PORTARIA SDA/MAPA Nº 982, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 3)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 982, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45
(quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que
estabelece os procedimentos para registro, controle
e fiscalização de estabelecimentos de coleta e
processamento de embriões de animais
domésticos.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, do Ministério da Agricultura e
Pecuária, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos arts. 22 e 49 do Anexo
I do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei
nº 6.446, de 5 de outubro de 1977, no Decreto nº 187, de 9 de agosto de 1991,
considerando as determinações do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e no
contexto da revisão das Instruções Normativas nº 55 e nº 57, de 27 de setembro de
2006, e o que consta no Processo nº 21000.031709/2022-41 e nº 21000.052863/2023-37,
resolve:
Art. 1º Submeter à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias,
a minuta de Portaria que estabelece os procedimentos para registro, controle e
fiscalização de estabelecimentos de coleta e processamento de embriões de animais
domésticos, na forma do anexo desta Portaria.
§ 1º O prazo referido no caput começa a correr a partir da data da publicação
oficial desta Portaria, excluído da contagem o dia do começo e incluído o do vencimento,
nos termos da legislação vigente.
§ 2º A minuta encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da
Agricultura e Pecuária: https://www.gov.br/agricultura/pt-br/acesso-a-
informacao/participacao-social/consultas-publicas.
Art. 2º Após a análise do texto disponibilizado na página do Ministério da
Agricultura e Pecuária, as sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser
encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da
Secretaria de Defesa Agropecuária, por meio do link:
https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sisman/.
Art. 3º Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio
no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, do Ministério da Agricultura e Pecuária,
por meio do link: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.
Art. 4º Findo o prazo estabelecido no art. 1º desta Portaria, será efetuada a
consolidação, análise e resposta das contribuições.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART