executado nas seguintes modalidades:
I - teletrabalho em regime de execução parcial, no qual parte da jornada de
trabalho ocorre em locais a critério do participante e parte em local determinado pela
unidade instituidora; e
II - presencial, no qual a totalidade da jornada de trabalho do participante
ocorre em local determinado pela unidade instituidora.
§1º Caberá à Secretaria-Executiva, conjuntamente com a Diretoria de Gestão
de Pessoas, conferir conformidade do processo de requerimento de adesão ao PGD.
§2º Os membros das carreiras da Advocacia-Geral da União com exercício no
Ministério do Trabalho e Emprego poderão executar as modalidades e regimes de
execução do PGD conforme regramento da Advocacia-Geral da União.
§3º Após 180 (cento e oitenta) dias da entrada em vigor desta Portaria, a
Secretaria-Executiva poderá avaliar discricionariamente a oportunidade e conveniência de
aplicação da modalidade teletrabalho em regime de execução integral.
Subseção II
Adesão ao PGD
Art. 6º A adesão ao PGD dependerá de pactuação entre o participante e a
chefia da unidade de execução, com base nas metas pactuadas entre as unidades
instituidoras e o Ministério.
§1º A chefia da unidade de execução e o participante poderão repactuar, a
qualquer momento, a modalidade, presencial ou parcial, e o regime de execução,
mediante ajuste no TCR, observado o art. 10 do Decreto nº 11.072, de 2022, e as
hipóteses previstas nos § 1º, §2º e §3º do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
§2º Os ocupantes de Cargo Comissionado - CCE e Função Comissionada - FCE,
inclusive titulares e substitutos de unidades descentralizadas, somente poderão participar
do Programa de Gestão e Desempenho na modalidade presencial, com pactuação das
entregas.
§3º É vedado a modalidade de teletrabalho no exterior no âmbito do
Ministério, salvo quanto ao disposto nas alíneas "c" e "d" do inciso VIII do art. 12 do
Decreto nº 11.072, de 2022.
§ 4º A autorização da adesão ao PGD da chefia imediata pode ser revogada
a qualquer tempo.
§ 5º No caso de indeferimento da adesão ao PGD, a chefia imediata ou a
chefia da unidade de execução devem informar as justificativas ao pretendente do PGD
via Sistema Eletrônico de Informações - SEI.
§ 6º A solicitação de mudança de domicílio deverá ser feita pelo participante
e autorizada previamente pela chefia imediata e pela chefia da unidade de execução, via
SEI, no mesmo processo da adesão ao PGD.
§ 7º Cabe ao participante os custos decorrentes do deslocamento, da
instalação e desinstalação do novo local remoto de trabalho, diverso da unidade em que
exerce suas atividades, bem como para o deslocamento para o atendimento das
convocações para comparecimento presencial.
Seção II
Seleção dos participantes
Art. 7º Podem participar do PGD:
I - servidores públicos ocupantes de cargo efetivo;
II - servidores públicos ocupantes de cargo em comissão ou função de
confiança, declarados em lei de livre nomeação e exoneração;
III - empregados públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em exercício na unidade;
IV - contratados temporários na forma da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993; e
V - estagiários, observando o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro
de 2008.
Art. 8º Compete às chefias das unidades de execução realizar a seleção dos
participantes, nos termos dos arts. 13, 14 e inciso II do art. 25 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Art. 9º Quando o quantitativo de interessados em aderir ao PGD superar o
quantitativo de vagas disponibilizadas, terão prioridade:
I - pessoas:
a) com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na
mesma condição;
b) com mobilidade reduzida, nos termos da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro
de 2000; e
c) com horário especial, nos termos dos §2º e §3º do art. 98 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990; e
d) gestantes e lactantes, durante o período de gestação e amamentação; e
II - outros definidos pela unidade instituidora.
Parágrafo único. A chefia imediata promoverá o revezamento entre os
interessados em participar do PGD, sempre que possível.
Subseção I
Convocação
Art. 10. O participante em teletrabalho, quando convocado, comparecerá
presencialmente ao local definido, no período de até 03 (três) dias úteis da
convocação.
Parágrafo único. O ato da convocação de que trata o caput:
I - será expedido pela chefia da unidade execução;
II - será registrado nos canais de comunicação definidos no TCR;
III - estabelecerá o horário e o local para comparecimento; e
IV - preverá o período em que o participante atuará presencialmente.
Art. 11. O comparecimento presencial às dependências da unidade de
exercício para a realização de atividades não descaracteriza o PGD.
Parágrafo único. A periodicidade do comparecimento presencial será acordada
entre a chefia imediata e o participante considerando o conjunto de atividades passíveis
de serem executadas fora das dependências e aquelas que necessitam ser realizadas no
local determinado pela unidade instituidora.
Art. 12. O participante comparecerá presencialmente na unidade de exercício
ou local diverso autorizado pela unidade instituidora, nas seguintes condições:
I - de forma programada, obrigatoriamente, para atividades que:
a) exclusivamente envolvam atendimento presencial e devam ser executadas
de forma programada; e
b) envolvam a infraestrutura do órgão e devam ser executadas de forma
programada.
II - por convocação eventual da chefia imediata, por demanda e necessidade
institucional, nos dias e horários de expediente regular da unidade, com registro formal
da convocação por escrito e antecedência mínima de:
a) um dia útil, quando residir no município ou em municípios contíguos da
unidade; e
b) dois dias úteis, quando residir em localidade diversa da unidade.
III - por convocação emergencial da chefia imediata ou superior hierárquico,
em razão de caso fortuito ou força maior, ou para cumprimento de obrigação legal,
administrativa, judicial ou extrajudicial, sem necessidade de antecedência ou registro
formal de convocação, podendo a formalização ocorrer a posteriori.
IV - de forma espontânea, a critério do participante, nos dias e horários de
expediente regular da unidade.
Art. 13. O participante em regime de teletrabalho deve estar disponível para
atender as convocações programadas, eventuais ou emergenciais relacionadas as
demandas de trabalho, eventos, capacitações, reuniões, atividades de convivência em
equipe, viagens, visitas a outras instituições ou unidades do Ministério do Trabalho e
Emprego, comparecimento em audiências em procedimentos disciplinares, administrativos
ou judiciais, e sempre que houver interesse e necessidade do Ministério do Trabalho e
Emprego.
Seção III
Ciclo do PGD
Art. 14. O ciclo do PGD é composto pelas seguintes fases:
I - elaboração do plano de entregas da unidade de execução;
II - elaboração e pactuação dos planos de trabalho dos participantes;
III - execução e monitoramento dos planos de trabalho dos participantes;
IV - avaliação dos planos de trabalho dos participantes; e
V - avaliação do plano de entregas da unidade de execução.
Parágrafo único. Todos os participantes do PGD deverão pactuar as entregas
com avaliações periódicas.
Subseção I
Plano de entregas da unidade de execução
Art. 15. A unidade de execução deverá ter plano de entregas contendo, no
mínimo:
I - a data de início e de término, com prazo de duração máxima de 6 (seis)
meses; e
II - as entregas da unidade de execução com suas metas, prazos, demandantes
e destinatários, devendo observar:
a) estabelecimento de metas individuais semanais, com consolidação da
entrega mensal; e
b) estabelecimento de metas da unidade instituidora mensal, com
consolidação da entrega semestral.
III - a fixação de metas individuais e coletivas mínimas observará as métricas
e os indicadores qualitativos e quantitativos regulamentados em ato próprio, a fim de
atender a efetividade e a qualidade das entregas.
§ 1º O plano de entregas deverá ser aprovado pelo nível hierárquico superior
ao da chefia da unidade de execução, o qual deverá ser informado sobre eventuais
ajustes.
§ 2º Os planos de trabalho dos participantes afetados por ajustes no plano de
entregas deverão ser repactuados.
§ 3º A aprovação do plano de entregas e a comunicação sobre eventuais
ajustes, de que trata o § 1º não se aplicam à unidade instituidora.
Subseção II
Pactuação do plano de trabalho do participante
Art. 16. O plano de trabalho, que contribuirá direta ou indiretamente para o
plano de entregas, será pactuado entre o participante e a chefia da unidade de execução,
e conterá:
I - a data de início e de término, com prazo de duração de:
a) 15 (quinze) dias, no período de 4 (quatro) meses, a contar da publicação
da portaria de instituição na unidade instituidora; e
b) 30 (trinta) dias, a partir do quinto mês da publicação da portaria de
instituição na unidade.
II - a distribuição da carga horária disponível no período, identificando-se o
percentual destinado à realização de trabalhos:
a) vinculados a entregas da própria unidade;
b) não vinculados diretamente a entregas da própria unidade, mas necessários
ao adequado funcionamento administrativo ou à gestão de equipes e entregas; e
c) vinculados a entregas de outras unidades, órgãos ou entidades diversas.
III - a descrição dos trabalhos a serem realizados pelo participante nos moldes
do inciso II do caput; e
IV - os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação do plano de trabalho do participante, observando as disposições desta
Portaria.
§ 1º Quando houver nova adesão ao PGD decorrente de alteração da unidade
de exercício, o participante deverá observar o prazo previsto na alínea 'a' do inciso I do
caput.
§ 2º O somatório dos percentuais previstos no inciso II do caput
corresponderá à carga horária disponível para o período.
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§ 3º A situação prevista na alínea "c" do inciso II do caput:
I - não configura alteração da unidade de exercício do participante;
II - requer que os trabalhos realizados sejam reportados à chefia da unidade
de exercício do participante; e
III - é possível ser utilizada para a composição de times volantes.
Subseção III
Execução e monitoramento do plano de trabalho do participante
Art. 17. O plano de trabalho do participante será monitorado pela chefia da
unidade de execução, podendo haver ajustes e repactuação a qualquer momento.
Parágrafo único. A critério da chefia da unidade de execução, o TCR poderá
ser ajustado para atender às condições necessárias para melhor execução do plano de
trabalho, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº
24, de 2023.
Art. 18. Durante a execução do plano de trabalho, o participante registrará:
I - a descrição dos trabalhos realizados; e
II - as ocorrências que possam impactar o que foi inicialmente pactuado.
§ 1º O registro de que trata o caput deverá ser realizado observando o seguinte prazo:
I - em até 2 (dois) dias úteis após o encerramento do plano de trabalho,
quando o prazo de duração for quinzenal; ou
II - em até 5 (cinco) dias úteis, quando o plano de trabalho tiver duração
mensal.
§ 2º O acompanhamento das entregas pactuadas no plano de trabalho será
realizado em processo eletrônico no SEI até a implantação em sistema eletrônico
específico para o PGD no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego.
Seção IV
Avaliação da execução do plano de trabalho do participante
Art. 19. A chefia da unidade avaliará a execução do plano de trabalho do
participante, considerando a realização dos trabalhos conforme pactuado e o
cumprimento do TCR, bem como as demais condições estabelecidas no art. 21 da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
§1º A avaliação da execução do plano de trabalho deverá observar se a
entrega foi realizada com a qualidade esperada e na quantidade pactuada, dentro do
prazo estipulado.
§ 2º O resultado da avaliação deverá ser registrado em sistema informatizado,
observado o disposto no §2º do art. 18.
§ 3º Em caso de impossibilidade de atendimento do §2º, a chefia imediata
deverá instruir processo eletrônico e comunicar o participante via e-mail institucional, ou
outro meio previamente acordado.
§ 4º A chefia imediata deverá ratificar a permanência do participante no PGD,
considerando as entregas em cumprimento do plano de trabalho e os critérios
estabelecidos.
Art. 20. A qualidade da entrega deve ser avaliada conforme os conhecimentos,
habilidades e comprometimento do participante, considerando, no mínimo:
I - o domínio de técnicas de redação e do idioma;
II - raciocínio lógico;
III - conhecimento de métodos e técnicas;
IV - domínio das ferramentas tecnológicas;
V - comprometimento e trabalho em equipe;
VI - cumprimento das normas e procedimentos; e
VII - tratamento das pessoas com urbanidade.
Parágrafo único. A avaliação final deverá considerar as métricas qualitativas e
quantitativas.
Art. 21. A avaliação da execução do plano de trabalho deverá ocorrer em até
20 (vinte) dias após a data limite do registro feito pelo participante, nos moldes do § 1º
do art. 20 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023,
considerando a seguinte escala:
I - excepcional: plano de trabalho executado muito acima do esperado;
II - alto desempenho: plano de trabalho executado acima do esperado;
III - adequado: plano de trabalho executado dentro do esperado;
IV - inadequado: plano de trabalho executado abaixo do esperado ou
parcialmente executado; e
V - não executado: plano de trabalho integralmente não executado.
§ 1º Independentemente do resultado da avaliação da execução do plano de
trabalho, a chefia da unidade de execução estimulará o aprimoramento do desempenho
do participante, realizando acompanhamento periódico e propondo ações de
desenvolvimento.
§2º Os participantes serão notificados das avaliações recebidas.
§ 3º As avaliações deverão ser justificadas pela chefia da unidade de execução
quando a avaliação for classificada como 'excepcional', 'inadequado' ou 'não
executado'.
§ 4º O participante poderá recorrer quando a avaliação for classificada como
'inadequado' ou 'não executado', nos termos dos §§ 4º e 5º do art. 21 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 2023.
Subseção I
Plano de entregas da unidade de execução
Art. 22. O cumprimento do plano de entregas da unidade será realizado pelo
nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução, e considerará a
qualidade das entregas, o alcance das metas, o cumprimento dos prazos e as justificativas
nos casos de descumprimento de metas e atrasos.
