PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 121, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 121, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria Normativa AGU nº 113, de 4 de
outubro de 2023, que aprova o Regimento Interno
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério de Minas
e Energia.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso II, alínea "b", no art. 11 e no art. 45,
caput e §§ 1º e 3º, da Lei Complementar nº 73, de 1993, e no art. 12 do Anexo I, do
Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº
00740.000276/2022-48, resolve:
Art. 1º O Anexo I da Portaria Normativa AGU nº 113, de 4 de outubro de 2023,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ...............................................................................................................
I -.........................................................................................................................
a) ........................................................................................................................
b) Divisão de Assuntos de Material e Patrimônio;
............................................................................................................................"(NR)
"Art. 4º ..............................................................................................................
......................................................................................................................................
§ 1º À Divisão de Protocolo e de Assuntos de Pessoal compete:
I - receber, registrar, distribuir e arquivar processos e documentos de interesse da
Consultoria Jurídica, mantendo atualizada a sua tramitação no sistema informatizado de
gestão documental em uso no Ministério e no Sistema AGU de Inteligência Jurídica -
Super Sapiens;
II - controlar e executar as atividades operacionais relativas à gestão de pessoal
da Unidade; e
III - organizar, manter atualizado e controlar o empréstimo do acervo bibliográfico,
de interesse da Consultoria Jurídica.
§ 2º À Divisão de Assuntos de Material e Patrimônio compete:
I - solicitar, receber e distribuir material de consumo, controlar a movimentação
e zelar pelos bens patrimoniais de responsabilidade da Consultoria;
II - solicitar e controlar os serviços de telecomunicações, reprografia, digitalização,
limpeza, copa, manutenção de máquinas e equipamentos e outros serviços gerais, no
âmbito da Consultoria; e
III - organizar, manter atualizado, controlar o acervo e acompanhar o inventário
anual dos bens patrimoniais sob responsabilidade da Consultoria Jurídica." (NR)
Art. 2º O Anexo II da Portaria Normativa AGU nº 113, de 4 de outubro de 2023,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Portaria Normativa.
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I da Portaria Normativa
AGU nº 113, de 4 de outubro de 2023:
I - a alínea "a" do inciso III do art. 2º; e
II - o parágrafo único do art. 6º.
Art. 4º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS