PORTARIA SDA/MAPA Nº 982, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 3 de 3)

VI - à data da fecundação;
VII - à produção de embriões: quantidade de oócitos coletados e de embriões
produzidos, transferidos e congelados; e
VIII - à criopreservação: data da criopreservação, número de embriões por
embalagem, estágio de desenvolvimento e número de embriões congelados.
Art. 30. O CCPE e o CPIVE deverão encaminhar ao Ministério da Agricultura e
Pecuária os relatórios de coleta, produção, distribuição e comercialização, na forma e
modelos especificados em manual disponível no sítio eletrônico do Ministério da
Agricultura e Pecuária, com assiduidade semestral (janeiro a junho e de julho a
dezembro), até o décimo dia útil do mês subsequente ao semestre.
Art. 31. Em caso de utilização de sistemas informatizados e arquivos
digitalizados deverá ocorrer a adoção permanente de medidas que garantam a
observância dos requisitos de funcionalidade e segurança do sistema, como:
I - atributos que garantam a autenticidade, a disponibilidade, a
irrevogabilidade, a irretratabilidade, a integridade, a validade, a inviolabilidade e o sigilo
que se fizer necessário dos dados, documentos e arquivos digitalizados de todo o Sistema
e do respectivo banco de dados, observadas as disposições legais e regulamentares
pertinentes;
II - mecanismos que permitam a auditoria de dados, programas e do
sistema;
III - garantia de irretratabilidade do documento, observadas as disposições
legais e regulamentares pertinentes; e
IV - realizar a manutenção e atualização do sistema e dos dados nele
contidos.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32. O Auditor Fiscal Federal Agropecuário no desempenho de suas
funções, terá livre acesso aos estabelecimentos de coleta, de processamento de material
de multiplicação animal e os de comercialização, a qualquer momento; bem como aos
documentos arquivados e às informações relacionadas à coleta, ao processamento, ao
armazenamento, à distribuição e à comercialização de material de multiplicação
animal.
Art. 33. O não cumprimento ao disposto nesta Portaria acarretará as
penalidades previstas na legislação específica.
Art. 34. Os CCPE, EPSE e CPIVE já registrados no Ministério da Agricultura e
Pecuária terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de publicação
desta Portaria, para se adequarem às exigências estabelecidas nesta Portaria.
Art. 35. Ficam revogados os seguintes atos normativos:
I - Instrução Normativa nº 55, de 27 de setembro de 2006, que aprova o
regulamento para registro e fiscalização de centro de coleta e processamento de
embriões (CCPE) e de estabelecimento prestador de serviço em coleta e processamento
de embriões (EPSE) de animais domésticos; e
II - Instrução Normativa nº 57, de 27 de setembro de 2006, que aprova o
regulamento para registro e fiscalização de centro de produção in vitro de embriões
(CPIVE) de animais domésticos.
Art. 36. Esta Portaria entra em vigor em XX de XX de XXXX.