§ 1º A avaliação do plano de entregas da unidade não se aplica às unidades
instituidoras.
§2º A avaliação deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias do término do plano de
entregas, considerando a escala de avaliação da execução do plano de trabalho prevista
no art. 21.
§ 3º O responsável pela avaliação referido no caput dará ciência do plano de
entregas da unidade em até 5 (cinco) dias úteis após a aprovação do plano de
entregas.
§ 4º O PGD poderá ser suspenso na unidade de execução, no nível mínimo de
Subsecretaria, Departamento, Diretoria ou equivalente, quando a meta coletiva esperada
não atingir ao menos 80% (oitenta por cento) do plano de entrega total, no período de
2 (dois) meses consecutivos.
§ 5º A unidade de execução somente poderá reingressar ao PGD após o prazo
mínimo de 3 (três) meses.
§ 6º Em caso de reincidência de não cumprimento das metas, o prazo para
reingresso será de, no mínimo, 6 (seis) meses, observando o período de 12 (doze) meses
após o reingresso.
Seção V
Desligamento do participante
Art. 23. Compete à chefia da unidade de execução o desligamento do
participante do PGD nas seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer
momento;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
III - em virtude de alteração da unidade de exercício;
IV - se o PGD for revogado ou suspenso; ou
V - por descumprimento de obrigação pactuada, de responsabilidades ou das
demais regras, mediante notificação, via processo eletrônico SEI, devidamente
justificada.
§ 1º O participante deverá retornar ao controle de frequência, no prazo:
I - de 5 (cinco) dias, contados a partir do ato de deferimento pela unidade de
execução, no caso de desligamento a pedido; ou
II - de 30 (trinta) dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas
hipóteses previstas nos incisos II, III e IV do caput.
§ 2º O prazo previsto no inciso II do § 1º poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa da unidade instituidora.
§ 3º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho até o
retorno efetivo ao controle de frequência.
§4º A autoridade competente poderá promover a abertura de processo
administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade, respeitando contraditório e
ampla de defesa quando da ocorrência do previsto no inciso V do caput.
Art. 24. Considera-se descumprimento do regime de PGD:
I - descumprir, parcial ou total, a meta pactuada no plano de trabalho;
II - não responder sem justificativa aos contatos para atendimento de
demandas de trabalho mais de duas vezes cumulativamente ao longo do
quadrimestre;
III - não atender ao acompanhamento periódico da chefia imediata para
apresentação do andamento das atividades do plano de trabalho;
IV - não atender à convocação de comparecimento presencial no prazo
estabelecido, sem justificativa;
V - não retornar a exercer as atividades de trabalho presencial na localidade
pré-definida pela unidade de exercício para cumprimento do pactuado, quando solicitado
pela chefia imediata, caso o participante tenha sido autorizado a residir em localidade
diferente da unidade de exercício;
VI - tenha sofrido penalidade em procedimentos disciplinares durante a
atuação em PGD;
VII - exercer atividades que comprometam a dedicação durante a jornada de
suas atividades ou configurem conflito de interesses;
VIII - não manter equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação
- TIC necessários e em pleno funcionamento para o desempenho das atividades em
PGD;
IX - não manter ambiente de trabalho condizente com estrutura de
escritório;
X - permitir continuidade nas interferências de rotina doméstica e de terceiros
alheios ao trabalho, tendo sido avisado sobre as interferências;
XI - infringir Código de Ética e Conduta, bem como aos demais normativos
vigentes;
XII - não manter a câmera ligada durante reuniões por videoconferência, a
menos que haja um motivo justificado para não o fazer; ou
XIII - demonstrar estar sob efeito de álcool ou substâncias psicoativas.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do caput, excepcionalmente não será
considerado descumprimento caso seja apresentada justificativa, aprovada pela chefia
imediata, que comprove que o prejuízo à atividade ou resultado foi causado por terceiros
ou por caso fortuito, apesar dos esforços do participante.
Art. 25. É facultado ao participante solicitar reconsideração, via processo
eletrônico SEI, no prazo de 3 (três) dias úteis após a notificação, à autoridade que
proferiu a decisão de desligamento do PGD, por descumprimento de obrigação,
formalidade e demais regras do programa.
§1º A chefia imediata e o superior hierárquico devem responder à
reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
§2º Cabe ao superior hierárquico comunicar o retorno do participante ao
trabalho presencial e encaminhar às áreas de gestão de pessoas, patrimônio e tecnologia
da informação para as providências e orientações cabíveis.
§3º O desligamento do participante do PGD não gerará direito a indenizações,
ressarcimentos ou auxílios de quaisquer espécies.